ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. CURSO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU), CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E ART. 22 § 2º DA LEI DE N.º 8.906/94. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PERANTE O BANCO APELANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A PATAMARES COMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DE BEM SEMELHANTE AO APREENDIDO E VENDIDO, À PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 3º, do Decreto Lei n.º 911/1969, permite ao proprietário fiduciário ou credor requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual lhe será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 2. Após as reformas introduzidas pela Lei n.º 10.931/2004, os §1º e §2º, do referido dispositivo, passaram a prever que, somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Inconteste nos autos que a parte agravada efetuou o pagamento de valor aquém do devido, cerca de 3 (três) meses após o fim do prazo legal. 4. Na medida em que a legislação aplicável ao caso prevê que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se dará em favor do credor, desde que decorridos 5 (cinco) dias da execução da liminar, sem que o devedor tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, não há como presumir má-fé da parte agravante, ao efetuar a venda do bem, atribuindo-lhe a obrigação de dar ao devedor bem semelhante ao apreendido e vendido. 5. Imperiosa a reforma da decisão. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À CACEAL. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA. IMPRESTABILIDADE DE MEIOS COERCITIVOS. SÚMULAS 70, 323 E 547/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FURTO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERANTE O BANCO APELANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCLUSÃO DE COMPONENTES DE COOPERATIVA AGRAVANTE. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTATUTÁRIA. COMISSÃO PROVISÓRIA SEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRESIDIR AS ASSEMBLEIAS QUE DECIDIRAM PELA EXCLUSÃO DOS COOPERADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DANDO CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES QUE ESBARRA NAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS QUE REGULAM O CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito das agravantes sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III Previsão normativa e editalícia dos requisitos exigidos para o ingresso nas forças policiais. III Agravo Regimental conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 5.0151/2012 EMENTA: SUSPENSÃO DE LIMINAR. IN N.º 43/2010, DA SEFAZ/AL. I. DECISÃO EM 1º GRAU, DETERMINANDO REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PILAR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. II. MUDANÇA QUE REPERCUTE MUITO POUCO COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUANDO SE LEVA EM CONTA O IMPACTO QUE TERIA NO MUNICÍPIO DE PILAR. ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS INCÓLUMES. DECISÃO A QUO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARECER DE CONSELHO DISCIPLINAR. PROCESSO PENAL EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA PELA PERMANÊNCIA DE AGENTE QUE ATUA EM DESCOMPASSO COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. FATO CUJA GRAVIDADE GERA DESPRESTÍGIO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À CORPORAÇÃO MILITAR. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS EM TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D AMPARO LEGAL PARA A REFERIDA AVALIAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM A NATUREZA DOS CARGOS E COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito dos agravantes sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III Previsão normativa do exame físico decorrente da interpretação conjunta dos dispositivos legais reguladores do tema. Natureza e atribuições do cargo, circunstâncias suficientes para a exigibilidade de condição física razoável. III Agravo Regimental conhecido e improvido.

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO ARROLADAS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POR MAIORIA DE VOTOS PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO EMBARGOS DESACOLHIDOS - MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 295, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Tese: interesse de agir. ajuizamento de ação ordinária de cobrança ante o decurso do prazo para o início da execução direta do título. Matéria de ordem pública. Reconhecimento, ex officio, do instituto da prescrição. Aplicação da regra de transição inserta no art. 2.028 do novel código civil. Incidência do Prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, §5°, I, do cc. Ausência de documento hábil à comprovação de interrupção do lapso prescricional. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, iv, do cpc. À unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO ACUSADO. PACIENTE PRESO NA DELEGACIA HÁ MAIS DE UM ANO, MESMO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APESAR DA INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE, JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DA CAPITAL. NECESSIDADE DE OFICIAR A VARA DE ORIGEM PARA QUE ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DO APENADO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, A FIM DE QUE A TRANSFERÊNCIA SE CONCRETIZE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUERIMENTO JÁ PROTOCOLADO NA INSTÂNCIA INFERIOR, PORÉM NÃO APRECIADO ATÉ O MOMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ANALISE O PLEITO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM CONSTAR NOME DO ADVOGADO. ERRO SANADO COM A REPUBLICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. IMÓVEL PENHORADO POR DÉBITO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. IMPROVIDOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DENUNCIADO Nivaldo Almeida Cunha. Ação de Indenização por Danos Morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELANTE CAUSADOR DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EMITIDO PELO Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE COM A EMPRESA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL à CULPA DE CADA UM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Atlântica Serviços e Transportes Ltda. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE INDENIZAR OS PASSAGEIROS PELOS DANOS SOFRIDOS. CULPA CONCORRENTE COM O CAUSADOR DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL à CULPA DE CADA UM. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. - O art. 734 fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba o dever de garantir a segurança do passageiro. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ADI Nº 4.414/AL. DECLARAÇÃO PELO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ALE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital e que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em incompetência da referida Unidade Judiciária. 02 – É suficiente a decisão judicial que decreta a prisão preventiva, quando calcada em elementos e circunstâncias concretas da suposta prática delitiva e que demonstram fundamentadamente a necessidade do acautelamento. 03 - Evidencia-se a necessidade de garantia da ordem pública, a periculosidade do agente que, juntamente com outros acusados, aparenta fazer parte de uma quadrilha estruturada, com organizada divisão de atribuições entre seus integrantes, onde cada qual, em cadeia, forma uma engrenagem voltada para o cometimento de diversos e variados ilícitos penais. 04 - A presença de condições subjetivas pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos da decretação da custódia cautelar. 05 - Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, vislumbro serem inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do tipo de conduta perpetrada e o suposto envolvimento do acusado em uma organização criminosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto pela recente legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE BASEOU NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 - Apesar de o crime ter sido revestido de gravidade, uma vez que o paciente foi flagrado portado arma de fogo no encalço de supostos meliantes que teriam assassinado um dos seus colegas, constata-se que o mesmo possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, inexistindo indícios da sua participação em crimes com emprego de violência contra a pessoa, de modo que, não resta evidenciado o risco proveniente da sua liberdade (periculum libertatis), ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa e de seu possível caráter periculoso, inexistindo os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.