HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE, EMBORA ESTEJA PRESO HÁ UM ANO E CINCO MESES, RESPONDE A TRÊS AÇÕES PENAIS, ACUSADO DE ROUBO, TENDO SIDO PRESO EM FLAGRANTE MENOS DE DEZ DIAS DEPOIS DE SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ MARCADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SUPERA EVENTUAL ATRASO NA DURAÇÃO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE ARROMBAR UMA LOJA PARA FURTAR UM MACACO HIDRÁULICO. PRISÃO EFETUADA ENQUANTO O PACIENTE DORMIA NO LOCAL DO FATO. DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE, MORADOR DE RUA, NÃO TEM ENDEREÇO CERTO, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES, MORMENTE QUANDO SE TEM EM CONTA QUE O PACIENTE JÁ ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES E NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DO ART. 319, I, DO CPP.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CPB, ART. 121, § 2º, II E IV). FUGA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ATRASO NO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ÀQUELE ESTADO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ MARCADA, FORMULADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. SÚMULA N. 64, DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME, EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONDENAÇÃO A PENA QUE INFIRMA ESSA CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. REITERADAS INTERVENÇÕES DA DEFESA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A OUTRA ACUSADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ESPÉCIE. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente e menos ainda se os meios empregados pelo recorrente foram necessários e/ou moderados para fazer cessar o suposto ato injusto. 2. Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. 3. Recurso conhecido e Improvido.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DO ART. 305 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.ARQUIVAMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1) A exceção de suspeição deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do fato que ocasionou a suspeição. Inteligência do art. 305 do CPC. 2) Protocolizada a petição de exceção mais de 4 (quatro) meses depois do conhecimento da causa que teria ensejado a suspeição do magistrado, dela não se conhece em razão da ocorrência da preclusão temporal. 3) Exceção não conhecida. Arquivamento (art. 314 do CPC). Decisão por maioria.

ACÓRDÃO N.º 5.0014/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUAS. DIPLOMAÇÃO COMO PREFEITO APÓS A CONDENAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM EX OFFICIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA REGIMENTAL. TRIBUNAL PLENO. I - Superveniência da diplomação como Prefeito Municipal após condenação. Uma vez que o processo já ostenta sentença de mérito proferida por juiz singular, com o deslocamento decorrente da prerrogativa de função o Tribunal passa a exercer a sua competência em sede de Apelação. II - Questão de ordem, prevista no inciso III do art. 96 do Regimento Interno desta Corte. Submissão ao Plenário por força do art. 87, inciso IX, alínea g, c/c 96, inciso III, do diploma regimental. III - No âmbito do Tribunal de Justiça, a definição da competência para julgamento do recurso de Apelação cuida de matéria regimental. Precedentes do STF. IV - Cabe ao Tribunal Pleno o julgamento do recurso de Apelação Criminal, à vista da própria garantia que constitui a prerrogativa de foro, em razão da importância do cargo, da manutenção da hierarquia, da segurança e imparcialidade da decisão, elementos que afastam a competência geral da Câmara Criminal. V - Questão de ordem conhecida para declarar a incompetência da Câmara Criminal para julgamento do apelo e reconhecer a competência por prerrogativa de foro do Tribunal em sua composição plenária, dando prosseguimento ao feito.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU A DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DA PGJ DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA TESE DE NULIDADE APRESENTADA NO RECURSO. NULIDADE APRECIADA E REJEITADA. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR EM CONFORMIDADE COM PROVIMENTO Nº 01/12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FASE PROCESSUAL PERTINENTE. PROVIMENTO QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.324/12. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. NULIDADE APRECIADA DE OFÍCIO E NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE 01 (UMA) VALORAÇÃO NEGATIVA. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO ESTADO - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PLEITEADO - INVIABILIDADE – AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - ART. 198 DA CF E LEI FEDERAL N. 8.080/90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º E 17 DA LEI 6.514/04. INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.717/98). ARGUMENTAÇÕES QUE ATINGEM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM INCIDENTE SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES PARA A SUSTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR GUERREADA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 20.747/2012. POSSIBILIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO POSSA CAUSAR LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela, a favor do consumidor, nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. DEVER QUE INCUMBIA A ESTA PARTE PROCESSUAL A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, EM SEU ART. 333, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV C/C ART. 495 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento, sem resolução do mérito, da ação. 2. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).