PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA EXTINTA. DEMANDA EXIBITÓRIA COM CUNHO SATISFATIVO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO CONFORME REQUERIDO. AFASTADOS OS QUESTIONAMENTOS DO APELANTE QUANTO AO BOLETO APRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELANTE QUE ESTAVA SUBMETIDA À PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO 113/2010 CNJ. SUM. 716 STF. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E O IMEDIATO CUMPRIMENTO DE PENA NESSES TERMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não se pode negar o alto grau de nocividade da droga apreendida com a requerente. Todavia, não se pode desprezar que, no caso concreto, mostra-se devida a imposição do regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva fixada à apelante é inferior a 8 anos, e que a sua primariedade, a ausência de maus antecedentes, bem assim o diagnóstico positivo das circunstâncias judiciais lhe autorizam a aplicação das disposições gerais do Código Penal. III - Diante da modificação de regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, já não se justifica o encarceramento cautelar da apelante, vez que se trata de medida mais rigorosa do que o próprio regime de cumprimento da pena aqui fixada. Logo, nos termos da Resolução 113/2012, CNJ, o pedido de concessão de liberdade para recorrer se encontra prejudicado, pois a execução provisória da sentença reformada deve se iniciar no regime semiaberto. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Prejudicada quanto ao pedido de recorrer da sentença em liberdade.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. VESTIBULAR. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNO CURSOU TODO O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB- Lei n.º 9.394 /96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita ou em escola privada. 2 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não de exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas ou comunitárias, conforme interpretação teleológica dos ditames da Lei n.º 6.542/2004. 3 - Portanto, fere o princípio da razoabilidade negar o direito à matrícula ao candidato, se obteve êxito no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 4 - Precedentes desta Corte.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNA QUE CURSOU TODO O ENSINO FUNDAMENTAL E DOIS ANOS DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA E O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB- Lei n.º 9.394 /96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita ou em escola privada. 2 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não de exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas ou comunitárias, conforme interpretação teleológica dos ditames da Lei n.º 6.542/2004. 3 - Portanto, fere o princípio da razoabilidade negar o direito à matrícula à candidata, se obteve êxito no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 4 - Precedentes desta Corte.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. VESTIBULAR. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. ALUNO CURSOU TODO O ENSINO FUNDAMENTAL E DOIS ANOS DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA E O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENVIO PARA JULGAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CAPACIDADE AFERIDA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A parte não foi capaz de apontar indício ou fato concreto que sequer induzisse à conclusão de imparcialidade do MM Juiz de Direito, já que dos autos não é possível enxergar vício na postura adotada pelo julgador durante todo o curso do feito. Destaque-se que a cobrança dos autos, com a possibilidade de busca e apreensão e representação perante a OAB não é medida que extrapola a competência do magistrado. II - Não é possível visualizar qualquer indício de parcialidade do magistrado em razão dos atos praticados pelo mesmo na tramitação processual; eventual desavença ou dissensão não é suficiente para impedir a atuação do julgador monocrático. III- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E VACINAS. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ANIMUS FURANDI DA RÉ. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA ACUSADA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RÉ QUE TENTOU SUBTRAIR CERTA QUANTIA EM DINHEIRO UTILIZANDO-SE DA CONFIANÇA QUE POSSUÍA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ EFETUOU A CONVERSÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DESCRITA NO ART. 212 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. TESE DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A AUDIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTO APRESENTADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE A SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE SOLTURA DO PACIENTE E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR O VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUSTENTADA A TESE DE QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE SEGREGADO QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA DEMONSTRA QUE O PACIENTE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO NA ÉPOCA EM QUE HOUVE O COMETIMENTO DA AÇÃO DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE PROMOVER A SOLTURA DO PACIENTE. DESNECESSÁRIA NOVA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO LIMITOU-SE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA. AVALIADA A NECESSIDADE DE MANTER A PREVENTIVA A PARTIR DE DADOS CONCRETOS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO COMEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CPP. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.