Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216/01. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECER A CADEIRA DE RODAS GRATUITAMENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO NO ENSINO MÉDIO. IN CASU, TEORIA DO FATO CONSUMADO. DEMONSTRADA CAPACIDADE INTELECTUAL. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DIFERE DA PRISÃO PENA. OBJETIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS. . DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. INDÍCIOS QUE TRILHAM PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 01 – Embora ainda inexista o oferecimento da peça acusatória, o feito em análise se trata de verdadeiro conflito de competência, e não de atribuição, como se poderia concluir em uma leitura desatenta da matéria, visto que já houve pronunciamento das autoridades judiciárias aqui identificadas, onde cada qual, provocados que foram pelo Ministério Público, reconheceram a sua incompetência para conduzir o presente feito. 02 – Diante do conjunto probatório preliminar, entendo mais acertado o enquadramento do fato como lesão corporal, pois muito pouco há nos autos para se afirmar, pelo menos a princípio, que agiu o réu com o denominado animus necandi – intenção de matar –, dolo necessário para fazer com que a matéria aqui tratada seja encaminhada ao Júri Popular, uma vez que os indícios de provas colhidos pela autoridade policial até o presente momento não apontam para a sua intenção de ceifar a vida da vítima. 03 – Ante a necessidade de instrução probatória, a fim de se verificar a real intenção do acusado, pode o magistrado, se for o caso, adotar a postura encartada nos §§ do artigo 383 do CPP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 – Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 – De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 – Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 – Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 – Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 – Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3° do CPC. 2) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo Juízo a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 3) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A certidão de fl. 10, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COM REQUINTES DE BRUTALIDADE. AGRESSÃO E ESTUPRO DE CRIANÇA DE 4 ANOS. PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I – Resta prejudicada alegação de nulidade do flagrante quando existe posterior conversão da prisão em preventiva. Precedentes do STJ. II - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de fundados elementos que indicam que ele teria se aproveitado de um momento de distração da mãe da vítima para agredir brutalmente uma criança de 4 anos, estuprando-a violentamente e deixando-a desacordada, suja e sem respirar, demonstrando um alto nível de ousadia, brutalidade, covardia e perversão. III – Ordem prejudicada em relação à alegação de nulidade do flagrante, e denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Ementa: ACÓRDÃO nº EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE INSUBSISTENTE. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO SATISFATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O pedido liminar envolve o mérito da demanda, ou seja, para determinar que o Agravante proceda com o reparo do telhado, das instalações elétricas e hidráulicas, necessária se faz a comprovação de que o incêndio fora causado pelo Agravante, decisão essa que depende de toda a instrução probatória que apenas cabe no rito ordinário adotado pelo primeiro grau. II – Por se tratar de obrigação de fazer, a medida satisfaz a intenção dos Agravados, uma vez que assume o caráter de liminar satisfativa irreversível, ou seja, aquela cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, no caso de sua revogação. III Os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil são cumulativos, não subsistindo a motivação do perigo da demora. IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. URGÊNCIA DA PROVA VERIFICADA EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – O caso analisado revela circunstâncias concretas de que o paciente integra uma quadrilha voltada para a prática de crimes no Estado de Alagoas, circunstância esta justificadora da manutenção da sua prisão, visto que, solto, poderia voltar a delinquir. 03 – Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. 04 – Por outro lado, não há de se falar em excesso de prazo para a prisão, pois, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ e às informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que o feito originário já teve a fase instrutória finalizada, encontrando-se, atualmente, na fluência do prazo para oferecimento de alegações finais. Incidência da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 05 – Embora a jurisprudência do STJ admita a possibilidade de manejo do Habeas Corpus para o trancamento da ação penal, tal medida se revela inaplicável à espécie, dada a insuficiência de elementos necessários para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, transcrevendo, inclusive, citações doutrinárias, a verdade é que ele se omitiu de realizar o devido cotejo entre o que a legislação exige para tal ato e os fatos a ele apresentados. 02 – Neste particular, a não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente nulificam o ato exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção na presente via eleita, até porque a detenção não é um automatismo da lei, mas sim decorrente do preenchimento de determinados requisitos. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02 – Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1197/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL. O PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA (DEFESA DEFICITÁRIA). PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – No caso em exame, o decreto de prisão se encontra amparado nas circunstâncias do crime, as quais se relacionam com a forma agressiva como agiu a parte, que, além de ter atuado na companhia de um comparsa, utilizou de violência ao subtrair os bens da vítima, o que provocou, inclusive, o rompimento de uma corrente que ela estava usando. 03 – Além disso, ao ser abordado pela Polícia Militar, foi observado pela autoridade policial que ele se encontrava vestindo duas bermudas, uma sobre a outra, característica esta que, segundo o agente público, é "característico de criminosos que, após cometerem ilícitos, tiram as peças de roupa para despistar da polícia e de suas vítimas" (fl. 12). 04 – Daí se vê que, embora tenha ele asseverado não ser propenso ao cometimento de ilícitos penais, utiliza-se de um modus operandi de fuga típico de pessoas que dedicam seu tempo à atividade criminosa, situação esta que, a princípio, demonstra frieza e premeditação típicas de quem não é novato neste ramo, características reveladoras de uma periculosidade acentuada e justificadora, portanto, do afastamento cautelar do indivíduo do convívio em sociedade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.