HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.

HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTES E IMPETRANTES NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ EVIDENCIADA A CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESNECESSIDADE EVIDENCIADA. CRIME PRATICADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. PACIENTES QUE COLABORARAM NA INVESTIGAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus foi impetrado apenas em favor de uma pessoa e, depois que foi deferido o pedido de liminar, foi pedida a extensão dos efeitos da decisão a outros dois indivíduos. Os referidos pedidos de extensão devem ser tratados como verdadeiros novos Habeas Corpus, seus beneficiários como novos pacientes e os requerentes como novos impetrantes, o que é possível, diante da conexão entre os pedidos. O procedimento equipara-se a um aditamento da petição inicial do writ, o que é admissível, neste caso, antes de terem sido prestadas informações pela autoridade coatora, em nome do princípio da instrumentalidade das formas. 3. De acordo com o art. 2º, da Lei n.º 7.960/1989, a prisão temporária somente poderá ser prorrogada em caso de extrema e comprovada necessidade. 4. Não se verifica nenhum motivo razoável para que os pacientes sejam mantidos encarcerados a título de prorrogação da prisão temporária, já que o crime pelo qual estão sendo investigados teria sido praticado há mais de 02 (dois) anos, e eles não deram mostra nenhuma de que prejudicarão a instrução criminal, não tendo sido apontado nenhum ato concreto, de sua parte, tendente a coagir ou agredir testemunhas. 5. Ordem concedida, para revogar as prisões temporárias, confirmando-se decisões que deferiram pedidos de liminar.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente foi decretada como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente foi condenado por ter praticado estupro contra um menino de 11 (onze) anos de idade. Sua liberdade, em razão disso, causaria sentimento de indignação e insegurança, o que só pode ser evitado com a imposição da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 2. Não torna ilegal a prisão, por si só, o fato de a medida ter sido decretada no bojo da sentença condenatória, quando o paciente respondeu em liberdade. A prisão provisória submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que, enquanto houver fundamento de fato e de direito, ela deve ser mantida. 3. Não há como analisar se foi devida, ou não, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena fixada em 08 (oito) anos de reclusão, em sede de Habeas Corpus. 4. Se é possível a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena tenha ficado em 08 (oito) anos de reclusão, a análise sobre os fundamentos exigidos para isso deve ser reservada para eventual apelação interposta pela defesa, pois depende do estudo aprofundado de todas as provas constantes nos autos, o que é inviável em sede de Habeas Corpus. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SUCESSO DA ATUAÇÃO. SAÍDA DO APELANTE DA SOCIEDADE POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUCESSO OBTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA BOA-FÉ E LEALDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0535/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores registra a prescindibilidade do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem sua utilização. II - Considerando que o roubo cometido com emprego de arma não deixa rastro, a narrativa verossímel e coerente da vítima se reveste de especial relevância, como se dá no caso concreto, em que a vítima mantém desde o princípio a mesma versão, em consonância com o conjunto probatório, ao contrário das versões do réu, divergentes entre si. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CORRÉUS. DEFESAS COLIDENTES. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I Hipótese na qual um mesmo defensor patrocina a Defesa de dois corréus, cujos depoimentos são absolutamente conflitantes: a corré confessa a prática delitiva e acusa, também, o ora requerente, enquanto este, de sua parte, nega a autoria do crime. II - Nulidade evidenciada a partir da audiência de instrução e julgamento a reclamar a anulação do procedimento a partir desse exato momento. Precedentes do STF. III- O reconhecimento da nulidade absoluta suscitada na Questão de Ordem, e estendida aos demais corréus do processo, obsta o prosseguimento da análise recursal quanto ao seu mérito e demais questões levantadas. IV- Todavia, em que pese a declaração de nulidade, que decorreu de questões processuais, mais precisamente da presença de um mesmo defensor para dois corréus com versões conflitantes, a prisão preventiva dos recorrentes é medida que se impõe, uma vez que presentes seus fundamentos. Decreto Prisional ratificado. V – Questão de Ordem em Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBO E HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados indícios de que os pacientes teriam executado a vítima por motivos relacionados ao tráfico de drogas, além de estarem envolvidos com a prática de crimes de roubo, circunstâncias que demonstram intimidade com a prática delituosa e a consequente periculosidade dos pacientes, não há ilegalidade a ser sanada. 2. Os indícios constantes contra os pacientes fazem com que a liberdade deles cause sentimento de insegurança e indignação, o que só pode ser evitado com a imposição da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM NÍVEL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DIFERENTE DAQUELE DESTINADO AOS RECÉM EMPOSSADOS. POSSIBILIDADE. NOVO PISO SALARIAL FIXADO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA DO RÉU NA REGIÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face à intensa influência que o réu exerce na região, bem como de sua reputação supostamente temida. II - A representação do Magistrado guarda extrema relevância nos casos de desaforamento, pois se trata de autoridade judiciária, isenta e imparcial e que, estando mais próxima do fato e das pessoas nele envolvidas, pode se manifestar com propriedade sobre a conveniência da medida em atenção ao interesse público de um julgamento justo. III – Pedido conhecido e deferido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPUTANDO OS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DENÚNCIA SE LIMITA AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUFICIENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE APENAS DO CRIME DE INJÚRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I – Hipótese em que supostamente há subsídios a justificar mais aprofundado juízo sobre as ofensas tecidas pelo réu. II – Há de se receber a presente denúncia, vez que presentes as condições da ação e demonstrados os pressupostos processuais extraídos de petição inicial. III - No caso presente, a vítima, funcionária pública, optou por oferecer representação junto ao Ministério Público Estadual, pelo que passou a este último o dever de oferecimento de denúncia contra o réu pelos crimes contra a honra supostamente praticados. IV- Não há imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, apenas comentários que supostamente ofendem sua dignidade e decoro, demonstrando ausência de substrato jurídico suficiente para imputar ao acusado o crime de difamação, tipificado no artigo 139 do CP. IV – Recebimento parcial da denúncia.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO JUIZ DA COMARCA. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E INDEFERIDO. I – O desaforamento constitui medida excepcional, através da qual se procede à alteração da competência territorial para o julgamento pelo Tribunal do Júri, submetendo o acusado a foro estranho ao da consumação do delito. II - Não é possível neutralizar por completo a influência que os jurados sofrem pelos anseios e opiniões da sociedade, sendo imprescindível a demonstração de condições que desafiem a imparcialidade dos jurados para que se possa derrogar a regra geral de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa, o que não foi demonstrado. III - Segundo o magistrado de origem, cuja perspectiva é de especial relevância, inexistem elementos a respaldar o deslocamento da competência. IV – Pedido conhecido e indeferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL –. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Improcedente o pedido de absolvição, vez que o réu foi flagrado, após perseguição de guarnição da polícia, trazendo consigo 122 pedras de crack, que objetivava levar a consumo de mais dois viciados. II. Pena privativa de liberdade reformulada em sintonia com os ditames do art. 59, do Código Penal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais por ausência de condenação transitada em julgado, mantendo-se, contudo, a pena definitiva, haja vista que a conduta social e as consequências do crime são desfavoráveis. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIS DE UMA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. REINCIDÊNCIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. PENA DEFINITIVA AUMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A aplicação da agravante da reincidência pressupõe a prática de crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória. II – Em havendo certeza nos autos acerca de condenações penais irrecorríveis não caracterizadoras da reincidência, devem ser apreciada na primeira fase da dosimetria. III- As atenuantes relativas à personalidade do agente preponderam sobre as demais agravantes nos termos dispostos no art. 67 do Código Penal. II – O efeito devolutivo decorrente da interposição da Apelação do Órgão Ministerial traz ao conhecimento desta Corte toda matéria fática probatória possibilitando, igualmente, o recrudescimento da reprimenda penal. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.