DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, INCLUSIVE A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, FICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO.  A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVENDO, CONTUDO, SER LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO EM CONCHA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido equipamento descrito na petição inicial. II. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão do chamamento do Estado de Alagoas e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável sem sombra de dúvida que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde CF, arts. 6º e 196 , sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, inciso III , é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido medicamento descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde CF, arts. 6º e 196 , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, inciso III , por tratar do mínimo existencial , de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde CF, arts. 6º e 196. V. Atento e sob a ótica da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do pronunciamento da Corte Especial no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.108.013 RJ - relatora Min. Eliana Calmon -, correta e legítima a condenação do Município de Maceió em honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, inclusive quanto ao valor arbitrado, tal qual concebido na sentença recorrida = apelada, razão porque indefiro, no ponto, o pleito tendente a exclui-la.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS POLICIAIS E PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO I. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA A PARTIR DA NÃO SUCUMBÊNCIA DO POLICIAL/APELANTE. APELAÇÃO II. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE PODER EM ABORDAGEM POLICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES TJ/AL. APELAÇÃO I NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO II ADMITIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO DE R$71.400,00 (SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MATERIAIS MÉDICOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento médico descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196. V. Atento e sob a ótica da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do pronunciamento da Corte Especial no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.108.013 – RJ - relatora Min. Eliana Calmon -, correta e legítima a condenação do Município de Maceió em honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, com exceção do quantum, que merece ser majorado para R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o Juízo a quo ter arbitrado o irrisório valor de R$ 100,00 (cem reais) - §4º do art 20 do CPC.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL; 2) possibilidade de cobrança de comissão de permanência; 3) exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios; 4) legalidade da capitalização de juros – não acolhidas. 5) legitimidade da cobrança dAS tarifas de ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ – ACOLHIDA. MANTIDAS AS tarifaS, desde que limitadaS à taxa média de mercado praticada ao tempo da consolidação do acordo firmado pelas partes; 6) impossibilidade de restituição e compensação de valores – afastada; E 7) possibilidade de inscrição do nome do autor nos bancos de dados protetores de crédito – acolhida. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DO HOSPITAL AFRA BARBOSA AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Hospital Afra Barbosa ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) EQUIVOCADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC. 3) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONQUANTO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ESTEJAM LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12%, A FIXAÇÃO DESTE ENCARGO DEVE PAUTAR-SE no percentual médio praticado pelo mercado financeiro à época DA CONTRATAÇÃO. 4) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 5) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 6) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – ACOLHIDA. MANTIDAS AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO, desde que limitada à taxa média de mercado praticada ao tempo da consolidação do acordo firmado pelas partes. 7) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. I) NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UM ABALO EXCEPCIONAL CAUSADO PELO APELANTE. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, O DANO DECORRE DA ILICITUDE DO ATO, OPERANDO-SE IN RE IPSA; II) EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. AFASTADA.VALOR ESTIPULADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE PARA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0173 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE APLICABILIDADE DA TAXA DE 0,5% DE JUROS DESDE A CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 11.960/2009, QUANDO INCIDIRÃO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEFERIDA. POSTULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTENTE. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. RAZÃO DE DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. ACOLHIDA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS, OU SEJA, O QUANTUM TIDO COMO CONTROVERSO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. LEI Nº 11.354/2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JU

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL E DE CONCHA ADAPTADA PARA BANHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor as pretendidas cadeira de rodas especial e concha adaptada para banho descritas na petição inicial. II. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO VALOR, INICIALMENTE, ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO ACOLHIDA. PREPARO REALIZADO OBSERVANDO-SE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PELA MAGISTRADA DE PISO. MÉRITO. TESE RECURSAL: I) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA DETERMINADA, REFERENTE À MEAÇÃO DO VALOR DA VENDA DA CHÁCARA SITUADA NA FAZENDA FRIOS; II) CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER RATEADA ENTRE AS PARTES, POR SE ENCONTRAR O APELANTE EM SUPOSTO ESTADO DE MISERABILIDADE. REJEITADAS. III) IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. DR. ANTÔNIO GOMES DE BARROS, N.º 100, CENTRO, UNIÃO DOS PALMARES/AL. ACOLHIDA PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DA COMUNHÃO A QUOTA-PARTE DO BEM EM QUESTÃO HERDADA PELO APELANTE, QUAL SEJA, 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A REFERIDA AVALIAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM A NATUREZA DO CARGO E COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito do agravante sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III – Previsão normativa do exame físico decorrente da interpretação conjunta dos dispositivos legais reguladores do tema. Natureza e atribuições do cargo, circunstâncias suficientes para a exigibilidade de condição física razoável. III Agravo Regimental conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A REFERIDA AVALIAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM A NATUREZA DO CARGO E COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito do agravante sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III – Previsão normativa do exame físico decorrente da interpretação conjunta dos dispositivos legais reguladores do tema. Natureza e atribuições do cargo, circunstâncias suficientes para a exigibilidade de condição física razoável. III Agravo Regimental conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º E 17 DA LEI 6.514/04. INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.717/98). ARGUMENTAÇÕES QUE ATINGEM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM INCIDENTE SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES PARA A SUSTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCEDIDA A ORDEM LIMINARMENTE PELO ENTÃO RELATOR. SITUAÇÃO PERMANECE INALTERADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E SEM PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A REFERIDA AVALIAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM A NATUREZA DO CARGO E COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito do agravante sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III – Previsão normativa do exame físico decorrente da interpretação conjunta dos dispositivos legais reguladores do tema. Natureza e atribuições do cargo, circunstâncias suficientes para a exigibilidade de condição física razoável. III Agravo Regimental conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS PELA EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI 11.101/2005.1 - Durante o processo de recuperação judicial, a empresa recuperanda continua a exercer suas atividades econômicas. Assim, para que não fique tolhida no exercício dessas atividades, cabe ao juiz permitir aquelas transações que lhes sejam úteis, até para fins de tornar efetivo o plano de recuperação. 2 - A prévia manifestação do Comitê de Credores, no presente caso, foi suprida pelo parecer do administrador judicial, haja vista a não instalação daquele órgão. A Lei 11.101/2005 estabelece no art. 22, I, a, que, dentre as atribuições do administrador judicial, está a de "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial". 3 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.