DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002139-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO DE MEDICAMENTOS – PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - INCOMPETENCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS – DIREITO A SAUDE E PRESERVACAO DA VIDA - ART. 198 DA CF - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO UNANIME. 1 – Tendo em vista que o Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198, da CF/88l, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde a quem dela necessita caberá a cada um deles, de forma solidária; Incompetência absoluta e ilegitimidade passiva não acolhidas; 2 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado, quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida que não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira; 3 - Retaram comprovadas nos autos tanto a moléstia da paciente, quanto a sua necessidade ao medicamento solicitado, além da hipossuficiência alegada; 4 - Segurança concedida, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.004590-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/01/2011 )

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. RESTABELECIMENTO NOS PROVENTOS DOS APELADOS DA DIFERENÇA DE VALORES NO QUE PERTINE AO QUANTUM DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA, TEMPO INTEGRAL E FUNÇÃO POLICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COBRANÇA DA DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VENCIMENTOS. FUNÇÕES GRATIFICADAS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XV, DA CF. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Verfica-se, in casu, que quando foi realizada a implantação do novo regime jurídico de vencimento da carreira dos policiais civis, os servidores aposentados tiveram as suas aludidas gratificações compensadas monetariamente pela Lei nº 5.376/2004, que as extinguiu. II- Há que se ter presente que não tem o servidor público direito adquirido ao regime jurídico de formação da sua remuneração, podendo a nova lei regular as relações jurídicas com a Administração Pública, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramento, transformações ou reclassificações, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), o que não foi feito em determinado período de tempo, como verificado na análise dos documentos acostados aos autos. III- E, não importa se as gratificações foram extintas, mas, sim, que o ato da incorporação das aludidas gratificações (função policial, tempo integral e risco de vida) à remuneração dos Apelados restou consolidada, tornando-se perfeito, e assim, os valores das mesmas com suas respectivas atualizações, também se constituíram como atos perfeitos, que integraram o patrimônio dos recorridos e que deveriam ter sido preservados, em sua maioria, quando da alteração da composição do valor dos seus vencimentos, como demonstrado acima. IV – Apelação Cível conhecida e improvida. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.000283-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/05/2010 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE E CONSEQÜENTE DIREITO Á VIDA - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINARMENTE DEFERIDO - DANO REVERSO EFETIVAMENTE MAIOR À PACIENTE – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se do fornecimento de medicação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas desprovidas de recursos financeiros, há que se reconhecer a responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios, motivo pelo que qualquer deles possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que objetivem o mesmo fim; 2. No caso, a decisão rebatida objetivou suprir a omissão estatal na efetivação da saúde da impetrante e, consequentemente, o direito à vida, “cuja irreversibilidade do provimento liminarmente deferido não representa óbice intransponível à sua concessão, considerando que o dano reverso à paciente, seria efetivamente maior”. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.005783-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/12/2010 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso tem por objetivo a inclusão de menor como beneficiária de pensão por morte, na condição de menor sob guarda do de cujus, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 11. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143).”. 12. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 13. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 14. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequencia, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 15. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 16. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 17. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro micro-sistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 18. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 19. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 20. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 21. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 22. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 23. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em recente acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. FRANCISCO LANDIM, j. 07.07.2010). 24. Aplica-se o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 3.716/1979), que estabelecia a regra de atribuição de competência das Varas da Fazenda Pública, embora revogado, nos casos em que tal norma gozava de plena vigência à época da fixação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da demanda originária do recurso. 25. Com base no art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 3.716/1979), vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). 27. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 28. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.000204-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2010 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA Incompetência ABSOLUTA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em recente acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. FRANCISCO LANDIM, j. 07.07.2010). 23. Aplica-se o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 3.716/1979), que estabelecia a regra de atribuição de competência das Varas da Fazenda Pública, embora revogado, nos casos em que tal norma gozava de plena vigência à época da fixação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da demanda originária do recurso. 24. Com base no art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 3.716/1979), vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). 26. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 27. A competência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, ainda que em segunda instância. 28. Incompetência absoluta reconhecida de ofício. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.003264-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. PACIENTE EM LIBERDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. MERAS SUPOSIÇÕES. APARENTE REGENERAÇÃO DO PACIENTE. 1. É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que faz jus a apelar em liberdade o acusado que, antes da prolação da sentença condenatória, respondia ao processo em liberdade. 2. Não justificam a segregação cautelar meras suposições a respeito da possibilidade de o réu fugir, evadindo-se dos efeitos de um possível condenação. 3. A vida pregressa do acusado, ainda que desabonadora, não é fundamento bastante para decretar-se sua prisão preventiva, ainda mais se o réu demonstra aparente regeneração, abstendo-se de práticas ilícitas e dedicando-se a vida honesta. 4. Ordem de habeas corpus concedida por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002682-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ESTEJAM APTOS A ENSEJAR A RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- No tocante à legitimidade do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico no sentido de que o órgão ministerial é legítimo para propor demanda que envolva interesse individual indisponível, na medida em que diz respeito à internação hospitalar ou fornecimento de medicamentos a hipossuficientes, diante da repercussão nos direitos à vida e à saúde. II- O Agravante não afasta a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, vez que não apresenta argumentos capazes de afastar, ainda em sede de cognição sumária, a incidência do seu dever constitucional de garantir ou, ao menos, efetivar o direito à saúde reclamado. III- Agravo Regimental conhecido mas improvido, mantendo, in totum, a decisão agravada de fls. 84/91. IV- Jursiprudência dominante dos tribunais pátrios. V - Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.001046-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/05/2010 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE.. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Alega o apelante preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, embora tenha o juiz sentenciante acatado os embargos de declaração para fazer inserir os fundamentos que justificam o comando da decisão. Assim, afasta-se a prejudicial levantada. 2. O conflito de interesses, neste apelo, encontra sua delimitação na aplicação dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, divulgação do pensamento e o direito à privacidade. 3. Com efeito, a liberdade de pensamento e expressão encontra seu limite na esfera personalíssima da pessoa, cuja inviolabilidade é ampla, abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos, e, bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo. 4. A exposição, via internet, de fatos inerentes à vida privada da apelada, transgredindo a liberdade de expressão, o apelante, sem contar com a autorização da recorrida, feriu, sobremaneira, o seu direito de privacidade, emergindo, daí, a responsabilidade civil, uma vez que comprovado o fato decorrente de qualquer das ocorrências por ato de negligência, imprudência ou imperícia praticada, com o elemento culpa como pressuposto da responsabilidade a ser penalizada com o dever de reparar o ofendido, que, neste caso, mesmo envidando esforços e de acordo com as provas trazidas aos autos não se vislumbra qualquer das excludentes de responsabilidade em detrimento ao dano efetivamente comprovado pela apelada, vindo esta a sofrer prejuízos no âmbito de sua integridade moral. 5. O valor fixado a título de indenização, na sentença recorrida decorre das circunstâncias do fato e sua extensão danosa, obedecidos, pois, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença mantida por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.004130-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMANEJAMENTO DE INSCRIÇÃO. CERTAME FINALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1.Nos termos do art. 2º, da Lei nº 1.533/51, a autoridade coatora deve ser considerada estadual, para fins de mandado de segurança, quando as conseqüências patrimoniais do ato impugnado refletirem na Fazenda Pública Estadual. 2.A perda do objeto da ação no mundo jurídico implica na impossibilidade jurídica do pedido, porque ninguém pode pleitear em juízo um bem da vida que não existe, nem o juiz pode fazer o impossível juridicamente, que é a entrega jurisdicional de um bem da vida inexistente. 3.No caso, finalizado o Concurso Público, não há como a Impetrante alterar sua inscrição, tendo em vista o exaurimento absoluto desse procedimento administrativo, que não mais existe, objetivamente, no mundo jurídico. 4.Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). (TJPI | Mandado de Segurança Nº 06.002956-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/01/2009 )

APELAÇÃO. PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DA TARIFAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 5.270/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA PESSOAL E FUNCIONAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO. VALOR ARBITRADO. ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DO INJUSTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A prejudicial de mérito de decadência de 03 (três) meses, prevista no art. 56 da Lei nº 5.270/97, não foi recepcionada pela Constituição Federal, haja vista entendimento consubstanciado na Súmula 281 do STJ. Rejeitada. 2.É obrigação do profissional de imprensa observar os limites da conveniência, do decoro, da intimidade e da vida privada das pessoas envolvidas em fato divulgado para não cometer excessos ao publicar a notícia. 3. Destarte, deve haver o ressarcimento, por danos materiais e morais, pelos prejuízos suportados pelo autor da ação, uma vez que amargou divulgação falaciosa de circunstância de sua vida pessoal e funcional. 4. No tocante ao recurso adesivo, o quantum arbitrado foi adequado à compensação do injusto, não merecendo o decisum qualquer reparo. 5.Recursos conhecidos e improvidos. 6.Manutenção da sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001500-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2007 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE APRECIAÇÃO EQUIVOCADA A DESTEMPO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADA CONFIGURAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO. EXPENSAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. PADECIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO IMPOSTO AO AUTOR. NECESSÁRIA REPARAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO PERICIAL. ILISÃO DAS CONCLUSÕES POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE CORROBORADA PELO COTEJO DAS PROVAS. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS DO AUTOR. EVENTUALIDADE NO EXERCÍCIO DE LABOR. REDUÇÃO PROPORCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO RECONHECIMENTO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO CONSOANTE A GRAVIDADE DO PADECIMENTO SUPORTADO. PARCIAL PROVIMENTO. Mostra-se descabida a articulação quanto à ilegitimidade ao tempo em que o conjunto probatório demonstra a culpa diretamente imputada a quem suscita a preliminar. A comprovação dos danos de natureza material e moral deflui da apreciação dos elementos de prova que, efetivamente, atestam pela ocorrência do acidente sofrido, imputando: risco de vida, padecimento psíquico, considerável tempo para o restabelecimento integral da saúde, gastos médicos e fisioterápicos, interrupção do trabalho e destruição de bens. É induvidoso que o Laudo Pericial não gera presunção absoluta. No entanto, para que sejam infirmadas as conclusões nele constantes, faz-se necessária prova em contrário, utilizando-se outros meios legalmente previstos. In casu, a culpa concorrente decorre da relação de causalidade existente entre as condutas dos condutores, evidenciada pela conclusão do laudo pericial. Os rendimentos adotados como critério para a estipulação dos danos materiais devem ser somente aqueles percebidos com habitualidade e contumácia cabendo a redução da condenação simetricamente àquela atividade contingencial. Os danos morais devem traduzir a justa reparação diante da gravidade do padecimento físico e psíquico suportado, atento às limitações físicas temporárias, ao sofrimento da recuperação e à efetiva probabilidade de ultimar a vida. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir a indenização por danos materiais e majorar o ressarcimento moral. (TJPI | Apelação Cível Nº 05.000966-4 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 11/07/2007 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE GRUPO SEGURADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HERDEIRA NÃO BENEFICIÁRIA. Somente as pessoas indicadas como beneficiárias no contrato de seguro de vida em grupo são contempladas com o recebimento do valor segurado. Se a herdeira do segurado não consta como beneficiária, não faz jus ao valor referente ao seguro pago ao beneficiário apontado no contrato porque a quantia segurada não é parte do patrimônio do de cujus. Cartão-proposta legível encaminhado à seguradora consignante em razão de transferência de grupo segurado. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 060006897 | Relator: Des. Joaquim Bezerra Feitosa | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/07/2006 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO – SEGURO DE VIDA – BEM NÃO PARTILHÁVEL. Em se tratando de seguro de vida, o seu benefício deve ser excluído de eventual partilha de bens, sendo parte legítima para recebê-lo, o beneficiário expresso no contrato. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 02.002463-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/05/2004 )

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA, EM SÍNTESE, O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO POR UMA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ENQUANTO TENTAVA CONTRATAR UM SEGURO PARA SEU VEÍCULO. BUSCANDO INFORMAÇÕES JUNTO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DESCOBRIU QUE A INSCRIÇÃO REALIZADA ESTAVA EMBASADA EM DÍVIDA COM RÉ, ORIGINADO DE CONTRATO NA CIDADE DE NATAL-RN, ENTRETANTO O AUTOR ALEGA QUE MOROU NA CIDADE, PORÉM, MUDOU-SE PARA PRUDENTÓPOLIS NO ANO DE 2010, DOIS ANOS ANTES DA DATA REGISTRADA DAS FATURAS, E QUE AO REALIZAR A MUDANÇA REALIZOU O CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS E QUITOU TODAS AS FATURAS REMANESCENTES DO ANTIGO CONTRATO. ALÉM DISSO, INFORMA QUE NO ANO DE 2013 APÓS RECEBER NOTIFICAÇÕES DESSAS DIVIDAS ENTROU EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLOS 20131130445059 E 2013373995819187) E FOI INFORMADO QUE O SUPOSTO DÉBITO PODERIA SER DESCONSIDERADO. PLEITEOU NA INICIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CAUSADORES DA INSCRIÇÃO E, NA FORMA DE TUTELA ANTECIPADA, A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, REITERA QUE NÃO HOUVE A OCORRÊNCIA DE FATO CAUSADOR DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DEDECIDO. CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS, ALÉM DE APRESENTAR UMA CONTESTAÇÃO GENÉRICA SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO DEVEM SER VALORADAS NO PROCESSO, POIS SÃO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO APRESENTOU NENHUM FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. TORNANDO INCONTROVERSA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO O QUE TORNA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, SENDO CAUSA PARA O ARBITRAMENTO DE DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, BEM COMO, NÃO BANALIZAR AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, SEJA A DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, COMO A EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR, BUSCANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS. NO PRESENTE CASO, ALÉM DOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS E SUAS FINALIDADES, TAMBÉM É IMPORTANTE CONSIDERAR OS REFLEXOS QUE UMA INSCRIÇÃO INDEVIDA CAUSA NA VIDA CIVIL DO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA POR ESTA, POIS ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE O OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. ANALISANDO ESSE CONJUNTO DE FATORES E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO É ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000982-71.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.03.2018)

Suscitante(s): 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA Suscitado(s): JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, estabelecido no âmbito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri e suscitado o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal. O Dr. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, acolhendo manifestação da Representante do Ministério Público com atuação perante aquele Juízo, declinou da competência para processar e julgar suposto crime doloso contra vida, investigado nos autos de Inquérito Policial 0026709-22.2017.8.16.0013. Encaminhados os autos à 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri desta Comarca de Curitiba, o Magistrado, também com respaldo no pronunciamento da Drª. Promotora de Justiça oficiante naquele Juízo, igualmente recusou a competência, por não vislumbrar a existência de elementos indicativos da prática de crime doloso contra a vida (mov. 88.1) Nesta instância, instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Elza Kimie Sangalli, opinou para que se julgue prejudicada a análise do mérito deste conflito, pois a matéria restou decidida pela Procuradoria-Geral de Justiça, que julgou procedente o conflito de atribuição suscitado pela Promotoria de Justiça atuante no Tribunal do Júri, reconhecendo a 4ª Promotoria de Justiça, atuante na 7ª Vara Criminal, como órgão de execução do Ministério Público para oferecer denúncia nos autos de inquérito policial nº 0029709-22.2017.8.16.0013; em sendo conhecido, declarado competente o juízo suscitado, que é o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0026709-22.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001280-58.2017.8.16.9000 Recurso: 0001280-58.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Caroline Schmidt Agravo de Instrumento sob o nº 0001280-58.2017.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu. Estado do Paraná. Caroline Schmidt e MinistérioAgravante: Agravado: Público do Estado do Paraná. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado junto à inicial, determinando ao agravante que forneça: “01 (uma) bomba de infusão de insulina Paradigm VEO, com garantia perante o fabricante e substituição pelo Estado do Paraná em caso de defeitos não acidentais ou término de sua vida útil, 01 (um) mini link transmissor, bateria, aplicador e carregador, 12 (doze) caixas com cinco unidades cada de sensor mini link EM Lite, 12 (doze) caixas com dez unidades cada de conjunto de infusão Quick-set 9mm, 01 (um) aplicador do conjunto de infusão Quick-Set, 12 (doze) caixas com dez unidades cada de reservatório de 3ml, 01 Carelink USB, 36 (trinta e seis) frascos de 10ml insulina ultra-rápida humalog lispro, um monitor contour/bayer + 2880 unidades de tiras ara glicemia capilar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma artigo 536 e 537, do CPC e seus respectivos insumos.” Aduz o agravante que não está comprovado cientificamente a efetividade no uso das bombas de insulina. Relata o agravante que inexiste recalcitrância estatal para o cumprimento da ordem, o prazo estabelecido não é razoável e a multa fixada é completamente desproporcional e não está de acordo com o entendimento do TJPR. Pugna, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada e subsidiariamente, seja reformada a decisão agravada para o fim de afastar a incidência da multa pelo descumprimento da decisão .ou diminuir-se o valor da multa fixada A liminar foi indeferida. (evento 6.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção, face o perecimento de seu objeto. (evento 31.1) É, em síntese, o relatório Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve superveniente sentença julgando o mérito da ação, dando procedência ao pleito inicial: “para o fim determinar que o Estado do Paraná forneça a autora: 01 (uma) bomba de infusão de insulina Paradigm VEO, com garantia perante o fabricante e substituição pelo Estado do Paraná em caso de defeitos não acidentais ou término de sua vida útil; 01 (um) mini link transmissor, bateria, aplicador e carregador; 12 (doze) caixas com cinco unidades cada de sensor mini link EM Lite; 12 (doze) caixas com dez unidades cada de conjunto de infusão Quick-set 9mm; 01 (um) aplicador do conjunto de infusão Quick-Set; 12 (doze) caixas com dez unidades cada de reservatório de 3ml; 01 Carelink USB; 36 (trinta e seis) frascos de 10ml insulina ultra-rápida humalog lispro; um monitor contour/bayer + 2880 unidades de tiras ara glicemia capilar (cf. prescrição da endocrinologista Luisa Ferreira Pinheiro – CRM 26473) - a cada dez meses, sendo necessária a apresentação de receituário atualizado, descrevendo detalhadamente os materiais a serem fornecidos, o que deve ser efetivado dentro de um prazo de dez dias úteis, durante o tempo que for necessário – sempre observando as recomendações médicas, sob pena de incidência de multa diária que mantenho no importe )de R$ 500,00 (quinhentos reais .”(evento 69.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001280-58.2017.8.16.9000 - Cândido de Abreu - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 20.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDIRUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901Autos nº. 0030295-16.2011.8.16.0001 Recurso: 0030295-16.2011.8.16.0001Classe Processual: ApelaçãoAssunto Principal: SeguroApelante(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/AApelado(s): NATALIA CARDOSOANDREUS TIAGO MARQUES DE LIMARAFAEL FERREIRA DOS SANTOSANDERSON DE JESUS CARNEIRODECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇADE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580CONDENAÇÃO. DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de , da 23ªApelação Cível nº 0030295-16.2011.8.16.0001Vara Cível de Curitiba, em que é apelante e apelado Centauro Vida e Previdência S/A Rafael Ferreira.dos Santos I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 453.1), tornada pública em 16/11/2017,que, em autos de “ação de cobrança das diferenças do seguro obrigatório DPVAT” ajuizada por RogérioMilinofre, Anderson de Jesus Carneiro, Rodrigo dos Santos, Andreus Tiago Marques de Lima, RafaelFerreira dos Santos e Natalia Cardoso em face de Centauro Vida e Previdência S/A, julgou parcialmenteprocedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Com relação ao autor Anderson de Jesus Carneiro (...) correto o pagamento administrativo.(...)Quanto aos autores Andreus Tiago Marques de Lima e Natalia Cardoso não sedesincumbiram do ônus da prova quanto ao incorreto enquadramento das lesões sofridas,segundo a gradação legal. Isso porque, intimados pessoalmente (mov. 403.1) nãocompareceram à perícia designada perante o Centro de Conciliação Justiça Nos Bairros.Assim, diante da ausência de comprovação do incorreto pagamento administrativo daindenização, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo civil, a improcedência dospedidos é medida que se impõe.(...)Diante do exposto, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos para condenar o réu a pagara indenização do seguro DPVAT ao autor Rafael Ferreira dos Santos na ordem de R$ 675,00,acrescido de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, desde o sinistro, e jurosmoratórios a taxa de 1% ao mês, contados da citação, e extinto o processo com resolução domérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência mínima do réu, arcará a parte autora com o pagamento das custas edespesas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 20% sobre ovalor da condenação, tendo em conta o tempo da demanda, a razoável facilidade da causa eo trabalho do profissional, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.” 2.Ainda, no mov. 170.1 foram homologados os acordos firmados entre a seguradora e os autores RogérioMilinofre e Rodrigo dos Santos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Decisão já transitadaem julgado. 3. A seguradora interpôs recurso de apelação (mov. 451.1), no qual sustenta que a sentença incorreu emvício de , uma vez que fixou o termo inicial da correção monetária do valor da indenização aultra petitapartir do evento danoso, sendo que no pedido inicial foi pretendido que a atualização se desse desde opagamento administrativo. 4.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 466.1), nas quais o apelado pugna pela manutenção dasentença. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 5.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6.O autor foi vítima de acidente de trânsito em 20/11/2010, tendo recebido a título de indenização doseguro DPVAT, no dia 05/04/2011, o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais ecinquenta centavos). Pleiteou nestes autos a complementação do valor recebido administrativamente. 7. Realizada perícia sobreveio a sentença de parcial procedência, condenando-se a seguradora aopagamento da diferença no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), corrigidomonetariamente a partir do evento danoso. 8. Insurge-se a apelante somente quanto ao pedido de correção monetária do valor da condenação.Sustenta que a sentença incorreu em vício de , já que na petição inicial se pretendeu aultra petitaatualização monetária desde o pagamento administrativo. 9.Em que pese a alegação do apelante, a diferença do valor devido a título de indenização do seguroDPVAT e aquela recebida administrativamente deve ser corrigido monetariamente desde a data doacidente, nos termos da nº 580 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Súmula a correçãomonetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. 10.Referida súmula tomou como base a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamentodo Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, julgado em 27/05/2015 e publicado em 02/06/2015, oqual também fixou a tese de que a “incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ouinvalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº”.11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 11. Assim restou ementada a decisão do referido recurso especial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT.INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DOEVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma deatualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, comredação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07,em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncioeloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência demenção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com aredação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência deinconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-Cdo CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ouinvalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74,.redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial dacorreção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIALPROVIDO.”(STJ, REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Destacou-se.2ª Seção, DJe 02/06/2015). 12.Considerando ser incontroverso que o acidente ocorreu em 20/11/2010 e que o pagamentoadministrativo se deu a menor, sendo necessária a complementação no valor de R$ 675,00 (seiscentos esetenta e cinco reais), tem direito à correção monetária desse valor pela variação do INPC e IGP-DI, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, da data do evento danoso até o efetivo pagamentojudicial, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na formado art. 406 do CC e da Súmula 426 do STJ. 13. Consigne-se que a correção é matéria de ordem pública, de modo que pode ser alegada a qualquertempo ou grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício. Trata-se de mera atualização do valor damoeda que é corroído pela inflação, de modo que não constitui um à obrigação ou uma pena aoplusinadimplente. Neste sentido a lição de Judith Martins-Costa: “Nas prestações pecuniárias, o calor da moeda (valor real) se transforma, no tempo e noespaço, pelo efeito da inflação, descolando o valor real e o fácil, ou nominal. A correçãomonetária constitui um mecanismo econômico que objetiva repor o valor da moeda,desgastado pela inflação. Como maciça e reiteradamente decide a jurisprudência, não éaumento, mas mera reposição de valor. Por isto está ancorado na equidade e no princípiogeral de Direito (agora acolhido em cláusula geral, art. 884) que veda o enriquecimentoinjustificado, sob pena de afronta aos bons costumes por ilícita invocação da própriatorpeza.”(MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil. Volume V, tomoI. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p.201-202) 14.A esse respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.INOCORRÊNCIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEICOMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃODE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL.RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. Acorreção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido deforma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal,não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em queprescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial(Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro CastroMeira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009,DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TerceiraTurma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro CastroFilho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "Aregra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidirindependentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, porexemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultracongruência.petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias deordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais:cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún)da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5ºXXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais(CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis nacontestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros demora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo deadmissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e RosaMaria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e LegislaçãoExtravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende arecomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de sepreservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedidoexpresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao. (...). 8. Recurso especial fazendáriocrédito, mas um minus que se evitadesprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e daResolução STJ 08/2008.” (STJ. Corte Especial. REsp. 1112524/DF. Rel. LuizFux. J. 01/09/2010) 15.Em caso semelhante ao dos autos, assim se manifestou esta Oitava Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE DOACÓRDÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – – IRRESIGNAÇÃO DAMATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADAEMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELAVIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO –ACÓRDÃO, NO ENTANTO, QUE NOS PONTOS ATACADOS NÃO CONTÉMNENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOSCONHECIDOS E REJEITADOS.”(TJPR. 8ª C. Cível. ED. 1.351.111-4/01. Rel.Themis Furquim Cortes. J. 29/10/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DADECISÃO – ACÓRDÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESEFIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA – SEGURO DPVAT – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO –MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR NA DATA DO EVENTO DANOSOOMISSÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO –ACOLHIMENTO – MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDOS E EMBARGOS DEDECLARAÇÃO 02 DESPROVIDOS.”(TJPR. 8ª C. Cível. ED. Nº1.393.333-0/02. Rel. Marco Antônio Massaneiro. J. 22/10/2015) 16.Ademais, nos termos do art. 322, §1º, do CPC/15, “compreendem-se no principal os juros legais, a Sobre essescorreção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.pedidos compreendidos no principal, Fredie Didier Jr. afirma que se tratam de verdadeiros pedidosimplícitos: “O pedido implícito é aquele que, embora não explicitado no instrumento da postulação,compõe o objeto litigioso do processo (mérito) em razão de determinação legal. Mesmo quea parte não peça, deve o magistrado examiná-lo e decidi-lo.É temperamento de regra que o pedido há de ser certo. Quando há pedido implícito, ocorre uma cumulação objetiva de pedidos por força de lei (exvi legis): é como se a lei acrescentasse à demanda um novo pedido. Embora se trate depedido implícito, não se permite a condenação implícita: o magistrado deve examinarexpressamente o pedido implícito. A análise desse pedido também se constitui capítuloautônomo da decisão.(...)São exemplos de pedido implícito: a) os juros legais (art. 322, §1º, CPC; arts. 405 e 406 doCódigo Civil); b) ressarcimento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (art.322, §1º, CPC); ; d)c) correção monetária (art. 322, §1º, CPC; art. 404 do Código Civil)pedido relativo a obrigações com prestações periódicas, pois o autor está desobrigado apedir as prestações vincendas: o magistrado deve incluir, na decisão, as prestaçõesvincendas e não pagas (art. 323 do CPC). Importa frisar que os juros convencionais oucompensatórios não prescindem do pedido expresso do autor, não se constituindo pedidoimplícito”.(Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, 17.ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015, p. 590-591).parte geral e processo de conhecimento 17. Estabelecendo-se o limite desse pedido de correção monetária que está implicitamente incluída nademanda do apelado verifica-se que ela alcança a atualização do valor pleiteado na ação condenatória. 18. A razão para tanto é que, quando o autor pleiteia a condenação do réu a um determinado valor, casonão houvesse a incidência de correção monetária, a quantia da condenação seria inferior àquelapretendida, em razão da desvalorização da moeda. 19. Assim, a correção monetária que se consubstancia em pedido implícito é apenas a incidente sobre ovalor pretendido, ou seja, a correção monetária que resguarda o poder de compra do montantesupostamente devido pelo réu, tal como ocorrido no caso. 20. Deste modo, não há que se falar em impossibilidade de que a correção monetária se dê a partir doevento danoso, tampouco de adstrição ao pedido do autor, em se tratando de matéria de ordem pública eque de ofício pode ser apreciada.21.Portanto, correta a sentença recorrida, devendo-se manter a incidência da correção monetária desde oevento danoso da diferença do valor devido a título de seguro DPVAT e do valor pagoadministrativamente. III – DECISÃO 22. À vista do exposto, , com fundamento nos art. 932, V, “a” enego provimento ao recurso de apelação“b”, CPC/15. Publique-se.Curitiba, 26 de Fevereiro de 2018.DES. CLAYTON MARANHÃORelator (TJPR - 8ª C.Cível - 0030295-16.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Recurso: 0032322-35.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Restabelecimento Apelante(s): CRISTIANO VIDAL DE ARAUJO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – INCONFORMISMO FORMALIZADO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA – PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO – LEITURA EM 03/08/2017, INICIANDO CONTAGEM PRAZO EM 04/08/2017, FINDANDO 24/08/2017 (15 DIAS ÚTEIS) – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 25/08/2017 – INTEMPESTIVIDADE DECLARADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 32322-35.2012.8.16.0001, da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Curitiba, em que é Apelante e Apelado .Cristiano Vidal de Araújo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS I - Trata-se de Apelação Cível em face da sentença prolatada nos autos nº 0032322-35.2012.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não existe nexo causal. Condenou, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, entretanto, ressaltou a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça (evento 93.1 – projudi). Irresignado, o autor recorreu alegando em síntese que faz jus ao benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho pleiteado, diante das provas que carreou aos autos (laudos e exames médicos). Defendeu também que existe prova realizada por perito médico da Justiça Federal, equidistante das partes, que reconheceu o período de incapacidade do Autor no momento do curso do processo no orbe federal, enquanto este ainda se encontrava revestido da qualidade de segurado. Requereu a reforma da sentença com a consequente procedência do pedido, a fim de conceder o benefício de auxilio doença, com o direito ao recebimento de todas parcelas em atraso desde a DER (evento 98.1 – projudi). Não foi apresentada contrarrazões pelo INSS. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de não conhecer do recurso ante a intempestividade (evento 8.1 - projudi). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – A apelação não deve ser conhecida, já que ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. De início, ressalta-se que a leitura de intimação foi realizada em 03/08/2017 pelo AUTOR, tendo início da contagem do prazo em 04/08/2017. Verifica-se ainda que o recurso interposto pela parte autora tinhao prazo final em24/08/2017, no entanto, foi interposto apenas no dia 25/08/2017, o que resta demonstrada a intempestividade do apelo. Assim, nítido que o recurso da parte autora foi interposto 01 (um) dia após decorrido o prazo fatal. Frisa-se que não houve nenhum tipo de suspensão do expediente forense que pudesse acarretar a dilação dos prazos recursais, portanto, ratifica-se a intempestividade do recurso. Ademais, o prazo de 15 dias úteis - previsto no § 5º do art. 1.003, c/c o caput do art. 219, ambos do CPC/2015 - começou a correr em 04/08/2017, findando portanto em 24/08/2017. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Neste sentido já decidiu esta Relatora: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CHEQUES VENCIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO. OCORRÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL QUE DEVE SER OBSERVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 7ª CC – AC – 1.654.454-2 – Rel. juíza Subst. 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – J. 04/05/2017). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.026. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, §5.º, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 1003, §5.º, do CPC/2015: “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC – 1650381-8 - Londrina - Rel.: Dalla Vecchia- Unânime - - J. 31.03.2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBSERVADO (ART. 183, CAPUT, E 1.003, § 5º, AMBOS DO CPC/15). INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE ATRIBUÍDA PELO ART. 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC – 1.650.106-5 -São José dos Pinhais - Rel.: Fagundes Cunha - Unânime - - J. 10.04.2017) Considerando que a intempestividade não pode ser sanada na forma do art. 932, parágrafo único, do NCPC , nego seguimento ao[1] recurso, porquanto inadmissível. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação. Diligências necessárias. [1]Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Curitiba, 19 de Dezembro de 2017. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - 0032322-35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040014- 15.2017.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTRO. AGRAVANTE: MARLOS JEFERSON FERREIRA. AGRAVADO: JOCIMAR DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRAVANTE QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO REFERIDO BENEFÍCIO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0040014-15.2017.8.16.0000 fls. 2 I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão (mov. 18.1) proferida nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia nº 0006191-52.2017.8.16.0107, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que o Agravante procedeu a venda de um imóvel recentemente pelo qual recebeu a importância R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de estudar medicina no Paraguai. Irresigando, o Agravante, em suas razões (mov. 1.1 – em 2º grau), alega que: a) o fato de ter um imóvel não demonstra que possua condições de arcar com as custas do processo, até mesmo pelo motivo de que tal imóvel é objeto da demanda, está alugado para terceiros por contrato verbal, e não está recebendo os alugueres; b) o custo de vida do autor é diferente, pois desde o ano de 2005 até março de 2011, era funcionário público estadual exercendo o cargo de Bombeiro (militar), detinha uma fonte de renda garantida e fixa, porém, desde sua saída da corporação até os dias de hoje sua realidade é outra, vivendo de bicos para sua sobrevivência; c) o motivo da venda da propriedade, se deu justamente pela razão de que tinha o objetivo de mudar-se de cidade para iniciar uma faculdade no país vizinho, de modo que necessitaria de valores em mãos para dar ensejo em seus planos, pois não está trabalhando como demonstra sua CTPS; d) precisa manter o sustento próprio e de sua família, ressalta-se que com a mudança de cidade, sua convivente e filhos vieram juntamente com o Agravante para iniciarem juntos uma nova vida com a faculdade; e) os R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recebidos na venda da casa, já não mais existem, pois tinha outras dividas a liquidar, o que ensejou na venda do imóvel, além das dívidas que contraiu com sua mudança de cidade; f) em relação ao curso de medicina no Agravo de Instrumento nº 0040014-15.2017.8.16.0000 fls. 3 Paraguai, explicou que o preço do curso gira em torno de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), daí o motivo da mudança, eis que em nosso país, o mesmo curso estaria na faixa de R$ 4.900,00 a R$ 8.000,00; g) não declara Imposto de Renda, vez que não possui rendimentos fixos, tanto que levou aos autos certidão negativa de débitos referente a Tributos Federais e outros que não foram analisados pelo juiz. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de deferir a gratuidade da justiça. É o relatório. II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Busca o Agravante a reforma da r. decisão impugnada a fim de que lhe seja concedido o benefício de gratuidade de justiça. Deste modo, considerando as pretensões trazidas aos autos, possível seu julgamento de plano. Nos termos do art. 5.º, LXXIV, da CF/1988, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por seu turno, o novo CPC, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de Agravo de Instrumento nº 0040014-15.2017.8.16.0000 fls. 4 recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Demais disso, em seu artigo 99, § 3º, do CPC1 consta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tem-se ainda que o § 2º2 do citado dispositivo indica que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, determinando, antes do indeferimento, a comprovação pela parte do preenchimento dos referidos pressupostos. Referida norma veio corroborar o entendimento já defendido por esta Corte, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - DETERMINADA A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO NCPC, SEGUNDO O QUAL A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FIRMADA POR PESSOA 1 § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Agravo de Instrumento nº 0040014-15.2017.8.16.0000 fls. 5 NATURAL, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRAVANTES QUE COMPROVARAM NECESSITAR DA BENESSE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1693800-2 - Paranaguá - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 18.10.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PARTES E INTIMOU-AS PARA QUE RECOLHESSEM AS CUSTAS PROCESSUAIS.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (ART. 99, § 3º, CPC- 2015) E COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1683770-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 27.09.2017). Agravo de Instrumento nº 0040014-15.2017.8.16.0000 fls. 6 Consoante se observa dos autos, a tese apresentada pelo Agravante possui verossimilhança, sobretudo porque está calcada em documentos, tais como aquele demonstrando sua baixa na corporação, ausência de registro na Carteira Profissional, enfim, tudo leva a crer que ele optou em voltar a estudar, não se duvidando das dificuldades vindas dessa escolha, considerando que deixou a estabilidade financeira de outrora para ir atrás de outras possibilidades. Ademais disso, os R$ 15.000,00 recebidos com a venda de imóvel a que o magistrado singular fez referência para justificar o indeferimento da concessão do benefício não são de grande monta, sobretudo frente a situação explicada pelo Recorrente, não se esquecendo que ele atualmente não aufere mais os proventos que antes recebia. Assim, em que pese o inciso V do artigo 932 do CPC autorizar o deferimento do presente recurso somente depois de facultada a apresentação de contrarrazões, há que se considerar que não haverá qualquer prejuízo, pois, a parte adversa ainda poderá impugnar a concessão da gratuidade por ocasião da contestação ou mesmo em apelação conforme expressamente dispõe o artigo 100 do CPC3 . 3 Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Agravo de Instrumento nº 0040014-15.2017.8.16.0000 fls. 7 Tal posicionamento vai ao encontro da celeridade e economia processual, mandamentos estes ditados no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, pelo qual a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. III – Diante do exposto, com fulcro no artigo 100 cumulado com o artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de conceder a gratuidade requerida, ressaltando, todavia, que não há óbice de eventual impugnação quando da contestação ou apelação nos moldes do dispositivo apontado. IV - Comunique-se imediatamente ao MM. Juiz da causa. V - Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais os ofícios que se fizerem necessários. Curitiba, 27 de novembro de 2017. Des. ROBERTO MASSARO Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0040014-15.2017.8.16.0000 - Castro - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 27.11.2017)