PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUAS VEZES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, a qualificadora inseridas nos incisos II e IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, motivado por vingança, teria cometido uma verdadeira execução da vítima, sem que a mesma dispusesse de qualquer chance de se defender. Decisão do Júri mantida. 2. A pena aplicada igualmente não merece reforma. É que quatro das circunstâncias judicias foram consideradas prejudiciais ao apelante, tendo o magistrado apresentado motivação idônea para tanto. Dosimetria da pena proporcional. Patamar de pena reclusiva mantido. 3. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANO MORAL COMPROVADO. 1. Possui legitimidade passiva a empresa que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. O quantum indenizatório dos danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo, ainda, caráter punitivo com objetivo de evitar que se repitam. 3. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração com efeitos infrigentes somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existentes ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado e não se prestam, absolutamente, a rediscutir a questão de mérito já decidida no acórdão embargado. II – Não havendo omissão quanto à apreciação da tese de impossibilidade de esta corte acolher a tese de legítima defesa atravessada em sede de recurso apelatório, o inconformismo dos embargos cinge-se aos próprios fundamentos do decisório. III – Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES, PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PROCEDÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À RÉ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA ALTERADA PARA O PATAMAR ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PENA INTEGRALMENTE MANTIDA PARA O RECORRENTE JOSIAS DA SILVA PEREIRA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por parte da recorrente Roberta da Conceição, improcedente o seu pleito absolutório. Cerca de 300 (trezentos) gramas de drogas foram encontradas na bolsa da apelante. II - Reanálise da pena aplicada a ambos os recorrentes: redimensionamento da pena reclusiva de Roberta da Conceição para cinco (05) anos, com alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto; pena reclusiva de Josias da Silva Pereira mantida no mesmo patamar em que fixado pelo juízo sentenciante, restando inalterado o regime inicial de seu cumprimento. III – Redução da pena de multa para o limite mínimo previsto em lei em relação à apelante Roberta da Conceição. Mantida a pena de multa aplicada ao apelante Josias da Silva Pereira. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECOTE DE QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras. II. Os depoimentos e declarações havidas tanto na fase policial, quanto judicial das testemunhas e declarantes do caso, dão conta de indícios suficientes da autoria do fato em apreço em relação ao acusado. III. A existência de dúvida acerca da caracterização de qualificadora deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, pois apenas se exclui tal gravame quando manifestamente improcedente, não sendo esta a situação dos autos. IV. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 6-0296/2013 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER/DEVER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PRISÃO ILEGAL. ATO PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE CORPO PROBATÓRIO SUFICIENTE. OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR/APELADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. MAJORADO O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A prisão do Autor/Apelado foi considerada ilegal, ante o fato da mercadoria que ensejou a detenção ser de origem lícita. Com isso, o Magistrado a quo determinou o arquivamento do inquérito policial. 2. Na hipótese dos autos, a prisão arbitrária do Autor/Apelado ofendeu a sua imagem, bem como causou-lhe outros constrangimentos, configurando o dano moral. 3. A Responsabilidade do Estado é objetiva, de acordo com os ditames da Constituição Federal, não havendo necessidade de comprovar o dolo ou culpa do Agente Público para indenizar, com exceção do risco administrativo. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$20.000,000 (vinte e mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sentença modificada apenas para majorar o importe da indenização por danos morais. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1790/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. OFÍCIO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ACOSTADO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N° /2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRAR TRIBUTOS, IN CASU, DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DE SUPOSTO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. São cabíveis embargos declaratórios em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão impugnada, e não para o reexame de matéria já apreciada, conforme disposto no art. 535, I e II, do CPC; 2. O embargante busca rediscutir a matéria já julgada no Acórdão em comento. Entendo que no presente caso não existe omissão, mas sim, discordância da embargante com o entendimento adotado por este Órgão Colegiado. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. O poder discricionário da Administração Pública não se confunde com arbitrariedade. A Administração Pública, respeitando os ditames legais, pode, por ato normativo, organizar o funcionamento de suas repartições e jornada de trabalho de seus servidores. 2. No caso em tela, o Administrador utilizou-se de seu poder discricionário para alterar a escala de trabalho do autor/apelado com o intuito de melhor atender ao interesse público. 3. Assim, reforma-se a sentença de primeira instância para julgar improcedente a ação, face o ato legal da Administração Pública para melhor atender às necessidades na prestação do serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURA DO ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os adicionais são parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude de trabalho exercido em condições mais gravosas. 2. Nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1822/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. FOTOS. APLICAÇÃO DO ART. 12, §3º DO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DO AIR-BAG DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. REJEITADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há que se falar em implantação de vantagens pecuniárias só após a regulamentação de Lei Específica, por, assim, estar penalizando o servidor público pela inércia do legislador municipal. 3. Cabe à Administração, na forma do art. 333, II do CPC, provar o fato positivo do pagamento, tendo em vista que o Município possui toda documentação pessoal dos seus servidores. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. DELITOS CONSUMADOS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELO CRIME DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. PLEITO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. SANÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PREVISTO NOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 381, III, DO CPP. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA PELO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA NO DELITO POR IMPRUDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA INEXATIDÃO, NOS MOLDES DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INFORMAÇÕES INCORRETAS QUE MACULARAM A IMAGEM DO AUTOR NO MEIO SOCIAL. DESÍDIA. REPARAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.