Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA AÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, "a" DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013 que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ corrobora tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o Agravante não juntou planilha, portanto não demonstrou a abusividade dos valores cobrados, nem como chegou ao montante que entende como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES RELATIVO À ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos já há indícios suficientes a amparar a tese acusatória., cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. 2. A qualificadora da motivação fútil encontra amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, bem como no interrogatório do réu prestado na fase inquisitiva. Os autos revelam que o recorrente teria provocado a morte de sua esposa em razão da prática de agressões físicas devido à vítima reclamar do estado de embriaguez do réu. 3. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.   PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A  DEMANDA  CONTRATADA  E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA  DEMANDA  EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.  APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  REMESSA  EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ESTA SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. TERMO  A QUO. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. O Acórdão Embargado julgou integralmente a matéria em debate, contudo, a tese defendida pela Agravante, ora Embargante não foi recepcionada pelo órgão julgador. 2. Não se pode entender como omissão ou contradição a simples adoção de posicionamento contrário a pretensão da recorrente. 3. Deverá ser demonstrada de modo inequívoco a existência de contradição, omissão ou obscuridade que revelem inconsistência interna à decisão, sob pena de rejeição do recurso. 4. Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS. EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. 1. Não há se falar em interposição tardia do Agravo de Instrumento, quando nem ao menos, na data em que aforou petição contendo o pedido de reconsideração, a Agravada era parte no processo, vez que naquela mesma petição formulou requerimento para a sua habilitação como litisconsorte passivo necessário, desse modo, o prazo recursal somente poderia começar a fluir quando ocorresse a publicação da decisão agravada. Preliminar rejeitada. 2. No caso, se constata que a Agravante obteve a certidão exigida no item 14.25 do Edital do Concurso, em tempo hábil, obtendo a pontuação relativa a este título, portanto, difícil crer que o Agravado enfrentou óbice intransponível no fornecimento do mesmo documento pela mesma entidade. 3. O edital de resultado final do concurso não se confunde com o edital de homologação, mesmo em se tratando de concursos para o mesmo cargo realizados em momentos distintos, vez é o edital de homologação que confere a regularidade, por conseguinte, é pressuposto de validade do próprio certame. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO RETORNO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A. PREPARO NÃO COLACIONADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA.: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADAS. NO MÉRITO, TESES DE: A) INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DEMANDA E EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; B) INEXISTÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL; E C) BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MESMO. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO ADESIVO DE JOÃO SIQUEIRA REGO: TESES DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. 1) TESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIDA. PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PELO ART. 267, III DO CPC, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA PARTE POR CORREIO, POR OFICIAL E POR EDITAL, EM VIRTUDE DE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRESSUPOR O ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE POR SE LIMITAR À TENTATIVA DA INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS, NO ENDEREÇO CONSTANTE À INICIAL, NÃO SE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. A indisponibilidade de bens impõe-se como instrumento acautelatório destinado a assegurar a existência de bens para posterior ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário. 2. Para decretação de tal medida, nos termos do art. 7 º da Lei Nº 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano, periculum in mora, que é presumido pela norma, sendo necessário que o requerente deixe evidenciada a relevância do direito, fumus boni iuris, apto a configuração do ato de improbidade administrativa e à sua autoria. 3. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar que tais atos sejam encetados. 4. O sigilo bancário e fiscal, por sua vez, consubstancia-se como direito humano fundamental do cidadão à inviolabilidade do sigilo de dados (CF, art. 5º, XII) e à preservação da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X). Tais são garantias que protegem os cidadãos das ingerências despóticas do Estado, todavia não são oponíveis que os indícios de ato de improbidade cometidos pelo Réu se mostrem suficientes para manter a quebra do sigilo bancário e fiscal. 5. Na hipótese, merece registro o fato de que o Agravante, nesta oportunidade, sequer procurou esclarecer, quando da sua gestão a frente do Executivo Municipal, qual foi a destinação dos recursos que foram descontados dos servidores públicos municipais e que não foram devidamente repassados ao órgão previdenciário municipal, motivo que ensejou a Ação de Improbidade Administrativa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO MENSAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. EDITAL. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O fato de a candidata ultrapassar a idade limite para o ingresso no cargo que disputa, em face ao inevitável decurso do tempo na realização das etapas do certame, não se mostra impeditivo para sua permanência na etapa posterior do concurso, haja vista que o requisito de ordem pessoal, na espécie, deve ser atendido no momento da inscrição, conforme a jurisprudência acerca da matéria. 2. Constata-se, ao menos neste momento processual, que a Administração Pública agiu equivocadamente ao excluir a candidata sem atentar para a razoabilidade da medida. 3. Presentes os pressupostos autorizativos para concessão da liminar determinando a permanência da Agravada no certame, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro, prende-se ao fato da pretensão da candidata estar respaldada na jurisprudência, enquanto o segundo, em persistir tamanha constrição por parte da Administração Pública, que poderá acarretar dano de difícil e até mesmo impossível reparação pela exclusão da candidata do concurso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – REJEITADA. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – AFASTADA. PACTO FIRMADO EM 27/11/2008, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. O Acórdão Embargado julgou integralmente a matéria em debate, contudo, a tese defendida pela Agravante, ora Embargante não foi recepcionada pelo órgão julgador. 2. Não se pode entender como omissão, ou contradição, a simples adoção de posicionamento contrário a pretensão do recorrente. 3. Deverá ser demonstrada de modo inequívoco a existência de contradição, omissão ou obscuridade que revelem inconsistência interna à decisão, sob pena de rejeição do recurso. 4. Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DEFERIDA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. Reconhecida a possibilidade dA cobrança do imposto sobre operações financeiras e da tarifa de cadastro. Recurso especial repetitivo do Superior tribunal de justiça. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA – ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR) – AFASTADA. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE EMPENHO; 2) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA; 3) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO; E 4) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDAS. A INEXISTÊNCIA DE EMPENHO NÃO É ÓBICE ABSOLUTO AO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. É VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DA SÚMULA N.° 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DECOTADA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEVENDO A AÇÃO EXECUTIVA DE ALIMENTOS SEGUIR O SISTEMA DUAL DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DAS MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI Nº 11.232/2005. SISTEMA PROCESSUAL SINCRÉTICO. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -Se há o indícios de autoria e prova da materialidade, resta afastada a absolvição sumária, dependente que é de juízo de certeza sobre a inocência do acusado. II - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. III – Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. IV - Recurso conhecido e improvido.