EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A decisão embargada constatou a possibilidade de dano irreparável, ante a negativa de prestação do atendimento médico adequado para a Agravante/Embargada, vítima de acidente, com fratura exposta de perna direita (CID: M – 96.0) e já submetida a diversos tratamentos cirúrgicos. 2. Em virtude da peculiaridade de seu caso, os médicos especialistas, credenciados junto ao demandado/embargante, procurados pela Agravante, se recusaram a interferir no trabalho do especialista que a acompanha há 5 anos e que não pertence quadro médico do plano de saúde. Diante da recusa dos profissionais credenciados, foi constatada a possibilidade de reembolso de despesas efetuadas com consultas e procedimentos por profissional não conveniado, nos termos estabelecidos pela Lei 9.656/98, em ser art. 12, inciso VI. 3. Consoante dispõe o artigo 535, do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, e não para o reexame de matéria já apreciada, conforme disposto no art. 535, I e II, do CPC; EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DEFERIMENTO APENAS QUANDO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida no momento da prolação da Sentença de pronúncia quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 – A exclusão da qualificadora somente deverá acontecer quando restar cabalmente comprovada sua improcedência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1) TESE DE INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 267 DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIDA. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 794 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 598 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA ESTAGNAÇÃO DO FEITO E DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 267 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ACOLHIDAS. VÍCIO JURISDICIONAL REGULARMENTE SANADO, MEDIANTE A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. DESÍDIA DO APELANTE/EXEQUENTE EM PROMOVER A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEMONSTRAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02 – Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SEM QUE A UNIÃO E O ESTADO DE ALAGOAS SEJAM CHAMADOS PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE EXAME. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÊS VÍTIMAS FATAIS. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A CONDUTA DO APELANTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. DESPREPARO DO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório do apelante no evento delitivo, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão entre os veículos e a morte das vítimas. Pleito absolutório rejeitado. 2 – A condenação à reparação dos danos causados pelo fato criminoso requer um pedido expresso da parte interessada, assim como a prévia preparação do caderno processual para esse mister. No caso dos autos, além de inexistir pedido de fixação de indenização, a matéria não foi submetida à contraditório e ampla defesa, razão pela qual o dever de indenizar deve ser afastado da sentença condenatória. Precedentes da Corte Superior de Justiça. 3 – Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE HOSPITAL. NEGLIGÊNCIA. PACIENTE IDOSA DEIXADA SOZINHA EM CIMA DA MACA. QUEDA. MORTE DA PACIENTE HORAS DEPOIS DA QUEDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DA MORTE. DÚVIDAS A RESPEITO DA IDENTIFICAÇÃO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA E O RESULTADO MORTE OCORRIDO HORAS MAIS TARDE. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA. 1. Os elementos investigativos que arrimam os autos não evidenciam nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela paciente/vítima e o resultado morte ocorrido horas depois. Nesse sentido, os peritos responsáveis pelo laudo de exame cadavérico afirmam que o óbito teve causa indeterminada. 2. Por outro lado, para a configuração do crime de homicídio culposo, necessário ao menos que o evento morte esteja na esfera de previsibilidade do agente, o que não resta demonstrado no presente caso, uma vez que a possibilidade de uma queda não faz previsível uma morte, e sim, em tese, uma lesão corporal. 3. Os fatos narrados nos autos são compatíveis, em tese, com o crime de lesão corporal culposa, a reclamar a competência do Juizado Especial de Santana do Ipanema para conhecer e julgar a causa. Se houve negligência por parte da acusada, o processo criminal será instruído para esse fim. 4. Competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana do Ipanema para processar e julgar a causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS. EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. 1. É defesa a flexibilização das regras previstas no edital do certame para aceitar documentação incompleta com vistas pontuação de título referente a aprovação em outros concursos públicos, que de acordo com as regras do item 14.25, definiu que a comprovação se daria apenas mediante apresentação da certidão da entidade responsável ou a publicação do edital de aprovação e homologação em Diário Oficial. 2. No caso, se outra candidata obteve a certidão exigida no item 14.25 do Edital do Concurso, em tempo hábil, obtendo a pontuação relativa a este título, é difícil crer que o Agravado enfrentou óbice intransponível no fornecimento do mesmo documento pela mesma entidade. 3. O edital de resultado final do concurso não se confunde com o edital de homologação, mesmo se tratando de concursos para o mesmo cargo realizados em momentos distintos, vez que é o edital de homologação que confere a regularidade, por conseguinte, é pressuposto de valide do próprio certame. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. PERÍCIA EM IMÓVEL. INÉRCIA DA PARTE QUE A REQUEREU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA POR DANOS IMINENTES DO IMÓVEL E ATENÇÃO AS DETERMINAÇÕES DO PODER PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Considerando que a Autora, ora Agravada, inequivocadamente, deu ensejo a demora na tramitação do feito, mantendo-se inerte em cumprir as determinações do Juízo, e que os danos surgidos no imóvel, pelo próprio decurso do tempo, tornam-se piores a cada dia, ocasionando um prejuízo de maior monta à Ré, Agravante, e que esta última ainda está impedida de regularizar o aludido imóvel por não atender as regras de urbanização da municipalidade, restam caracterizados a lesão grave e de difícil reparação, exigidos pelo art. 798 do CPC. 2. Não se mostra razoável a manutenção da ordem de paralisação, por tempo indeterminado, das obras no imóvel da Ré, ora Agravante, que tem por escopo, exclusivamente, atender determinações do Poder Público e efetuar reparos em face da deterioração ocasionada por fenômeno climático, ou seja, por fatos alheios a sua vontade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PELA SÓ PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME DE ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS COMO NEUTRO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PREJUDICADO. PATAMAR DE PENA RECLUSIVA MANTIDO. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CÁRCERE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - É prescindível, para a caracterização do crime de corrupção de menor, a efetiva corrupção ou degradação da personalidade da criança ou adolescente por parte do agente corruptor, tendo em vista tratar-se de crime formal, e, portanto, com resultado naturalístico dispensável. Basta, portanto, para a manutenção do juízo condenatório por essa figura delitiva, que os autos provem a participação do menor na empreitada delitiva juntamente com o agente penalmente imputável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - A participação da vítima/menor no crime de roubo restou devidamente comprovada no caderno processual. As provas que arrimam os autos, inclusive o relato prestado pelo menor confessando a prática delitiva, a confissão detalhada apresentada pelo próprio recorrente, bem assim os depoimentos testemunhais deixam incontroversa a sua participação no crime. Pedido absolutório negado. III - O pedido da defesa de modificação do regime inicial de cumprimento da pena resta prejudicado, uma vez que tal intento estava condicionado à hipótese de acolhimento do pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores. Logo, uma vez que não houve redução do quantum apenatório fixado na sentença, impossibilitada a reforma do regime inicial de cumprimento da pena, o qual deve permanecer sendo o fechado. IV - Não merece guarida a pretensão recursal de liberdade enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória imposta ao apelante. Isto por que a prisão restou recomendada para garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa a demonstrar a real possibilidade de nova delinqüência. Bem fundamentado o decreto que impõe a segregação do apelante, improcedente o pleito recursal de liberdade para recorrer. V – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS. CERCEAMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DÉBITOS FISCAIS. MEIO ILEGAL DE COERÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COBRANÇA CONTRÁRIA A DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APELANTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E, EM RECONVENÇÃO, DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO APELADO. BOLETO BANCÁRIO. FORMA IDÔNEA DE COBRANÇA QUANDO NÃO CUMPRIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DOS RECORRENTES A JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há provas bastantes a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 2. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. PETIÇÃO OFERECIDA VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO CONTÍNUO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. AFRONTAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. MANIFESTAÇÕES VIA RÁDIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITOS. COMUNICAÇÃO APÓS EFETIVAÇÃO DAS COMPRAS. DEVER DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DA ADMINISTRADORA. ASSINATURA EVIDENTEMENTE FALSIFICADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MEIO LEGAL DE COERÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENORES). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CP (ESTUPRO). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS FATOS PROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EMENDATIO LIBELLI. PERCEPÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. GRAVE AMEAÇA VISUALIZADA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.