DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. NÃO CONSTA PEDIDO DE CONHECIMENTO NA APELAÇÃO INTERPOSTA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. NÃO LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO COM OUTROS ENCARGOS. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES CALCULADOS COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo retido prejudicado - conformidade com o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, pois não houve requerimento para seu conhecimento na apelação interposta. II - Uma vez caracterizada a relação de consumo, é possível, em tese, que se modifiquem/anulem as cláusulas contratuais que destoem das disposições do CDC, mormente as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas (abusivas), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC). III - Possibilidade de se estipular taxa de juros sem a limitação de 12% ao ano. Faculdade que não legitima realização de contratos com taxa de juros no percentual que lhe convier. A limitação encontra-se verificada nos casos de relação de consumo onde a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. IV - Comissão de Permanência, sua cobrança é admitida durante o período de inadimplemento contratual, sem cumulação com outros encargos. V - Direito a inclusão da parte Apelada nos órgãos de restrição ao crédito existirá se, após o cálculo do novo valor a ser pago, a Apelada volte a ficar inadimplente, uma vez que a mora fora descaracterizada em virtude da revisão das cláusulas contratuais em exame. VI – Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO ANTE A CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRIME. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO FUNDADA NA GRAVIDADE DO DELITO. CONDUTA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRÓPRIO TIPO PENAL. INTENSIDADE DO CRIME QUE NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. 01 - Para aferir questões acerca da desclassificação do delito faz-se necessário uma análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via eleita, que não admite dilação probatória. 02 – A prisão preventiva não pode ser baseada apenas na gravidade do crime imputado, notadamente, quando a conduta da paciente não demonstra periculosidade que ultrapassa aquela imanente ao próprio tipo penal, não justificando, por si só, a manutenção de sua segregação. 03 – Para sustentar um decreto de acautelamento, a intensidade do crime deve estar vinculada a outros elementos concretos extraídos dos autos, o que não acontece no caso em epígrafe. 04 – Em sendo imputada infração grave, não havendo maiores elementos para justificar o acautelamento da paciente, possível é a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 - A não deflagração da ação penal, após mais de 90 (noventa) dias do decreto de prisão do acusado, sem a apresentação de motivo razoável, é fato que revela o excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não reconhece o Agravante o documento apresentado pela Agravada, uma vez que denominado de "declaração", quando o requerido pelo edital era "certidão". 2. Declaração emitida por Órgão Público, dotada de fé pública, que alcança os objetivos determinados pelo edital. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais. Precedentes dessa Câmara. 3. Recurso conhecido e Improvido. Decisão unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RESIDÊNCIA FIXA E IDENTIFICAÇÃO CIVIL. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE SUPOSTAMENTE HABITUADO COM A PRÁTICA DE ROUBOS, PRESO EM FLAGRANTE NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RITO ESPECIAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante, após terem sido encontrados em um dos quartos de sua residência aproximadamente 140kg (cento e quarenta quilos) de maconha, e vários objetos comumente utilizados na prática dos referidos crimes. 2. Embora tenha havido, até aqui, certa lentidão na tramitação do feito (pois o paciente está presa há quase um ano e a audiência de instrução e julgamento não se iniciou), não se verifica desproporcionalidade manifesta entre os motivos pelos quais ela está presa provisoriamente e o tempo da prisão. 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pluralidade de réus, somada à existência de pedidos repetidos de revogação da prisão preventiva no curso da ação, contribui para o retardamento do feito, sem que o atraso possa ser imputado à autoridade julgadora. 4. O procedimento da Lei de Drogas é normalmente mais moroso que o procedimento comum ordinário, pois envolve (a) prazo dilatado para conclusão do inquérito (art. 51); (b) prazo dilatado para oferecimento da denúncia (art. 50); e (c) oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 55), o que inevitavelmente contribui para o prolongamento da prisão, e deve ser levado em conta na apreciação da alegação de excesso de prazo. 5. Ordem denegada. Concedido Habeas Corpus de ofício, para determinar à autoridade coatora que imprima celeridade no processamento do feito.

Apelante : José Antonio da Silva Advogado : Reginaldo da Costa Neves (OAB: 2153/AL) Apelado : Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DO HORÁRIO DE TRABALHO INCOMPATÍVEL DO APELANTE. 01 – Ao acusado não é possível optar pela pena alternativa que mais convém aos seus interesses, isto porque, se assim o fosse, a sanção poderia perder seu caráter penal, ensejando uma certa sensação de impunidade. 02 - O exercício de atividade laboral em horário diferenciado, que dificulta sobremaneira sua inclusão em entidade para prestação de serviço à comunidade, possibilita a substituição da referida pena pela prestação pecuniária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. 01 - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos:"(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n.º 84.412-0/SP,STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar de criminoso habitual e o réu não preenche o requisito da reprovabilidade da conduta e se mostra um criminoso habitual, não satisfazendo os requisitos objetivos e subjetivo. 02 - O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não ostenta em seu favor o inciso III do artigo 44 do Código Penal, especificamente a conduta social e o fato de responder a outros processos. 03 - Diante do montante da pena, 01 (um) ano de reclusão e o fato de não ser tecnicamente reincidente, o réu deverá cumpri-la em regime aberto, como preceitua o art. 33, §2º, "c" do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS EMPRESTADAS. PRECLUSÃO. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLACIONADO PELA PRÓPRIA DEFESA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM ESTEIO NAS PROVAS PRODUZIDAS. 01 No caso dos autos houve a preclusão acerca da nulidade da sentença apontada, porquanto não alegada em momento oportuno, conforme inteligência do art. 571, inciso V do CPP, bem como por não haver demonstração do efetivo prejuízo causado. 02 - As provas emprestadas foram colacionadas pela própria defesa, com o intuito de demonstrar a inocência do apelante, o que impede que a mesma venha aos autos para querer refutá-las, posto que tal atitude importaria em comportamento contraditório, ofendendo assim, o Princípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). 03 - A prova emprestada foi produzida pelo mesmo juízo do processo em deslinde, onde o apelante figura como parte, bem como, no momento da sua realização, o Advogado constituído se fazia presente, oportunidade em que se verifica o respeito ao contraditório e a lisura da prova referida. 04 – Não há nos autos elementos que demonstrem que a condenação foi baseada exclusivamente nas provas emprestadas. 05 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA NO CORPO PROBATÓRIO. 01- Embora assente o entendimento de que, havendo duas ou mais teses probatórias, a filiação dos jurados a uma delas não caracteriza julgamento contrário à prova dos autos, tem-se, na espécie, que a tese de negativa de autoria calcada na palavra isolada dos réus sem qualquer respaldo no corpo probatório, não pode ser enquadrada como uma corrente probatória distinta. 02- A despeito de a decisão dos senhores jurados ser soberana, na forma do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, tal característica merece ser mitigada, visto que do confronto da conclusão adotada com os elementos constantes nos autos, não se identifica uma convergência aparente, o que faz incidir a hipótese excepcional de rediscussão prevista no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Trata-se de contrato de plano de saúde, no qual, apesar de cobrir a patologia, vedou seu tratamento. 2) O médico tem autonomia, liberdade de decidir sobre o diagnóstico, terapias e medicamentos que serão prescritos ao paciente. 3) Multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) é suficiente para atingir o objetivo de sua cominação. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. REFERÊNCIAS VAGAS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO EM OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR MÍNIMO E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 01 - É pacífico o entendimento de que, para aferição da personalidade do agente, faz-se necessária a existência de elementos suficientes, dando conta da "predisposição ao crime". 02 – Inexistindo registro nos autos de que o condenado responde a outro procedimento judicial, nem que já foi condenado pela prática de delito, tampouco exista informação de que integrava organização criminosa ou era afeto ao crime, há de ser aplicada a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 03 – O patamar utilizado para redução da pena há de ser o mínimo de 1/6 previsto, mormente em razão da alta qualidade e/ou quantidade da droga apreendida. 04 – Faz-se curial a manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, em razão do alto quantitativo e/ou da nocividade da droga apreendida e pelo fato de que alguma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram desfavoráveis ao réu. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. 1. Tendo em vista a compensação antecipada dos cheques emitidos pelo autor/apelado, inconteste o dano alegado, fazendo jus o apelado à indenização por danos morais. Súmula 370 do STJ. Precedentes. 2. O valor arbitrado de indenização a título de danos morais atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Mantém-se o valor fixado pelo Magistrado sentenciante no que diz respeito aos honorários advocatícios. 4. Não merece reforma a sentença combatida, sendo mantida em todos os seus termos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS QUASE 08 (OITO) ANOS DA DATA DO SUPOSTO COMETIMENTO DO ATO CRIMINOSO. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE TODO O ALARGADO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO E A SUA PRISÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. LIMINAR CONCEDIDA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL EM VIA DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO DIVERSOS DELITOS NA REGIÃO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO OBSTA POSTERIOR DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PREVENTIVA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS E DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE ACUSADOS, QUESTIONAMENTOS ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º : 6-0360/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONDICIONADA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PACTUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERDA DA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.