AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA PELAS FILHAS E PELO VIÚVO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PREFACIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PETICIONAMENTO À ORIGEM NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREFACIAL SUPERADA. PROEMIAL SECUNDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. DECISÃO PRETÉRITA SOBRE O TEMA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. INCONFORMISMO CONTRA A NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO CIVIL MENSAL. ACIDENTE QUE CEIFOU A VIDA DA MÃE DAS RECORRENTES. SUSTENTO DA FAMÍLIA PROVIDO EM GRANDE PARTE PELA FALECIDA. INDÍCIOS ROBUSTOS DA POSSÍVEL CULPA DOS AGRAVADOS PELO INFORTÚNIO. DEVER DE GARANTIR VIDA DIGNA ÀS RECORRENTES, AO MENOS ATÉ O DESATE DA LIDE. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA OMISSÃO DO TOGADO A QUO. SUPOSTO PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS RÉUS, COM O FITO DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO MANEJADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032634-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. 01. "A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Para determinação do grau de invalidez do segurado, também nas causas decorrentes de seguro de vida é imprescindível a prova pericial. Conquanto a ela não se submeta o julgador, somente poderá desprezar as conclusões do perito se houver outras provas com força suficiente para elidi-las. 02. Tendo o perito atestado a invalidez parcial da segurada no mesmo grau do perito da seguradora, impõe-se prover o recurso desta com o consequente rejeitamento do pedido de complementação do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066548-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OUTRA SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.219 DO CPC. CONTAGEM REINICIADA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. LAPSO NÃO ESCOADO. RETORNO A ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ 101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. II - Segundo dispõe o art.219 do CPC, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001687-2, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DE UM SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR SUA MÃE. SEGURADA QUE VEIO A ÓBITO DEVIDO A EPILEPSIA. DOENÇA NÃO DECLARADA NA PROPOSTA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE SOFREU DOENÇA A LONGA DATA. OMISSÃO EVIDENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pagamento da indenização de seguro de vida não é devido nos casos em que restar comprovado que o segurado omitiu informação sobre doença preexistente sofrida a longa data que o levou a morte, tornando de clareza solar sua má-fé ao não declarar essa importante informação à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086676-3, de Itá, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - DATA DO ACIDENTE QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071390-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - DATA DO ACIDENTE QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078377-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO CONFIGURADO POR INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071366-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PROCESSO EXECUTIVO AJUIZADO PELA SUPOSTA CONVIVENTE DO DE CUJUS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADA A TEMPO E MODO PELA EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM O RESTRITO ESPECTRO DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS À OCASIÃO DO APELO, OS QUAIS, TODAVIA, AINDA QUE CONHECIDOS, NÃO EMPRESTAM A LEGITIMAÇÃO ATIVA DESEJADA. CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS NÃO EVIDENCIADO (CC ART. 1515). RECURSO DESPROVIDO. 1 - O casamento religioso só confere efeitos civis se, a tempo modo, cumpridas as formalidades legais no pertinente processo de habilitação, for inscrito no Registro Civil de Pessoas Naturais. 2 - Sendo assim, em sede de ação de cobrança de seguro de vida, por não ser considerada herdeira, não tem legitimação ativa para a ação a mulher cujo casamento no religioso com o segurado não operou efeitos civis (CC art. 1515). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092959-0, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1) CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PLEITO PARA EXCLUIR DA PARTIÇÃO AS SAFRAS DE FUMO DOS PERÍODOS 2011/2012 E 2012/2013. ALEGAÇÃO DE SEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO DO RÉU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA PACTUADO ENTRE A AUTORA E PESSOA JURÍDICA, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO ÚNICO DO VARÃO NÃO COMPROVADO. BEM MANTIDO NO ACERVO PATRIMONIAL DO EX-CASAL. SAFRA 2012/2013 PLANTADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS LITIGANTES. CONTRIBUIÇÃO DA VIRAGO INDEMONSTRADA (ART. 333, I, DO CPC/73). BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. RECLAMO PRÓSPERO NO PONTO. "O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. " (AgRg no Ag n.682230/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 16.06.2009). 2) TENCIONADA PARTILHA DE HERANÇA RECEBIDA PELA DEMANDANTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. TESE REJEITADA. "'Os bens adquiridos pela ex-cônjuge, por herança, após a ruptura da vida em comum não se comunicam, independentemente do regime matrimonial de bens. Constitui orientação jurisprudencial pacífica que a ruptura efetiva da vida em comum põe termo também, ao regime de bens do casamento' (AC n.º 2002.013696-0, Des. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2010.045128-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.em 09.11.2010). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA AÇÃO CONEXA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXAME DA RESPOSTA QUE EVIDENCIA RESISTÊNCIA AOS PLEITOS. CONDENAÇÃO CABÍVEL. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC/73. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054279-3, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DA TESE DE DOENÇA PREEXISTENTE SOB O FUNDAMENTO DE TER AGIDO A SEGURADORA-EMBARGANTE COM NEGLIGÊNCIA, ASSUMINDO O RISCO DE SER RESPONSABILIZADA, AO DEIXAR DE EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONSTATAÇÃO, ASSIM TAMBÉM POR TER RECEBIDO AS PARCELAS MENSAIS REFERENTES AO PRÊMIO DO SEGURO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA-EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ESTAR CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA MORTE DO SEGURADO. RECLAMO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SEGURADO CONTRATOU O SEGURO DE VIDA EM 29 DE ABRIL DE 2003, POUCO TEMPO APÓS TER CONHECIMENTO DE IMPORTANTE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CARACTERIZADO COMO CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS DA LÍNGUA, DETECTADO DESDE 2002. AFIRMAÇÃO FALSA EM QUESTIONÁRIO ANEXADO AO PACTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE TUMORES OU CÂNCER. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 10 DE JUNHO DE 2004. TUMOR DE OROFARINGE. CAUSA MORTIS ASSOCIADA À DOENÇA ANTERIORMENTE CONHECIDA. DOENÇA PREEXISTENTE COM RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A MOLÉSTIA. INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA NO CONTEXTO APURADO NOS AUTOS. REQUISITO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO PELA NORMA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E VERACIDADE CONDICIONADORES DA VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO (CC, ART. 765). CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO DESNATURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AFASTAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE PREVISTA. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA-EMBARGANTE AFASTADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO-BENEFICIÁRIO DO SEGURO. PLEITOS REJEITADOS POR CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA-EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. Os princípios gerais da probidade e da boa-fé, tanto na formação como na execução das obrigações (CC, art. 422), têm aplicação sobremaneira importante nos contratos de seguro, sendo impositivos para ambas as partes contratantes, vale dizer segurado/consumidor e seguradora, resultando a inobservância desses elementos essenciais do ajuste consequencias para qualquer um dos lados do pacto. A razão primária para que a lei tenha reafirmado com tamanha intensidade a necessidade de comportamento retilíneo e verdadeiro das partes na contratação do seguro está nas características próprias dessa espécie de contrato, cujo prêmio pago pelo contratante/segurado para fazer jus ao benefício futuro e incerto a ser pago pela seguradora/contratada está baseado nas suas próprias informações. Deve-se ter em mente que nesses contratos o valor pago pelo segurado é sempre muito inferior à indenização em caso de sinistro, do que decorre ser imperioso para a seguradora o cálculo correto dos prêmios dos seguros contratados, sem os quais coloca-se em risco todo o sistema de seguro e a capacidade de cobertura dos sinistros eventualmente ocorridos durante a vigência da contratualidade, com prejuízos para toda a coletividade. Nesse caminho, a omissão e as declarações inexatas sobre doenças e respectivos tratamentos de conhecimento prévio do segurado, relevantes para a contratação do seguro e cálculo da taxa do prêmio, constituem condutas as quais a lei civil classificou automaticamente como má-fé, independentemente de qualquer exame médico preliminar, a permitir a recusa do segurador ao pagamento da indenização quando essas moléstias ocultadas intencionalmente se manifestarem no curso da contratualidade. O Código Civil em vigor, ao regular a matéria de forma específica (arts. 757-802), não criou ou estabeleceu obrigação ao segurador de realizar ou exigir exame médico prévio à contratação do seguro pessoal, mas sim reforçou a necessidade de conduta verdadeira e de boa-fé do contratante ao fazer suas declarações, classificando a inexatidão e a omissão sobre informações relevantes como conduta violadora desses requisitos essenciais à formação válida do contrato e como causa legítima ao seu desfazimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002137-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DO OMBRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005339-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DOS MEMBROS. JOELHO, DEDO DA MÃO E COLUNA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO JOELHO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DEMAIS MEMBROS LESIONADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086062-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CAUSA DA MORTE - PROPÓSITO DE FRAUDAR CONTRATO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXEGESE DOS ART. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL "É indevido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se constatado que a parte segurada, ao firmar o ajuste, agiu com o propósito deliberado de fraudar o contrato, sonegando informações relevantes acerca de seu estado de saúde." (AgRg no REsp 1003302/SP, Min. João Otávio de Noronha). O contratante incorre em manifesta ofensa ao princípio da boa-fé contratual quando evidenciado que omitiu dados e informações a seu respeito, dos quais possuía conhecimento de longa data, que poderiam influenciar na negativa da seguradora ou majoração do prêmio. Agrava-se a situação se o sinistro (morte) decorre dessas doenças pré-existentes. Afasta-se, assim o dever da seguradora em indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072069-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA DA HERANÇA E O RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR EXISTÊNCIA OU NÃO DE PARTILHA EM VIDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, ORA RECORRENTE. DECISÃO A QUO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM VIDA, DA FINADA GENITORA DO RECORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, AQUISIÇÃO A TITULO ONEROSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036890-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, INCISO II, "b", DO CC/2002. PRAZO ÂNUO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO INGRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRAZO QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de cobrança embasada em contrato de seguro de vida em grupo é ânuo, com termo inicial da data da ciência pelo segurado de sua incapacidade laboral. Por força da Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional fica suspenso da data do ingresso de pedido de pagamento administrativo junto a seguradora até a ciência da decisão de recusa de pagamento, quando retoma seu curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084633-0, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA ANTES DA EN. 20/98. FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 5º, DA CRFB/88. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS RECEBIDOS EM VIDA, INCLUINDO VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL E SUAS RESPECTIVAS EVOLUÇÕES E RESPEITADO O TETO REMUNERATÓRIO. Em se tratando da fórmula de cálculo do benefício de pensão por morte instituída antes do advento das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, aplicam-se as normas estabelecidas na redação original do art. 40, § 5º, da CRFB/88, tendo este Tribunal já decidido que "de acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório" (AC n. 2012.046462-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.8.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.057991-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO C/C PERDAS E DANOS, PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR TER SIDO NEGLIGENCIADA PELO GENITOR DURANTE TODA A VIDA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO REQUERIDO ABANDONO AFETIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA SIDO DECLARADA A PATERNIDADE, ENQUANTO A DEMANDANTE POSSUÍA VÍNCULO DE FILIAÇÃO COM TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO AO REQUERIDO OCORRIDA APÓS A VIDA ADULTA DA DEMANDANTE. REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE SE APROXIMAR DA FILHA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER VÍNCULO DE AFEIÇÃO. PRETENSÃO QUE ESCAPA AO ARBÍTRIO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO AFETIVO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027837-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SEGURADO PRINCIPAL QUE CEIFOU A PRÓPRIA VIDA (SUICÍDIO). PEDIDO INDENIZATÓRIO ADMINISTRATIVO NEGADO SOB O ARGUMENTO QUE A MORTE OCORREU DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OFENSA AOS ARTS. 797 E 798 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DA MORTE QUE SE TRATA DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELA APÓLICE. TESES INFUNDADAS. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A PREMEDITAÇÃO E A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE O DESRESPEITO À CARÊNCIA LEGAL E CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA PROVAR A PREMEDITAÇÃO E MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AINDA ESTÃO EM VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS QUE AINDA NÃO SE CONSOLIDARAM NA CORTE SUPERIOR QUANTO A ANÁLISE DO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - "É ônus da seguradora produzir a prova da premeditação inequívoca do suicídio cometido pelo segurado caso pretenda afastar o direito à indenização securitária, mesmo porque o art. 798 do Código Civil de 2002 não alterou o entendimento consagrado nas Súmulas 105/STF e 61/STJ (AgRg no AREsp n. 418622/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 17.11.2015)." II - "A norma [do art. 798 do CC/02] é surpreendente e nada feliz, porque estabeleceu uma espécie de suicídio com prazo de carência, inovando em uma matéria que já estava muito bem equacionada pela doutrina e pela jurisprudência. Essa norma também, se for interpretada literalmente, levar-nos-á a verdadeiros absurdos. Se a finalidade do legislador foi a de afastar a premeditação, acabou apenas por estabelecer um prazo maior para ela. Agora será preciso planejar o suicídio com mais de dois anos de antecedência, de sorte que se o suicídio ocorrer depois disso presume-se que não houve premeditação. Mas se ocorrer antes, ainda que o suicida seja um infeliz, com profunda depressão, em estado de alucinação etc., mesmo assim, se a norma for aplicada literalmente, não haverá indenização (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003, 4ª ed., p. 426, 433 e 437)." RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040688-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR HÉRNIA INGUINAL UNILATERAL À ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA EXPERT TER DECLARADO QUE É PORTADOR DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DEFINITIVAS. IRRELEVÂNCIA. QUESITOS SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INVALIDEZ NO SEGURADO E QUE SUA PATOLOGIA É TRATÁVEL E TRANSITÓRIA. DISCORDÂNCIA COM O LAUDO QUE NÃO IMPLICA EM QUALQUER EVENTO DE NULIDADE. MAGISTRADA SINGULAR BEM INSTRUÍDA PARA FORMAR A SUA LIVRE CONVICÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE OCASIONE A CASSAÇÃO DO VEREDICTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário (AC n. 2013.088166-8, rel.Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.7.2015). II - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 17.8.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056656-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. OMISSÃO INTENCIONAL DA DOENÇA NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. DIES AD QUO. DATA DA CONFECÇÃO DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. TÍPICA MATÉRIA DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044145-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).