PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO DO PACIENTE E DA SUA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, COM UM REVÓLVER DE CALIBRE 38, COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES E NUMERAÇÃO RASPADA, MAIS 60 (SESSENTA) GRAMAS DE MACONHA E DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS, ALÉM DE TER SIDO RECONHECIDO COMO AUTOR DE UM ASSALTO A UMA RESIDÊNCIA, QUE RESULTOU NO ROUBO DE UM AUTOMÓVEL. LAUDO TOXICOLÓGICO REITERADAMENTE REQUISITADO PELA AUTORIDADE COATORA. PROCESSO QUE ENCONTROU ÓBICE ESTRANHO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA, APESAR DISSO, DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DA PRISÃO E A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PRIORIZE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS A CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS VERIFICADA. DECISÃO QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Em sessão pretérita desta Câmara Criminal, foi julgado Habeas Corpus impetrado em favor de corréu, em relação aos pacientes, ocasião em que, à unanimidade, reconheceu-se que a decisão carecia de fundamentação concreta, concedendo-se a ordem pleiteada, para relaxar a prisão e impor contra o paciente medidas cautelares alternativas. 2. Neste Habeas Corpus, os pacientes, presos em virtude da mesma decisão acima referida, pedem a extensão de efeitos, o que é de lhes ser reconhecido, tendo em vista a identidade entre sua situação fática e a do corréu beneficiado no Habeas Corpus acima mencionado. 3. Ordem concedida, com substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM SUA RESIDÊNCIA SUPOSTA BOCA DE FUMO, ONDE FORAM ENCONTRADOS MAIS DE 02 (DOIS) QUILOS DE MACONHA, EMBALADA DE FORMAS DIVERSAS, 02 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, E 40 (QUARENTA) GRAMAS DE CRACK, EM PEDRAS DE DIFERENTES TAMANHOS, TUDO ESPALHADO EM VÁRIOS CÔMODOS DA CASA, ALÉM DE 02 (DOIS REVÓLVERES CALIBRE 38, E MAIS 24 (VINTE E QUATRO) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTO EM CONCURSO COM MENOR DE IDADE, PRÓXIMO A UMA ESCOLA PÚBLICA. DECISÃO QUE NARRA CONCRETAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE, ALCOOLIZADO, TENTAR MATAR A VÍTIMA COM GOLPES DE FACA NO BRAÇO, NAS COSTAS, NA COXA E NA BARRIGA. HISTÓRICO DE AGRESSÕES ANTERIORES, CONTRA A MESMA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PACIENTE PRONUNCIADO PELA AUTORIDADE COATORA. INVIABILIDADE DE PROCEDER À VALORAÇÃO DA CREDIBILIDADE DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL PARA PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIDA. O PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL, MESMO QUANDO ALUGA A COISA A TERCEIRO, DETÉM A POSSE INDIRETA, TENDO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DE QUEM TENHA ESBULHADO O BEM. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA CONTRA TERCEIRO À RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE, SEMELHANÇA DE CAUSA DE PEDIR OU OBJETO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE ACERTADA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados nos autos, descabida a absolvição. II - Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação moral irresistível deve ser substancialmente comprovada por elementos concretos existentes no processo, não bastando a simples alegação do réu. III - Escorreita a dosimetria e aplicação da pena de multa realizada na origem, impossível a reforma da sentença para reduzir a pena aplicada. III – Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS SOBRE O INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 355 A 359 DO CPC. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DOCUMENTO DEVE SER APRECIADA APÓS O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO ANULADA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ASSALTAR DUAS ADOLESCENTES, PRÓXIMO A UM COLÉGIO, SUBTRAINDO-LHES O CELULAR APÓS AMEAÇAR MATÁ-LAS COM UM TIRO NA BOCA. REGISTROS POLICIAIS DE 10 (DEZ) OCORRÊNCIAS CONTRA O PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO RECUPERADOS, E NÃO TENHA HAVIDO EMPREGO EFETIVO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA, PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INVIABILIDADE, TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME EXCESSIVAMENTE RIGOROSO, INCLUSIVE PORQUE SÓ PODE TOMAR BANHO DE SOL POR DUAS HORAS DIÁRIAS. PACIENTE QUE FOI TRANSFERIDO DIANTE DE NOTÍCIA DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO EM PLANO DE ASSASSINATO DO DIRETOR DA CASA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO, DECORRENTE DA POSSE DE MAIS DE DOIS QUILOS DE CRACK. NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE BANHO DE SOL A DUAS HORAS DIÁRIAS, NOS TERMOS EXPRESSOS NO ART. 52, IV, DA LEP. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E PARTICIPAR DE ASSALTO A RESIDÊNCIA, FORNECENDO DETALHES SOBRE O DIA-A-DIA E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS VÍTIMAS, APROVEITANDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA DE UM DOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES A ESTAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ CERCA DE 18 (DEZOITO) MESES, ACUSADA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PRIORIZE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS.

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DA CARTA DE HIPOTECA DE IMÓVEL QUITADO JUNTO AO IPASEAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR PORTADOR DE DIABETES TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES E NESTE TRIBUNAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. LEI N.º 11.347/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município são partes legítimas para integrarem o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Quanto ao mérito da causa, trata-se a autora de pessoa menor impúbere, com sete anos de idade, portadora de diabetes infantil do tipo 1, tornando-se dependente de insulina, fitas de glicosímetro para controle da glicemia, e demais medicamentos de custo elevado, além de necessitar de uma alimentação especial, baseada em alimentos naturais e dietéticos, também onerosos. 3. Com efeito, restou provado, por meio de documentos e de laudo técnico, que a autora necessita de medicamentos especiais e onerosos para manter a sua saúde, sendo certo que tais remédios demandam condição financeira que a sua família não ostenta. 4. A ordem social erigida pela Constituição Federal de 1988 tem como objetivo o bem-estar de todos, encontrando fundamento no sumo princípio da dignidade humana, decorrendo daí a preocupação do legislador constituinte originário em dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196) e, com relação à criança e ao adolescente, ordena, de forma incisiva, no artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à vida, à saúde.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. SELEÇÃO INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA SELEÇÃO SEM A FINALIZAÇÃO DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS QUE COMPUSERAM O CADASTRO RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PREJUÍZO PELA DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. FALTA DE LEGITIMIDADE DA AUTORA QUANTO AO DIREITO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA, JÁ QUE FIGUROU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DO CURSO COM DUAS TURMAS DISTINTAS. CLASSIFICAÇÃO FINAL EM CONJUNTO QUE DESCONSIDEROU A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA ATÉ ENTÃO PELOS CANDIDATOS DA PRIMEIRA TURMA. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE, DADO PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE FEIRA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE ESTAR SUSPENSA OU TER SIDO PURGADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 4º e 7º DA LEI Nº 1.060/50. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.