Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA. ART. 312 CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCESSO QUE TRAMITA NOS PADRÕES DA NORMALIDADE. AGUARDANDO CITAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS PARA USO HUMANO ANABOLIZANTE "POTENAY". EXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO; AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE PRECISA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE VÍCIO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PROFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E DE INFORMAÇÕES QUE CORROBORAM PARA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. AUMENTO ESTABELECIDO EM 1/3. TENTATIVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO MANTIDA EM 1/3. PENA REDUZIDA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO RECORRIDO, AFASTADA. INICIALMENTE O JUÍZO DE PISO DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO QUE A RECORRENTE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. REITERADAS CONDUTAS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE DO VALOR REFERENTE AO CUSTO COM O PROCEDIMENTO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. É LAMENTÁVEL O SEU ESTADO DE SAÚDE, PORQUANTO FORA VÍTIMA DE ARMA DE FOGO E O PROJÉTIL ENCONTRA-SE ALOJADO EM SEU CORPO. DECISÃO A QUO MANTIDA INCÓLUME ANTE O DESCASO AOS COMANDOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 01 Quando as provas colacionadas demonstrarem de forma concreta a ocorrência dos tipos penais capitulados no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 14 da lei 10.826/03, não é possível a absolvição por insuficiência de provas. 02 Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, por parte do STF é possível a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, observando o disposto nos arts. 33, §2º a 4º e 59, ambos do CP. 03 - Para a fixação do regime de pena, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que também deve ser analisado o quantitativo e quantidade da droga apreendida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. PENA BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. REDUÇÃO E RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DO PLEITO EM LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. I - Liminar concedida para reduzir o valor da fiança de dez para um salário mínimo, em face da hipossuficiência financeira do paciente, que deve obedecer aos comandos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. II - Ordem concedida para confirmar a decisão liminar.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Não é inepta a denúncia que descreve minuciosamente o que teria acontecido com as diversas vítimas, indicando quais dos denunciados estariam envolvidos em cada tortura, permitindo, com isso, que os denunciados tenham ciência dos fatos criminosos a ele imputado e, em consequência, o exercício da ampla defesa. 03 - Através de Habeas Corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. 01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor de transporte coletivo que não atente para a distância necessária e prevista no Código de Trânsito Brasileiro e atropela e causa a morte de ciclista. 02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa do apelante, o qual, de maneira imprudente, fez a ultrapassagem sem a devida segurança "apertando" a vítima - que trafegava em sua bicicleta rente ao meio-fio -, provocando o evento fatal, elidindo a tese de culpa exclusiva da vítima. 03 - No que se refere à aplicação da pena, também não há nada a ser alterado, eis que o Magistrado observou os parâmetros legais e o sistema trifásico para sua aplicação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ARESTO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEIO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR PAUTADO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRISÃO DE OUTROS EX-AGENTES PÚBLICOS EM IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Tendo em vista que a ordem de prisão somente não foi expedida em função da liminar proferida neste Habeas Corpus, subsiste o interesse processual do paciente na obtenção do salvo conduto, cujo deferimento ou não, demanda o enfrentamento e análise de toda a atmosfera de temor e ameaça ao direito de locomoção que o paciente possa estar sofrendo. 02 – A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 – A concessão da presente ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar da paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade de sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR EXCESSO DOS VALORES COBRADOS. AFASTADA. EVENTUAL EXCESSO NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, MAS APENAS IMPÕE A CORREÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES NA SEARA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR DIREITOS FUTUROS E INCERTOS. TESE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC. ACOLHIDA. EMBARGOS QUE NÃO SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DEFESA DEDUZIDAS EM RAZÕES FUNDAMENTADAS E QUE SE MOSTRAVAM JUSTAS À APELANTE NO MOMENTO DO MANEJO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Verificada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. 2. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, resta claro o direito da consumidora/apelada ao recebimento em dobro do valor do cheque em questão, devidamente corrigido, uma vez que inexiste qualquer dúvida em ser indevida a quantia cobrada e paga pelo representante da empresa. 3. Entende-se perfeitamente possível a manutenção do quantum indenizatório no caso em tela, observado como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor da indenização por danos morais, RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I – Intimação de Despacho apenas remetida ao Autor da demanda, apesar deste ter constituído Advogados nos autos. II - Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, CPC), além da intimação pessoal do autor é indispensável que o seu advogado seja intimado para suprir a falta (art. 267, III, e §1º, CPC). III – Recurso conhecido e provido, à unanimidade.