HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CADA UM DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se a própria autoridade coatora revogou a prisão, expedindo alvará de soltura em favor do paciente, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão tida por ilegal. 2. O trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como "a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (STF - HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008). 3. Ordem prejudicada, quanto ao pedido de relaxamento, e denegada, quanto ao de trancamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a caracterização da culpabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA AUTÊNTICA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PREVENTIVO TRANSFERIDO PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RISCO DE SUBVERSÃO DA ORDEM NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO ACUSADO DE INTEGRAR QUADRILHA QUE NEGOCIAVA APARELHOS CELULARES E ARMAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. MEDIDA SEGREGATIVA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito previsto no art. 84, §2º da LEP não possui caráter absoluto, máxime quando conflitante com os interesses da Administração da Justiça Criminal. 2. O impetrante, agente penitenciário, é acusado, dentre outras imputações, de pertencer a quadrilha que negociava venda de aparelhos celulares e armas no presídio, tendo sido preso em flagrante na posse de diversos apetrechos desta natureza. 3. A manutenção em módulo de segurança é medida necessária à estabilidade da ordem no estabelecimento prisional. 4. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR SER O RÉU O AUTOR DO CRIME. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Não há de se falar em contradição na decisão absolutória do Tribunal de Júri por suposta dissonância do julgamento entre o julgamento e as provas produzidas em sede de instrução processual , quando evidenciado que os depoimentos colhidos, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, não convergem em favor da tese acusatória do apelante. 02 - Demonstrado nos autos que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da defesa, tem-se por superada a alegação de julgamento contrário às provas dos autos, já que a possibilidade de absolvição pelos jurados, é um corolário da incidência dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO EM SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURANÇA (LEI N.º 12.016/2009, ART. 15). PRELIMINAR. CABIMENTO DO AGRAVO TANTO CONTRA DECISÕES QUE INDEFEREM O PEDIDO DE SUSPENSÃO QUANTO CONTRA DECISÕES QUE O DEFEREM. MÉRITO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO, A QUEM CABE DELEGÁ-LO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, AOS PARTICULARES. EDITAL QUE PREVÊ PARTICIPAÇÃO, NO CERTAME LICITATÓRIO, APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. DECISÃO QUE PERMITE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA ENTRE OS DEMAIS CONCORRENTES. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA, TENDO EM VISTA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E Da delegação do serviço público. I Se, ainda na vigência da Lei antiga do Mandado de Segurança, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que o Agravo cabia quando a decisão fosse indeferida mesmo que a lei não tenha previsto essa hipótese expressamente , não há razão nenhuma para acreditar que agora, com a nova Lei, o recurso deixou de ser cabível, especialmente quando levamos em conta que, em essência, não houve qualquer mudança, nesse ponto. II O serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é serviço público, de titularidade exclusiva do Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 2349. Sendo serviço público, cabe ao Estado delegar sua prestação, por meio de concessão ou permissão. III Como o Estado permitiu que concorressem na licitação apenas pessoas físicas e empresários individuais, optou por delegar o serviço na forma de permissão, prevista no art. 2º, IV, da Lei n.º 8.987/1995. IV - Quando se obriga o Estado a permitir a participação da Coopervan junto aos demais concorrentes pessoas físicas e empresários individuais, está-se frustrando a prestação de forma delegada do serviço público, impondo-se ao Estado "terceirizá-la". Se o objetivo do ente estadual era administrar e fiscalizar diretamente a prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros que é de sua titularidade ele não terá mais como alcançá-lo, uma vez que a Cooperativa figurará como verdadeira "atravessadora" entre a administração pública e a pessoa física permissionária, a que alude o art. 2º, IV, da Lei n.º 8.987/1995. V Frustra-se também o princípio constitucional da igualdade de condições entre os concorrentes, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, pois a Cooperativa dispõe de regime tributário diferenciado, e não pode concorrer em pé de igualdade com pessoas físicas. VI O cenário permitido pela decisão de primeiro grau mostra-se potencialmente lesivo à ordem administrativa, ao permitir que a Cooperativa e não apenas seus cooperados concorram em pé de igualdade com não cooperados, frustrando a delegação do serviço público. VII Agravo Regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA LOCAL. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. ART. 427 DO CPP. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 20%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Apelada requereu à administração municipal em duas oportunidades, o recebimento do adicional de insalubridade, tendo recebido laudo médico e parecer jurídico favorável ao seu intento, no percentual de 20% (vinte por cento). 2. Mesmo assim, o poder público municipal é recalcitrante em não efetuar o pagamento que é devido a Apelada, numa clara demonstração de desrespeito as próprias leis que são por ele editadas. 3. Como justificativa, afirma que tem que haver homologação por parte da junta médica da edilidade, fato que ocorreu nos dois processos, bastando observar o teor dos documentos de fls. 25 e 38. 4. Portanto, não se vislumbra motivo para dar provimento ao recurso de apelação, tendo em vista que a Apelada tem direito de perceber o adicional pretendido, por ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei Municipal n.º 4.973/2000, tanto que devidamente reconhecido nos processos administrativos colacionados aos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. VÍTIMA QUE NÃO DEU CAUSA AO EVENTO DELITUOSO. AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES E CONVINCENTES. INOBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 01 – Demonstrado nos autos, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delitiva, tal circunstância deve ser valorada em desfavor do réu. 02 – Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h" do CP, é suficiente a existência de elementos indiciários que no caso concreto se materializa pelas informações colhidas a termos subscritos por Delegado de Polícia, Oficial de Cartório, Promotora de Justiça e Juiz de Direito, inclusive com menção ao número da identidade, não sendo imprescindível cópia do documento de identificação civil que demonstre a condição de idoso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes os requisitos que recomendam a prisão cautelar, já confirmados por esta Câmara Criminal no habeas corpus nº 2012.004094-6 de relatoria do Desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso. 2. O excesso de prazo se justifica, na hipótese, uma vez qua a instrução criminal vem sendo conduzida sem irregularidade, restando plenamente justificado o atraso, uma vez que não provocado pelo Juízo ou pelo Parquet, mas pela própria defesa. Incidência do enunciado da Súmula nº 64/STJ. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. MORA NA SUA CONCLUSÃO. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PACIENTE CONDENADO A 22 ANOS, COM CONDENAÇÕES POR ESTUPRO DE INCAPAZES. ORDEM DENEGADA. I - O Paciente revela reiteração na prática de estupro de incapazes, possuindo três condenações por abuso de menores, tornando temerário permitir sua volta ao convívio social sem a realização de exame criminológico especializado. II - O exame criminológico tem importância suprema na execução penal. Ele permite respaldar, com informações prestadas por especialistas, uma correta decisão do Juízo de Execuções Penais sobre a possibilidade de progressão da pena. Evita-se, assim, que retorne ao convívio social o indivíduo condenado que ainda não esteja pronto para isso, colocando em risco o direito à segurança, direito esse do qual é titular toda a coletividade e que, por estar previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, deve ser tão respeitado quanto o direito individual do Paciente a uma análise rápida de seu pleito. III - Verifica-se, no caso, que o exame do Paciente já se iniciou, e só não foi concluído porque há uma fila de espera, organizada em ordem cronológica, ainda que não tenha andado de forma célere. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-PREFEITO. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que o Paciente vai ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que ele tenha demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação do Paciente, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhe foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque ele não tem como repetir de modo algum a conduta de que é acusado de ter praticado. III – Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRESSÃO PRATICADA PELA FILHA CONTRA A MÃE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. 01 – Para a caracterização da chamada violência doméstica, não se mostra imprescindível que as partes sejam, necessariamente, homem e mulher. Basta apenas a existência de relação doméstica, familiar ou de afetividade, sendo indiferente o gênero do agressor (se masculino ou feminino), uma vez que a intenção da lei é a repressão e prevenção da violência doméstica contra a mulher. 02 – No caso dos autos, trata-se de uma relação entre mãe e filha, onde aquela, de idade avançada, restou agredida e ameaçada por sua própria filha, estando configurada, por um lado, a situação de vulnerabilidade da vítima e, por outro lado, a violência doméstica que atrai a competência do Juízo especializado. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MODALIDADE TRANSPORTAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR AS RAZÕES. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IRREGULARIDADE MANIFESTA. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Interposto o recurso pelo próprio réu no exercício da autodefesa sem apresentação de razões recursais pelo advogado constituído, necessária a nomeação de defensor dativo para fazê-lo. Em último caso, transcorrendo in albis o prazo para arrazoamento, deve o apelo subir ao Tribunal, com ou sem razões, para apreciação com fulcro no que preceitua o art. 601, caput, do Código de Processo Penal. 2. Habeas Corpus não conhecido, expedindo-se de ofício a ordem para tornar sem efeito o trânsito em julgado com a devolução do prazo para os novos patronos do réu apresentarem as razões recursais.

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E REUNIÃO DE PROCESSOS. NÃO RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A análise do atendimento dos requisitos necessários à configuração de crime continuado exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita de habeas corpus. II - Pedido que visa à aplicação de regra mais benéfica no cálculo da pena do crime continuado, o que não importa em ameaça à liberdade de locomoção do paciente e pode, ademais, ser feito pelo Juízo de Execuções. III Ordem conhecida e denegada, ante a inexistência de constrangimento ilegal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES ELENCADOS NOS ARTIGOS 163 E 147, CP. ÂMBITO DA UNIDADE FAMILIAR. MÃE E FILHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N. º 11.340/2006. COMPETÊNCIA MATERIAL DE VARA ESPECIALIZADA. I - Aos crimes de dano e ameaça, praticados pela filha contra mãe, no âmbito da unidade doméstica, deve ser aplicada a lei n. º 11.340/2006 ("lei Maria da Penha"), uma vez que, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulher, abrange qualquer relação íntima de afeto. II - Os xingamentos, humilhações, ameaças e agressões, dentre outras condutas, são suficientes para fazer aplicar a Lei "Maria da Penha" aos fatos apontados pela vítima em detrimento de sua filha, o que torna necessário sua instrução na Vara especializada para tal mister. III - Competência do 4º Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar a causa.