E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SÚMULA 288/STF. - Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como "essencial à compreensão da controvérsia" a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão "controvérsia" reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos emergentes da causa. FORMAÇÃO DE TRASLADO E SERVENTIA JUDICIAL. - Não pode prosperar a alegação de que houve falha da serventia judicial para a formação do traslado, eis que compete ao agravante - e só ao agravante - a obrigação processual de instruir o traslado com as peças exigidas pela lei (CPC, art. 544, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. NÃO-ACOLHIMENTO. Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei nº 9.296, de 24.07.96, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso nos arts. 288 e seu parágrafo único, do Código penal, combinado com o art. 8º, caput, da Lei n.º 8.072/90. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada em quatro anos, partindo-se da pena mínima cominada pelo art. 8º, caput, da Lei dos Crimes Hediondos. Incidência do parágrafo único do art. 288, do Código Penal. Pena em dobro. 4. Não observância do disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 5. Habeas corpus deferido, em parte, para, mantida a condenação, anular a sentença, no que se refere à fixação da pena, outra devendo ser proferida, com atenção ao citado dispositivo.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, ORA APRESENTADOS. WRIT IMPETRADO COM PEDIDO ALTERNATIVO PARA SER CONHECIDO COMO REVISÃO CRIMINAL. 1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não se compadece com o reexame de provas, nem com a apreciação de documentos novos apresentados pelo impetrante. 2. Pedido alternativo formulado para que o writ seja acolhido como revisão criminal: o Supremo Tribunal Federal só é competente para processar e julgar as revisões criminais dos seus próprios julgados (CF, art. 102, I, j). 4. Habeas-corpus conhecido, em parte, e nesta parte indeferido, com determinação de remessa dos autos ao TRF-2ª para apreciar o pedido de revisão criminal, como entender de direito.

EMENTA: O caráter prejudicial do fundamento acolhido pelo despacho agravado - falta de interesse processual do agravante - impede o exame das demais alegações dirigidas contra o art. 6º, do DL 2.434/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Mandado de segurança: prazo: irrelevância da discussão sobre se, cuidando-se de militar, o termo inicial é a publicação no Diário Oficial ou em Boletim Interno, se, ainda que contado do último, o prazo de decadência venceu um dia antes do ajuizamento do pedido.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. ACÓRDÃO PELO QUAL FORAM RECONHECIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA IMISSÃO DA AUTARQUIA FUNDIÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, §§ 1º E 22, DA EC 01/69. Recurso sem trânsito, por ausência de preqüestionamento (Súmulas 282 e 356). Não-conhecimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. CASA DE ALBERGADO. ARTIGO 117 DA LEP. ORDEM DENEGADA. I - A fixação do regime especial de cumprimento de pena depende não só do quantum da pena aplicada, mas também da observância dos critérios previstos no artigo 59 do CP. Ausência de ilegalidade. II - A prisão albergue domiciliar só é cabível nas hipóteses do artigo 117 da LEP, e desde que haja, na localidade da execução da pena, Casa de Albergado ou estabelecimento que se ajuste às exigências legais do regime penal aberto. Precedentes do STF. Ordem denegada.

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM - PROCESSO ORDINÁRIO - PERTINÊNCIA. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da conclusão no sentido de que a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. AÇÃO CAUTELAR - SALÁRIO - REAJUSTE - PROVIMENTO JUDICIAL - NATUREZA. O provimento relativo a ação cautelar há de ter contornos próprios, viabilizando campo propício à eficácia de decisão a ser proferida na ação principal. Vulnera o devido processo legal emprestar-se-lhe feição de ação ordinária de cobrança, impondo-se ao empregador, sob o ângulo da condenação, a obrigatoriedade de satisfazer reajustes salariais. Antecipação da prestação jurisdicional incompatível com a norma de regência - artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto vulnera a lei aquele que exclui do âmbito de aplicação do diploma hipótese contemplada como o que inclui caso por ela não albergado. Aplicabilidade, à espécie, do artigo 273 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, em face à data da propositura da ação: maio de 1988.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ENTORPECENTE: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. REINCIDÊNCIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995, QUE DISPÔE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89). "HABEAS CORPUS". 1. Em se tratando de crime de porte de entorpecente, a competência, para o julgamento do recurso, era do Tribunal de Justiça, e não do Tribunal de Alçada Criminal, em face do que dispõe o art. 76, § 2º, da Constituição Estadual e o art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Havendo sido o paciente absolvido em primeiro grau de jurisdição e condenado pelo Tribunal de Justiça, em grau de Apelação do Ministério Público, a sete meses de detenção; tendo sido a pena- base, de seis meses, acrescida de um mês porque o Tribunal afirmou ser o réu reincidente; constatando-se, porém, que, quanto a esse delito anterior, já havia sido declarada extinta a punibilidade pela prescrição, é de se concluir que foi indevido o reconhecimento da reincidência. 3. Verificando-se, ainda, que o Tribunal de Justiça denegou o "sursis" e impôs o regime semi-aberto, exatamente com base na reincidência e que, presumivelmente, também por isso, deixou de deliberar sobre eventual cabimento da suspensão do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, é de se anular o acórdão impugnado. 4. Deve, então, o Tribunal proceder a novo julgamento, verificando, preliminarmente, se é caso de, em diligência, propiciar ao Ministério Público a oportunidade para a proposta de suspensão do processo, de que trata o art. 89 da Lei nº 9.099/95, com relação ao paciente e aos co-réus. Caso o Tribunal entenda o contrário, julgará, no mais, a apelação, como lhe parecer de direito, afastada, porém, com relação ao paciente, a nota da reincidência. 5. Para tais fins, é deferido, em parte, o "Habeas Corpus". 6. O deferimento é parcial porque, em tais circunstâncias, não cabe ao Supremo Tribunal Federal antecipar-se sobre o cabimento da suspensão do processo e do "sursis", bem como sobre eventual regime de cumprimento de pena, como pretendido na impetração.

EMENTA: Recurso extraordinário. Importação de veículo usado. 2. Vedação estabelecida na Portaria nº 08/91-DECEX, art. 27, do Ministério da Fazenda, que somente autorizou importação de veículos novos. 3. Acórdão que deferiu segurança para liberar a importação de veículo usado. 4. O Plenário do STF, no julgamento dos RREE nº 203.954 e 202.313, ambos do Ceará, decidiu que a Portaria nº 8/91 referida, em seu art. 27, não ofende o princípio da isonomia, reconhecendo, ainda, que, nos termos do art. 237 da Constituição, sujeitando-se a importação de produtos estrangeiros ao controle governamental, compete ao Ministério da Fazenda regular o comércio exterior, notadamente no que concerne à política de importações, podendo, assim, indeferir expedição de guias de importação, no caso de ocorrer a possibilidade de a importação causar danos à economia nacional. 5. Precedentes das Turmas, no mesmo sentido. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Não é o caso de anulação do acórdão ora impugnado. Com efeito, dos pedidos alternativos, o aresto em causa examinou um deles - o relativo à absolvição por falta de provas - e a ele negou provimento, tendo, porém, se omitido quanto ao outro: o da aplicação, no caso, da pena substitutiva de multa. Trata-se, pois, de acórdão que exauriu sua prestação jurisdicional quanto ao tema mais amplo, que era o da absolvição por falta de provas, mas, por omitir-se, quanto ao outro pedido mais restrito, não completou a prestação jurisdicional requerida. Habeas corpus deferido em parte para que, mantida a condenação, seja completado o julgamento da apelação em causa, com o exame do pedido relativo à aplicação da pena substitutiva de multa.

EMENTA: Conflito de competência entre Juizes vinculados a Tribunais diversos. Competência do Superior Tribunal de Justiça, ao qual urge dirimi-lo, por achar-se preso o paciente.

GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido à atualização considerada a inflação pretérita. Precedentes: recursos extraordinários nºs 144.756-7/DF e 163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves, com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994 e 23 de setembro de 1994.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990. A tese de direito adquirido ao reajuste de salário com base na URP de fevereiro de 1989 e no IPC de março de 1990 foi vista como inconsistente em precedentes do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência no traslado impede a compreensão da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Constituição paulista, art. 57, § 3º. 3. O Plenário do STF, no RE 189.942-SP, decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar, no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente atualizados, na data do pagamento, não ofende o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 4. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. BASE DE CÁLCULO. A taxa de melhoramento de portos não tem a mesma base de incidência do imposto sobre importação. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo regimental cujos argumentos não rebatem as razões da decisão impugnada.

GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido à atualização considerada a inflação pretérita. Precedentes: recursos extraordinários nºs 144.756-7/DF e 163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves, com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994 e 23 de setembro de 1994.