APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. A MAGISTRADA A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo com o estado de liberdade do paciente (periculum libertatis), consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – No caso dos autos, inexiste o ato apontado como ilegal, uma vez que a custódia cautelar do paciente resta justificada na necessidade de garantia da ordem pública, o que se evidencia pela sua periculosidade que, juntamente com outros acusados, aparenta fazer parte de uma quadrilha estruturada, com organizada divisão de atribuições entre seus integrantes, com o desenvolvimento de uma atividade criminosa digna de uma verdadeira empresa, onde cada qual, em cadeia, forma uma engrenagem voltada para o cometimento de diversos e variados ilícitos penais. 03 – Essas circunstâncias, portanto, não se mostram abstratas ou inidôneas a embasarem um decreto de prisão. Pelo contrário, denotam uma periculosidade acentuada e a dedução de que, soltos, possivelmente retornarão à atividade aqui censurada, sobretudo diante da suposta "linha de produção" narrada, o que demonstra não se tratar de situação inédita ou isolada nas vidas dos agentes envolvidos. 04 – É um modo de agir, no mínimo, perigoso e temerário, que, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica a segregação do indivíduo, uma vez que o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA À UNANIMIDADE E DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. MANTIDA A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA E COM PLURALIDADE DE RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 52/STJ. 01 – Inexiste o alegado excesso de prazo quando a situação versada nos autos é dotada de complexidade, com pluralidade de réus, a quem se atribui a prática de diversos fatos delituosos, o que justificaria uma tramitação mais alongada, com a prática de diversos atos processuais. 02 – Tal entendimento, inclusive, associa-se à ideia de que o exame do eventual retardo na instrução não deve ser realizado de forma isolada para cada ato processual, mas como um todo, notadamente por não serem os prazos, no processo penal, tidos como peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Precedente do STJ. 03 – A superveniência de conclusão da instrução processual fulmina qualquer alegação de excesso de prazo, já que o feito, atualmente, encontra-se na fluência do prazo para oferecimento de alegações finais. Incidência da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 04 – Inviabilidade de análise da caracterização ou não do crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), uma vez que, além de o rito do habeas corpus não comportar dilação probatória, essa matéria diz respeito ao mérito de uma das imputações realizadas em desfavor do paciente, cabendo ao Juiz de primeiro grau o seu enfrentamento inicial. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de requerimento de produção de laudo pericial na arma de fogo, pois o magistrado justificou a negativa em face da natureza protelatória da diligência. II – Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. IV - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COMEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRADO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVER DA CONSTRUTORA DE CUSTEAR OS ALUGUÉIS DO CONSUMIDOR, ATÉ ENQUANTO O BEM NÃO FOR ENTREGUE. SUSPENSÃO, PELO CONSUMIDOR, DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DA COMPRA E VENDA. LÍCITA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS. QUEM PRIMEIRO INCORREU EM INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO PODE ALEGAR, EM SEU FAVOR, A INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE DO OUTRO CONTRATANTE. QUEM PRIMEIRO DEIXOU DE PRESTAR SUA OBRIGAÇÃO AGIU ILICITAMENTE, AUTORIZANDO A OUTRA PARTE A INVOCAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E SUSPENDER SEU PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1304/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MUDANÇA DE CURADOR. DECISÃO PRUDENTE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDA TOMADA PARA O MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 1 Segundo a Súmula nº 444 do STJ, não podem ser considerados como maus antecedentes, processos e inquéritos policias em curso, que não devem servir de suporte para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, prevista no art. 59 do CP. 2 - No que concerne à conduta social, tem-se que a mesma se refere ao comportamento do indivíduo no meio social, familiar e profissional, não se podendo valorar negativamente esta circunstância judicial, em virtude de o réu responder a outros processos, sem trânsito em julgado. 3 Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser aplicado o quantitativo de dias no mínimo legal previsto. 4 Presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP, deve-se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA EM TÓXICO. OBJETO DA LIDE QUE TRATA DE SERVIÇO DE SAÚDE, E NÃO ESTADO DE PESSOAS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONFORME OS ARTS. 4º, 6º E 8º DA LEI N.º 10.216/01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PACIENTE PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO MP. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. tese de CONSTRANGIMENTO ilegal DERIVADO DA NATUREZA DO local ONDE o réu encontra-se encarcerado. PACIENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 84, § 2º, DA LEP. DIREITO DE INTERNAÇÃO EM DEPENDÊNCIA DIVERSA DOS DEMAIS RECLUSOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADES SUPERADAS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 CP. ATENUANTE MENORIDADE. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 01 A ausência de intimação do réu para comparecer em audiência e a simples ratificação em juízo das declarações prestadas perante a autoridade policial, são nulidades relativas, que para serem reconhecidas devem demonstrar o efetivo prejuízo sofrido. 02 Consoante as provas carreadas nos autos, o crime de tráfico ficou perfeitamente demonstrado, inclusive com a confissão do réu em sede inquisitorial, de que estava vendendo drogas. 03 As provas produzidas durante o inquérito policial podem ser usadas para embasar o decreto condenatório, desde que em consonância com as produzidas perante o juízo. 04 Para a incidência da minorante prevista no art. 40, inciso IV da Lei 11343/06, deve restar demonstrada que a arma foi utilizada para a facilitação do crime de tráfico de drogas, do contrário, restará comprovado o concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 05 - No que se refere aos antecedentes, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, já afirmou que este só pode ser valorado quando houver condenação com trânsito em julgado. 06 - Demonstrado nos autos, que à época do fato o apelante contava com menos de 21 (vinte e um) anos, a atenuante prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, deve ser reconhecida. 07 - Fixação do regime de pena em semiaberto, segundo os critérios do art. 33 do Código Penal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou de forma incidental a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e equiparados. 08 Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em razão da ausência de seus requisitos, principalmente pelo fato da pena ter sido fixada acima de 04 (quatro) anos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Não há de se falar em contradição na decisão absolutória do Tribunal de Júri ante a dissonância das respostas dos jurados, que absolveram a ré/apelada, embora convencidos de que ela foi a autora dos disparos que causaram a morte da vítima , quando evidenciado que os depoimentos colhidos, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, não convergem totalmente, em favor da tese acusatória do apelante. 02 - Demonstrado nos autos que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da defesa, tem-se por superada a alegação de julgamento contrário às provas dos autos, já que a possibilidade de absolvição pelos jurados, inclusive com base em tese não levantada pela defesa, é um corolário da incidência dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º ______________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO APREENDIDO. POSSE DO CREDOR (BANCO). PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO. 1. A existência de irregularidades contratuais, cobrança de juros elevados e taxas indevidas, devem ser analisadas em momento próprio durante a instrução do processo principal. 2. O Decreto-Lei 911/69 sofreu alteração com relação à purgação da mora em contrato com alienação fiduciária, estabelecendo nos §1º e §2º, do art. 3º, que o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 3. Inexistindo adimplemento total do débito, não há possibilidade de manutenção do bem na posse do Agravado e exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A BAIXA DE PROTESTO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS–CONSTRANGIMENTO ILEGAL-WRITPREJUDICADO- POR PERDA DO OBJETO -UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALZHEIMER. TESES DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO ISOLADA DO STF NÃO INDICA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.