PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE/ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA (art. 37, II D CF, arts. 16, 17, 18, 19, 41 e 131 da Lei Estadual n° 3.437/75, resolução nº 001/2012 CONSUPOC.). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NORTEIA O CERTAME.

ACÓRDÃO N.º 1.1673/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS DA SENTENÇA. AFRONTA LITERAL À LETRA DA LEI, A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A sentença deve ser declarada nula, uma vez que incorreu o julgador originário em violação ao artigo 330 do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2. A análise acurada dos autos demonstra que o Magistrado de piso, não se manifestando acerca da produção de prova pericial, suscitada pelo Apelante na peça pórtico processual, julgou a lide no estado em que a mesma se encontrava após pronunciamento do membro do Ministério Público, mesmo na pendência de esclarecimentos fáticos essenciais para a elucidação da lide, especificamente o número de faltas cometidas pelo Apelante; 3. Vê-se, portanto, que, além de afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal, o sentenciante violou a própria lei, maculando a decisão objurgada com o vício da nulidade, razão pela qual esta deve ser desconsiderada, retornando os autos à origem para a produção da indigitada prova pericial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Noutra senda, pode-se afirmar, inclusive, que a sentença é desprovida de fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, diante da ausência da produção da prova pericial, consolidando a sua manifesta nulidade, razão pela qual deve ser declarada de ofício; 5.No caso dos autos, observa-se que a sentença proferida possui fundamento parco, visto que não determina a produção de prova capital, indispensável, para o deslinde da lide. Dessa forma, constata-se que a sentença objurgada não é capaz de gerar efeitos jurídicos plenos, visto que o Magistrado de piso não se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, razão pela qual se impõe a decretação da sua nulidade; 6. Recurso conhecido, questão prejudicial de mérito reconhecida de ofício. Decisão majoritária.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DATA DE NASCIMENTO INEXISTENTE NO CALENDÁRIO GREGORIANO. 1. Havendo equívoco no registro civil público, o postulante pode requerer ao juiz sua retificação, conforme dispõe os arts. 109 e seguintes da Lei 6.015/1973. 2. No presente caso, tanto a certidão de nascimento, quanto a certidão de casamento da requerente, encontram-se equivocadas, contendo data de nascimento inexistente no calendário. 3. Existência de registro idôneo no Cartório do Registro Civil de Coité do Nóia contendo a informação da data exata de nascimento da postulante. 4. Pedido de retificação inteiramente procedente. Recurso conhecido e julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide - Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATENÇÃO AO ART. 312 DO CPP. PRISÃO DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Na espécie, considerando-se que a presente ação tem por objetivo garantir o direito fundamental à saúde, previsto em nossa Constituição Federal, consubstanciado na necessidade de o Autor receber o medicamento pleiteado, bem como tendo em conta a capacidade econômica do Estado de Alagoas, reputa-se razoável e proporcional arbitrar-lhe multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da ordem judicial, conforme a decisão liminar do Juízo de primeiro grau. 2) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1) APELAÇÃO DO MUNCÍPIO DE MACEIÓ - Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 5) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA– O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, §3º, do CPC. 6) No caso em tela, o valor da condenação se mostrou razoável, a matéria é singela (ação cominatória, a qual vem sendo utilizada em diversas ações repetitivas nesta Corte de Justiça) e não ensejou a prática de diversos atos processuais pelo procurador do beneficiário do tratamento de saúde, de modo que a fixação em R$ 200,00 (duzentos reais) encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto. 7) Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE PROCESSUAL. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA A DESVIAR DROGAS APREENDIDAS PELA POLÍCIA. ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE QUAL SERIA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. REQUERIMENTO DE BAIXA NA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRECIADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGIMENTAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO DO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ALAGOANA. SENTENÇA ANULADA. 1. O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. MODALIDADE DE INGRESSO POR RESERVA DE VAGAS – LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. ALUNO QUE ESTUDOU EM ESCOLA CENECISTA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA EQUIPARADA À PÚBLICA. ATENDIMENTO DA NORMA LEGAL PARA INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE N° 1.347/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NA LEI N° 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUTORA. CONSTRUÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA RECORRENTE E O ESTADO DE ALAGOAS. INDÉBITO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INSERIDO PELA LEI N. 118/2005. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF (RE 566621 RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não obstante a súmula 404 do STJ, em que pese ser dispensável o aviso de recebimento (AR), entende-se por necessária a comprovação por parte da apelante de esforço despendido para a efetivação da comunicação do consumidor, uma vez que é direito deste a prévia comunicação por escrito. Artigo 43, §2º, do CDC. 2. Por não existirem nos autos documentos que demonstrem haver a ré/apelante envidado esforços para cientificar o autor/apelado de que seu nome seria incluído no cadastro de inadimplentes, leia-se, ao menos, a postagem de correspondência para notificação do consumidor. Entende-se por ilícita a referida inclusão nos cadastros da ora apelante. 3. Considerando-se as peculiaridades e características do caso concreto, a fim de se assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixa-se a indenização na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando-se, assim, o quantum fixado na sentença de primeiro grau, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Mantida a incidência da correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, e dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. MODALIDADE DE INGRESSO POR RESERVA DE VAGAS – LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. ALUNO QUE ESTUDOU EM ESCOLA CENECISTA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA EQUIPARADA À PÚBLICA. ATENDIMENTO DA NORMA LEGAL PARA INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ANULAÇÃO POR ERROR IN PROCEDENDO. INCABÍVEL. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM REEXAMINAR TODA A MATÉRIA. ART. 515, § 1º, CPC. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E PEDIDO DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NOVADO. OCORRÊNCIA DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS. ANIMUS NOVANDI TÁCITO CONSTATADO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO PRIMITIVA EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.