PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO EM APREÇO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Não faz jus à incidência do princípio da insignificância, levando-se em conta que não restaram suficientemente preenchidos os requisitos essenciais para sua aplicação. Frise-se que o apelante já responde por condenação imposta por sentença transitada em julgado, pelo que revela seu comportamento de criminoso contumaz e reincidente. II – Como a outra condenação do apelante transitou em julgado em data anterior à dos fatos aqui apurados, resta evidenciada a reincidência. No entanto, esse mesmo fato não pode servir para enquadramento de maus antecedentes do apelante, pelo que se deve remover a configuração de tal circunstância judicial, sob pena de incorrer em bis in idem. Entendimento corroborado pela Súmula n. 241 do STJ. III – Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito e em nada concorre para a elucidação do fato. Precedentes desta Câmara Criminal. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida, com o redimensionamento da pena para 01 (um) ano, 07 (meses) e 07 (sete) dias de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA DEFINITIVA MANTIDA. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Reformulação da dosimetria para analisar as circunstâncias judiciais em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP, mantendo-se o patamar em que fixada a pena definitiva em 20 (vinte) anos. II – Circunstâncias do crime negativas pois praticado dentro de residência de terceiros, mediante as expulsão dos moradores e, ainda assim, na presença de um deles. III – Conduta social desfavorável devido ao confesso envolvimento com gangues. IV – Deve ser valorado negativamente o comportamento da vítima, quando esta não colabora para o cometimento do delito. V – O fato de a vítima ser jovem não serve para exasperação da pena sob a circunstância das consequências do crime, pois se ajusta à elementar do tipo: quem pratica o crime de homicídio elimina uma vida humana e, por óbvio, retira a vítima da convivência de seus amigos e familiares e ainda obsta a concretização dos anseios e projetos desenvolvidos pela vítima. VI – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO DE DIREITO DE 1º GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. ILEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NESTES AUTOS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. PENA MÁXIMA PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REPOUSO PÓS-OPERATÓRIO. PRISÃO DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR (CPP, ART. 319, V).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CLAREZA DA NARRATIVA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RITO ESPECIAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E DENEGADA NESSA EXTENSÃO. 1. A denúncia imputa à paciente claramente a prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, informando expressamente que foram encontrados em um dos quartos de sua residência aproximadamente 140kg (cento e quarenta quilos) de maconha, e vários objetos comumente utilizados na prática dos referidos crimes. Sendo assim, não há como acolher a alegação de atipicidade da conduta. 2. Para que seja conhecida a alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal, em virtude da suposta absoluta inexistência de provas, cabe ao impetrante juntar cópia integral dos autos, de modo que o julgador ad quem possa examinar os elementos indiciários ali constantes, e, somente aí, aferir se há ou não um mínimo que justifique a existência da ação penal. 3. Embora tenha havido, até aqui, certa lentidão na tramitação do feito (pois a paciente está presa há quase um ano e a audiência de instrução e julgamento não se iniciou), não se verifica desproporcionalidade manifesta entre os motivos pelos quais ela está presa provisoriamente e o tempo da prisão. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pluralidade de réus, somada à existência de pedidos repetidos de revogação da prisão preventiva no curso da ação, contribui para o retardamento do feito, sem que o atraso possa ser imputado à autoridade julgadora. 5. O procedimento da Lei de Drogas é normalmente mais moroso que o procedimento comum ordinário, pois envolve (a) prazo dilatado para conclusão do inquérito (art. 51); (b) prazo dilatado para oferecimento da denúncia (art. 50); e (c) oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 55), o que inevitavelmente contribui para o prolongamento da prisão, e deve ser levado em conta na apreciação da alegação de excesso de prazo. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Concedido Habeas Corpus de ofício, para determinar à autoridade coatora que imprima celeridade no processamento do feito.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FAIXA DE REMUNERAÇÃO. DESCONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. JULGAMENTO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO APELADO. DEPOIMENTOS CONVERGENTES A APONTAR O APELADO COMO AUTOR DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1708 /2012 DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que os requisitos de admissibilidade dividem-se em dois grupos: requisitos intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito. No que tange aos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), é de se dizer que o presente recurso não atendeu ao primeiro requisito, uma vez que interposto em face de despacho de mero expediente; 2.Não se faz necessário maior digressão, para se constatar que o teor do despacho vergastado é desprovido de qualquer conteúdo decisório. Resta hialino que aquele, apenas reproduz o entendimento adotado na decisão proferida às fls. 19/21, evidenciando-se como despacho de mero expediente. Impende destacar que, conforme consta expresso na minuta recursal, a irresignação do Agravante se dá pela negativa ao pleito de indisponibilidade dos bens da Agravada, situação já analisada anteriormente (fls. 19/21) sem que houvesse interposição de recurso visando a reforma do referido decisum; 3. Recurso conhecido e impovido, à unanimidade.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE QUE TERIA COLABORADO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA CONVERTER A PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CESSADA A INVOCADA COAÇÃO ILEGAL COM A SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A prisão do paciente foi mantida porque ele, policial militar, foi condenado pela acusação de ter executado quatro jovens em via pública. A conduta imputada revela periculosidade concreta, tornando necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública. O Habeas Corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de comprovar a alegação de negativa de autoria, por insuficiência de provas. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes do STF. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA OU CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO POR DEFENSORIA PÚBLICA DE OUTRO ESTADO, ONDE O PACIENTE FOI CAPTURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO DE RECAMBIAMENTO. REMOÇÃO DO PRESO DEVIDAMENTE CONCLUÍDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME HEDIONDO, EM REGIME FECHADO, A PENA QUE SUPLANTA O PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR FORNECEDOR. VINCULAÇÃO À OFERTA, COM BASE NO ART. 35, I, CDC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. BEM QUE HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCUMBÊNCIA DO EXEQÜENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos indispensáveis à decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo Magistrado, por meio eletrônico (penhora on-line), em sede de processo de Execução Fiscal: (a) o devedor ser devidamente citado; (b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal; e (c) não serem encontrados bens penhoráveis (art. 185-A do CTN). 2. In casu, o exequente (Fazenda Pública Estadual) não demonstrou que efetivamente realizou diligências para localização de bens do devedor junto aos registros competentes, conforme ressaltou o Juízo a quo, não havendo o exaurimento das medidas necessárias ao deferimento da indisponibilidade de bens e direitos do executado, ora agravado, sob pena de se lhe malferirem direitos subjetivos individuais integrantes do devido processo legal. 3. Cabe ao exequente diligenciar em busca de bens penhoráveis, e não ao Judiciário, que deve manter a sua necessária imparcialidade e a equidistância das partes. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS RATIFICADAS AUTONOMAMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não há que se falar em absolvição do réu por ausência de provas válidas de autoria e materialidade do crime, visto que o lastro probatório processual é vasto, restando estas exaustivamente comprovadas, seja por meio de declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas, seja por confissão do próprio recorrente. II – As provas produzidas judicialmente não guardam relação causal com a prisão ilicitamente efetuada, constituindo fonte autônoma de prova. Logo, sua utilização, inclusive para a condenação do recorrente, é plenamente admissível, não havendo que se falar em contaminação das provas. III - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de uso de drogas previsto no art. 28 da Lei nº 11.343, uma vez que as circunstâncias do flagrante denotam que o intuito do Apelante era comercializar as substâncias encontradas em variedade. II - Dosimetria reformulada em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal, para afastar a valoração negativa não fundamentada das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. III – Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto com base na reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. IV – Alteração da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em razão do preenchimento dos requisitos legais. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.