Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. LEGALIDADE DE JUROS ACIMA DE 12% A.A. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. MULTA CONTRATUAL. LIMITE DE 2%. CONTRATO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 9.298/1996, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A discussão sobre a legalidade, ou não, da fixação de taxas de juros acima do limite de 12% a.a. não integrou objeto do processo. A taxa considerada abusiva pelo consumidor é inferior ao referido patamar alegado pelo Banco na apelação. 2. Após a vigência da Lei 9.298/1996, todos os contratos devem limitar eventual taxa de multa contratual a 2% (dois por cento) do valor do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DO ORGÃO CONVENENTE ATESTANDO A EXISTÊNCIA E APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO E CONTAS. SALDO RESIDUAL A SER DEVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL VALOR TENHA SIDO APROPRIADO, DOLOSAMENTE, PELO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c perdas e danos, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Possibilidade de pagamento de aluguéis. Preenchidos os Requisitos previstos em lei – art. 461, § 3.º, do cpc. Evidentes prejuízos de ordem patrimonial e financeira. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA CANDIDATA. DECLARAÇÃO E ATO DE NOMEAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DEVE ESTAR VINCULADA AOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO A NAMORADA, DE 16 ANOS DE IDADE. FUGA PARA O INTERIOR DA BAHIA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA QUE AINDA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA OPORTUNIZE IMEDIATAMENTE A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUPERADA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMÓVEL REQUISITADO PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR. 1. Nos termos do Art. 51, §2º, da Lei do Inquilinato, "Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade". 2. Feito apto para julgamento, atraindo a incidência do art. 515, §3º, do CPC, que prescreve que "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" 3. Contrato de locação não renovado porque o locador deseja reaver o imóvel para dele fazer uso próprio. Ressalva à renovação prevista no art. 52, II, da Lei do Inquilinato. 4. Recurso conhecido e provido. Pleito autoral julgado improcedente.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE PISO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUTOR RESIDENTE EM OUTRA CIDADE. A responsabilidade solidária entre os Entes Públicos, consagrada no art. 196 da CF/88 envolve a União, o Município onde reside o Autor/Apelado e o Estado a qual pertence esta Cidade. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 267, VI, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCesso civil. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. Ausência de preenchimento de um dos Requisitos previstos em lei – art. 461, § 3.º, do cpc, qual seja, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ é no sentido de considerar OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE MANIFESTASSE ACERCA DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS FEITAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O ato de improbidade administrativa requer, para responsabilidade do gestor público, que comprove ter ele agido de forma dolosa ou, pelo menos, com grave culpa. 2. No presente caso, o juiz atendeu ao pedido do MP e julgou a lide sem a realização de audiência, considerando que as provas produzidas eram suficientes para o deslinde da causa. Não houve cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A MULTA FIXADA ATENDE À FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

DIREITO CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO FEITO PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA ACERTADAMENTE, EMBORA TENHA USADO FUNDAMENTO EQUIVOCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCIDOS NOVOS FUNDAMENTOS. 1. De fato, no presente caso, a recorrente, no momento em que levou os títulos a protesto detinha, por força de decisão judicial, poderes de administração da empresa, de sorte que o fundamento usado pelo juiz na sentença é equivocado. 2. Contudo, o pedido de anulação feito pelo autor do presente feito teve como fundamento, tanto a falta de poderes da demandada, argumento que restou superado, quanto a falta de lastro para sustentar as duplicatas protestadas. Na condição, também, de administrador da empresa, ele tem legitimidade para, com base nesse outro fundamento, requerer a desistência do protesto. 3. O juiz decidiu acertadamente a causa, mas usou fundamento equivocado. Sentença mantida, acrescidos os fundamentos corretos para o caso. 4. Recurso conhecido e não provido.