ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, ALÉM DE ALINHAR-SE AOS PRECEITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 527, INCISOS I, II E III, E 131, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM RESPALDO E FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGADOR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Execução Fiscal. Pretendida indisponibilidade de bens do devedor. Não exaurimento das diligências extrajudiciais para localizações de bens penhoráveis. Impossibilidade de aplicação do art. 185-A do CTN. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de se esgotarem todas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, inclusive penhora online. Recurso conhecido e improvido. Doutrina e jurisprudência.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO MAGISTRADO DE PISO E INFORMADA A ESTA RELATORIA. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DE SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE RELAXOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE ELEVADA E CONCRETA GRAVIDADE. INDICAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRO JULGAMENTO: REFORMA DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO AI DENEGATÓRIO DE RE, DETERMINANDO REJULGAMENTO DA APELAÇÃO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 5. NOVO JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA APRESENTADA PELO PRÓPRIO INDICIADO. NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 5 DO STF. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM A CORRÉU. SITUAÇÃO DIVERSA. AFASTADO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA VIA ESTREITA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO MANTENDO A PREVENTIVA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PROVAS CONCRETAS. DECISUM QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. INVIABILIZADA A ANÁLISE DA QUESTÃO. NEGADO CONHECIMENTO. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO, NEGOU-SE CONHECIMENTO AO WRIT QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A PREVENTIVA E, NO MAIS, DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. NAS EXECUÇÕES OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E SEM DEMANDAR MAIORES ESFORÇOS DOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO COM EFEITO RETROATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO. PROMOÇÃO CONCEDIDA DE FORMA DEFINITIVA. JULGAMENTO DO FEITO PREJUDICADO – ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. 1.Na espécie, o autor da demanda (Major da Polícia Militar do Estado de Alagoas) buscava a promoção por tempo de serviço ao posto de Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com efeito jurídico retroativo à data de protocolização do pedido administrativo intentado em 30/06/2010. 2. A Superveniência do Decreto n.º 25.598 - de 27 de março de 2013, expedido pelo Governador do Estado, tornando definitiva a promoção por tempo de serviço requerida, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2010, torna prejudicada a análise do apelo face o esvaziamento da pretensão recursal. 3. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. POSSE DOS BENS DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Verificado o risco do comprometimento do acesso à justiça e da respectiva prestação jurisdicional, motivado por problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado, que não se opõe ao pagamento de custas, nada obsta que estas sejam recolhidas ao final da ação. 2. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o escopo das custas processuais é garantir o custo do processo no aparato judiciário, e não servir de óbice para aquele que busca a tutela jurisdicional. 3. Decisão de primeiro grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPROCEDENTE. A CONCESSÃO DE DECISÃO PRECÁRIA NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO, POIS AINDA SUBSISTE O DIREITO A UMA DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA. APELO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO §3º DO ART. 475 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-0320/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR DEVEM SER CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. 1. A existência de irregularidades contratuais (cobrança de juros elevados e taxas indevidas) devem ser analisadas em momento próprio, isto é, durante a instrução processual do processo principal. 2. Inexistindo adimplemento total do débito não há posssibilidade de manutenção do bem na posse do Agravado e de sua exclusão no cadastro de inadimplentes. 3. Determinação de exibição do contrato firmado entre as partes em juízo pelo Agravante deve ser mantida incólume, já que se trata de relação de consumo, sendo a parte Agravada hipossuficiente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEJA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM EQUÍVOCO NAS DATAS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CARACTERIZADO. DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 163 DA JORNADA DE DIRIETO CIVIL E DA SÚMULA 43 DO STJ. CONSTATAÇÃO DA MULTA DE 1% APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Alega a Agravante que a data para incidência de juros e correção monetária é aquela na qual fora prolatada a sentença. 2. Enunciado nº 163 da Jornada de Dirieto Civil - A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ. 3. Quanto a correção monetária, aplicável a Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4. Constatada a multa de 1% em embargos declaratórios com intuito protelatório. 5. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que, alterando entendimento anterior, determinou o depósito em juízo do valor integral da parcela, condicionando a esse pagamento a permanência na posse do bem com o Agravante e a não inscrição deste nos órgãos de proteção ao crédito. II – Impossibilidade de aferição da verossimilhança do valor apresentado como incontroverso pelo Agravante, uma vez que as tarifas para o cálculo estão pendentes de definição pelo STJ (Resp. 1.251.331). III – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e consequentemente impedir a restrição do crédito, determinar a manutenção do bem na posse do Agravado e a vigência do seguro. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUÍZO QUE A PROFERIU. 1. Publicada a Sentença, o Juízo prolator somente pode alterá-la para corrigir inexatidão material, fundamentada nas restritas hipóteses dos incisos I do art. 463 do CPC, sob pena de violação ao principio da invariabilidade da Sentença pelo Juízo que a proferiu. 2. Mesmo no caso desta possibilidade excepcional, a preclusão ocorrerá a partir do momento em que o Juiz prolator não detenha mais competência para o conhecimento da causa, seja em face da interposição de recurso para outro órgão jurisdicional ou já se tenha iniciado sua execução com o advento do trânsito em julgado no processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MERA MENÇÃO A PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTE. RETIRADA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR. PRAZO IMEDIATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para cumprimento de decisão que ordena a retirada do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes deve ser imediato, vez que o dano se renova a cada dia, sendo patente o periculum in mora. 2. É possível o arbitramento de multa diária para impor o cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, como no caso da retirada do nome de suposto devedor de cadastro de inadimplentes. 3. A multa cominada deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não seja irrisória ou exorbitante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. QUITAÇÃO DE DÉBITO E PROTELAÇÃO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.