PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA À EVASÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01 Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar. 02 – O fato de o paciente ter se furtado à aplicação da lei penal, permanecendo ausente por aproximados 05 (cinco) anos, comparecendo, apenas, na sessão do Tribunal do Júri, fato este que, agregado à gravidade do crime a ele imputado, revelam a imprescindibilidade de manutenção do acautelamento, sem a caracterização de qualquer ilegalidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES. 01 - O não oferecimento de denúncia, após 06 (seis) meses do decreto de prisão do acusado, sem a apresentação de motivo razoável, é fato que revela o excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 02 – As circunstâncias do fato, a imputação delitiva grave atribuída ao paciente e o modus operandi perpetrado, são motivos suasórios para conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA JUÍZO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACÓRDAO ANTERIOR DA CÂMARA CRIMINAL AFIRMANDO QUE CONDUTA FOI PRETERDOLOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PERPETRADA QUE ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO AINDA QUE MAIS GRAVE NA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RESULTADO MORTE INIMAGINADO, IMPREVISTO E NÃO DESEJADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AFERIR TER PRODUZIDO O RESULTADO ALCANÇADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 129, §7º DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01 – Em matéria processual penal, as nulidades são regidas pela ideia do prejuízo, consoante se infere da leitura do artigo 563 do Código de Processo Penal, cuja não caracterização implica a inexistência dos supostos vícios, merecendo o ato processual ser preservado. 02 – Mesmo na hipótese de uma conduta da agente contida em um tipo penal não incriminador não ter sido motivada pelo dolo – vontade consciente dirigida a realizar (ou aceitar realizar) –, tal circunstância, por si só, não autoriza um julgamento absolutório, em razão da ausência de provas da voluntariedade de sua conduta, pois, ainda assim, a ação praticada poderia se amoldar à modalidade culposa de crime, o que não a isenta de responsabilidade. 03 – Reconhece-se o dolo eventual na conduta que assume o risco de produzir um resultado, imaginado, previsível e possivelmente alcançado pelo íntimo subjetivo do agente. 04 – Assumindo o risco de produzir a lesão corporal com a manobra, a ocorrência do resultado morte se deu na forma culposa, caracterizando o crime preterdoloso previsto no art. 129, §3º do Código Penal. 05 – Deve haver o redimensionamento da pena, para o afastamento da causa de aumento prevista no art. 129, §7º do Código Penal, quando não for possível concluir que a conduta da agente presumia que estava causando resultado em alguém, mas restar patente que apenas seu anseio era o de se livrar do aparente e imaginável perigo. 06 – De acordo com o art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal, não havendo a predominância de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em grau violento, bem como estando a pena no patamar ente 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão e não sendo a ré reincidente, é plenamente aceitável a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NELA SE APONHA ASSINATURA ORIGINAL DO SUBSCRITOR. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFEITO NÃO SANADO. FALHA SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. EXTENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 12 (DOZE) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III DO CP. INCIDÊNCIA DO ART. 117, IV DO CP. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA QUESTÃO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO DURANTE O JULGAMENTO ATRAVÉS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIA ATINENTE À AÇÃO REVISIONAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ACOLHIDA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SUSPEITA DE ROUBO. VEÍCULO ACOMPANHADO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REGULAR. PROBLEMA INFORMADO AO COMPRADOR. VEÍCULO LICENCIADO APÓS A TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE 13.º SALÁRIO. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0268 /2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO JÁ MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ÇÃO. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 736 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUNTADA DE PEÇA PROCESSUAL SEM DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES (OPM's). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO MUNICÍPIO NA PRESTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL (SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2, DA CF). PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0251 /2012: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADIN 1.089/STF. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO PAGO DESDE 1991 ATÉ 1994. PRESCRIÇÃO PARCIAL - TERMO INICIAL PARA TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS 5 ANOS MAIS 5 ANOS. IMPOSTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÔNUS TRIBUTÁRIO NÃO FOI REPASSADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA APELADA DE MANEIRA A SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Essa fórmula de contagem se aplica aos tributos com fatos geradores anteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005, o que é o caso dos autos. 2. Nos impostos indiretos, em que o sujeito de fato é dissociado do sujeito de direito, a restituição depende de comprovação de que o ônus tributário não foi repassado aos consumidores finais. Ausência de demonstração documental de recolhimento de ICMS a título de pagamento pela venda de bilhetes em serviço de transporte aéreo. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Corte tem se orientado no sentido de que a contr

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO NEGÓCIO PELA RÉ (AGRAVADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR MEIO DO QUAL SE SOLICITAVA O BLOQUEIO DO APARTAMENTO OBJETO DO CONTRATO PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL SUSPENSIVA QUE SUBORDINAVA A INSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE COMPRAR E VENDER AO ADVENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, DENTRE ELAS A APROVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NO NOME DA EMPRESA DA QUAL O AGRAVANTE É SÓCIO IMPOSSIBILITARAM A APROVAÇÃO DE SEUS DADOS. POSSIBILIDADE DA AGRAVADA DE DESISTIR DA VENDA QUANDO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO CONSTANTE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NO ENDEREÇO INFORMADO. DEFESA TÉCNICA REGULAR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA MEDIANTE WRIT DE OFÍCIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANEJAMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. EM QUE PESE O RECORRIDO NÃO TER SIDO ELEITO PARA UM CARGO DIRETIVO, EXERCE O DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE, FAZENDO JUS AO DIREITO DE LICENCIAMENTO, EM CONSONÂNCIA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NOVO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A nulidade decorrente da não intimação do autor acerca dos documentos juntados pela parte contrária é relativa, porém, se o documento juntado influenciar no julgamento em sentido contrário aos interesses da parte que não foi intimada para se manifestar sobre eles, evidencia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO. BEM DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO ESTADO. POSSIBILIDADE. NÃO AFETAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e possuem regime híbrido, isto é, predominará o público ou o privado a depender da finalidade da estatal – se prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. 2. Os bens das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Sendo a proprietária do bem em apreço uma sociedade de economia mista, o qual está inserido na ordem privada, ou seja, não constitue bem genuinamente integrante do patrimônio público, há possibilidade de desapropriação por utilidade pública, porquanto esta não está afeta a serviço público estadual. 4. O princípio da supremacia do interesse público é considerado um princípio geral do direito, inerente a qualquer sociedade, como condição de sua existência e como pressuposto lógico do convívio social, estando a Administração em um nível de superioridade em relação ao interesse privado, portanto, devendo este curvar-se diante daquele. 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VEREADORES. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CÂMARA LEGISLATIVA DE CORURIPE E O IPASEAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÕES E VALORES ATRASADOS PERANTE O LEGISLATIVO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORURIPE APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Na espécie em tela, os impetrantes/recorrentes postulam o recebimento de pensões e valores atrasados decorrentes de contribuições feitas ao IPASEAL, através de Convênio firmado com a Câmara Legislativa de Coruripe. Consequentemente, quem teria o ônus de assumir o encargo pleiteado seria o IPASEAL (Instituto Previdenciário), pois era quem recebia o repasse das contribuições ao tempo em que foram vereadores, não sendo a Câmara de Vereadores de Coruripe a responsável pelo pagamento dos referidos benefícios previdenciários vindicados. Razão por que deve ser mantida a ilegitimidade passiva ad causam do Presidente da mencionada Câmara Legislativa, reconhecida na sentença atacada. 2. Além, disso, os requerimentos intentatos perante a referida Câmara foram embasados em lei já revogada, a qual serviu, também, de fundamento no Mandado de Segurança impetrado, não havendo, pois, que se falar em direito adquirido a regime jurídico (Precedentes do STF e STJ). 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.