PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENTADOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP – A espécie trata-se de contrato de plano de saúde, no qual os bens objetos são a vida e a saúde. 2) O médico tem autonomia, liberdade de decidir sobre o diagnóstico, terapias, cirurgias e medicamentos que serão prescritos ao paciente. 3) No sistema de assistência à saúde, o senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. 4) No tocante à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos, uma vez que ao pedir a autorização da seguradora, este já se encontra em condições de saúde debilitada. 5) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 6)APELAÇÃO DA DEMANDANTE – A verba fixada a título de reparação por dano moral não deve surgir como um prêmio ao ofendido, dando margem ao enriquecimento sem causa. 7) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência do STJ, entendo que o valor fixado mostra-se condizente, razoável e proporcional. 8) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declaração de fl. 35, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 9) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Verificados os requisitos da responsabilidade civil. Configuração de dano material. Manutenção da indenização fixada no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as provas carreadas aos autos. 2. Muito embora o acidente de trânsito tenha culminado em danos às vítimas, não se pode concluir que tenha gerado um dano moral, sob pena de banalizar o instituto. Não se verifica no caso concreto qualquer violação ou ofensa à moral, imagem ou dignidade pessoal capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada pelo autor/apelado. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO IMEDIATA INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A decisão agravada apenas recebeu a inicial, determinando a citação do réu com a posterior realização da instrução processual. Por isso, o juízo que se deve realizar nesse momento concerne exclusivamente à presença de elementos mínimos que justifiquem um aprofundamento da investigação sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. II - A descrição contida na exordial é suficientemente específica a permitir o exercício do direito de defesa, especialmente quanto descreve que houve o atraso durante 03 meses no pagamento de servidores municipais, excesso de despesas de pessoal e contratação irregular de novos servidores, tudo em lesão ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. III - Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1.º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS  IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU WILLIAM DOS SANTOS SILVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A SUA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. DOSAGEM PENAL CORRETAMENTE EFETUADA. PENA MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU MARCOS GOMES DE ARAÚJO. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RECORRENTE MARCOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Acusação da prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2º, IV, e 172, ambos do Código Penal Brasileiro, 7º, II, III e IX da Lei 8.137/90 e 1º, I da Lei 8.176/91. DENÚNCIA QUE SIMPLESMENTE NARRA QUE OS PACIENTES "BENEFICIARAM-SE COM o comércio de combustível fora das especificações, em detrimento da coletividade e ordem econômica", MAS NÃO NARRA COMO CADA UM DELES AGIU PARA ISSO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA, para determinar o trancamento da ação penal. 1. A única acusação penalmente formal que se extrai da denúncia é a de que os pacientes teriam promovido a comercialização de etanol hidratado em desacordo com o limite estabelecido pelas especificações da ANP, violando, segundo o Ministério Público, os arts. 171, § 2º, IV, e 172, ambos do Código Penal Brasileiro, 7º, II, III e IX da Lei 8.137/90 e 1º, I da Lei 8.176/91. 2. A conduta narrada na denúncia se mostra insuficiente para sustentar a ação penal, pois não contém elementos mínimos que liguem os pacientes à conduta narrada in concreto, violando, portanto, o art. 41, do CPP (que dispõe que a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias). 3. O simples fato de os pacientes serem diretores e engenheiro químico da empresa distribuidora de etanol não os torna automaticamente responsáveis pela suposta "comercialização de etanol hidratado em desacordo com as especificações da ANP", como entendeu o Ministério Público. 4. Quando a denúncia simplesmente atribui aos pacientes a prática do fato, sem individualizar a conduta deles, transfere para a defesa o ônus da prova acerca do fato criminoso, atribuindo-lhe o fardo de comprovar que os denunciados não foram responsáveis pela hidratação do álcool com violação aos regulamentos da ANP. 5. Essa sistemática viola o sistema acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "O Processo Penal na Atualidade", "in" "Processo Penal e Constituição Federal", p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), que impõe ao Ministério Público, na denúncia, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração penal (STF - HC 88875, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010 – grifos aditados). 6. Ordem concedida, determinando-se o trancamento da ação penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LATROCÍNIO. ROUBO DE UMA CORRENTE DE PRATA SEGUIDO DA MORTE DA VÍTIMA, QUE NÃO SE RECUSOU A ENTREGAR O REFERIDO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA INDÍCIOS CONCRETOS DA AUTORIA DO PACIENTE NO FATO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE PERMITIRAM QUE SE CHEGASSE À SUA AUTORIA, A PARTIR DE ANOTAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO EMPREGADO NO SUPOSTO DELITO. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR FORÇA PROBATÓRIA DOS INDÍCIOS QUE EXISTEM NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE DA PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DA RÉ EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO, SUPOSTAMENTE PARA A VENDA, 19 PEDRINHAS DE CRACK, MAIS 21 (VINTE E UMA) TROUXINHAS EMBALADAS DE MACONHA E R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS). INDÍCIOS DE HABITUALIDADE NA VENDA DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA, POR NÃO TER FUNDAMENTADO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE EXPOR ARGUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A PRISÃO É NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PORTANDO, SUPOSTAMENTE PARA A VENDA, 84 (OITENTA E QUATRO) BOMBINHAS DE MACONHA, 01 (UMA) SACOLA CONTENDO FARELO DE CRACK E 02 (DUAS) BALACLAVAS. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE NA VENDA DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA, POR NÃO TER FUNDAMENTADO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE EXPOR ARGUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A PRISÃO É NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PRESENÇA DE INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ. INDICAÇÃO DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO ART. 384 DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. FATO OCORRIDO APENAS EM MEIO AOS SEUS PROTAGONISTAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSISTENTES E COERENTES, EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. AFIRMAÇÃO DE PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA DURANTE OS ATOS SEXUAIS NARRADOS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA ACENTUADA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE TAL NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PATAMAR APLICADO PELO CRIME CONTINUADO FOI EXORBITANTE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA EM 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POLICIAL CIVIL, ACUSADO DE TER ASSASSINADO SUA COMPANHEIRA E OCULTADO O CADÁVER. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA .ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, COM APRESENTAÇÃO DE ÁLIBI. VERSÃO QUE NÃO INFIRMA, POR SI SÓ, OS INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELA AUTORIDADE COATORA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS QUE DÃO RESPALDO À PRISÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N.º 52 STJ. PRECEDENTES. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E DE RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE APONTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PACIENTE QUE RESPONDE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. II. Tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento dentro dos 6 (seis) meses desde o decreto de prisão preventiva, revela-se regular a instrução do feito, considerando-se, notadamente, a dificuldade na tramitação dos processos, diante do grande volume de causas em tramitação no Poder Judiciário. III. Encontrando-se a ação penal em fase de alegações finais, incide, na espécie, a Súmula n. 52 desta Corte. IV. A negativa de autoria do delito não encontra espaço na estreita via do writ, uma vez que seu deslinde demanda profunda imersão no conjunto fático probatório, existindo indícios suficientes de autoria, presente um dos requisitos ensejadores da manutenção da custódia preventiva. V. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. VI. A segregação encontra-se devidamente fundamentada pela suposta prática do delito de furto qualificado c/c ... pelo paciente, uma vez que já responde pela prática de homicídio qualificado tentado, denotando risco real de reiteração criminosa, de modo que a prisão mostra-se necessária para garantia da ordem pública. VII - Habeas corpus improvido. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, DANO E INJÚRIA REAL PRATICADOS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE QUE TERIA ATIRADO UMA BOLA DE SINUCA EM SEU PRÓPRIO FILHO, ALÉM DE TER TENTADO AGREDIR A ESPOSA. REITERAÇÃO DE ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE FIXADA. ART. 313, III, CPP. ORDEM DENEGADA.