APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR DE CLÁUSULA E TABELA QUE LIMITAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. ÔNUS DA SEGURADORA, À LUZ DO ART. 333, II, DO CPC. AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 46 E 47 DO CDC). PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDO PELA RÉ, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu". (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029512-4, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MERA DISCUSSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABALO QUE NÃO SE CONFIGURA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. APELO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Nas ações de cobrança de indenização securitária, em regra, os juros de mora incidem a partir da citação. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072657-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - APELO DESPROVIDO. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053779-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - APELO DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - DESCOMPASSO COM O ART. 476, PARÁGRAGO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA ATUAL ACERCA DO TEMA - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NEGADO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência, por não se tratar de uma via recursal, está sujeito à discricionariedade do órgão julgador, que deverá se ater, além dos requisitos constantes no art. 476 do Código de Processo Civil, aos critérios de conveniência e oportunidade para deferimento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076553-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - ATESTADOS MÉDICOS QUE NÃO PRESSUPÕEM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066373-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PAGOS PELO AGRAVADO EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. INSURGÊNCIA DA GENITORA DO ALIMENTANDO. MONTA QUE NÃO RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DO PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AGRAVADO QUE É SÓCIO MAJORITÁRIO DE EMPRESA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, MANTÉM MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL FINANCIADOS E DETÉM A PROPRIEDADE DE UM TERRENO RURAL NÃO UTILIZADO PARA SUA MORADIA. EVIDENTE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO DELIMITADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA, SEM PERDER DE VISTA O PADRÃO DE VIDA QUE O ALIMENTANTE PODE LHE PROPORCIONAR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade x possibilidade. Comprovado que o Alimentante possui elevado padrão de vida, com sinais exteriores de riqueza, a majoração do quantum alimentar é medida que se impõe, adequando-se o binômio necessidade/possibilidade, devidamente conjugado com a proporcionalidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001832-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073073-8, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC): DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÓRIA VIÁVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A INVALIDEZ. DOENÇA ANTERIOR AO PACTO. IRRELEVÂNCIA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTA. DISACUSIA: ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO ACOLHIDO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O § 1º do art. 485 do CPC estabelece que: "Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". É fato relevante, no cômputo do prazo prescricional, o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, pois suspende-lhe o curso. É parte legítima para a cobrança da indenização securitária a seguradora que firma contrato de seguro de vida em grupo com a empregadora do autor, assegurando os empregados destas. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional, que só tem seu curso reiniciado - desconsiderado, fulminado o tempo antes de seu advento decorrido - após o trânsito em julgado da sentença nela proferida. O prazo assim reiniciado por força de única interrupção, pode ser ainda suspenso pelo pedido na via administrativa, e voltará a fluir, pelo que remanescia, após a intimação da recusa da cobertura, para que a seguradora se não beneficie da própria mora. Desnecessária a realização de perícia médica para apuração da invalidez do autor se já houve o reconhecimento desta invalidez, pela própria ré, quando da avaliação para o pagamento administrativo. Contrato que possibilitava a seguradora se utilizar de todos os meios para identificar possíveis doenças preexistentes. Seguradora que nada exigiu do contratante como comprovação do estado de saúde do segurado. Recebimento da contraprestação paga pelo segurado, admissão deste na apólice. Cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias constantes de contrato de adesão devem ser interpretadas de modo favorável ao aderente (art. 47 do CDC). A perda auditiva decorrente da exposição do trabalhador a elevados níveis de ruído é considerada, nos termos da Lei 8.213/91, acidente de trabalho. No contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação a partir de citação da ré. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.034474-1, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. AGRESSÃO PRATICADA POR VIZINHANÇA. POUSADA. HÓSPEDES. BARULHOS CONSTANTES. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. ATITUDE CONTEXTUALIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESAFOGO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que se pleiteia a compensação por danos morais advindos da prática de injúria, calúnia ou difamação, é imprescindível a demonstração da conduta, do elemento intencional (dolo ou culpa), do prejuízo sofrido (dano imaterial), e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.033504-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 19-3-2015). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. [...]. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus parter familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. IV. p. 35-36). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005366-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ EM GRUPO AJUIZADA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL PRETENDIDA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM AS MESMAS COBERTURAS E VALORES ACORDADOS. IMINÊNCIA DE CANCELAMENTO DA APÓLICE SEM APONTAR MOTIVO LEGÍTIMO. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO À RENOVAÇÃO, NAS MESMAS BASES. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Dada a finitude da existência humana, o avançar da idade do segurado necessariamente incrementa o risco em seguros de vida. Nesse caso, quem mais cedo adere ao plano, por mais tempo terá pago à seguradora quando atingir maior idade. A justiça contratual se preserva, porquanto, a despeito de elevado o risco, o tempo de pagamento resultou em maior ganho para a seguradora. O equilíbrio atuarial, portanto, pode-se definir desde a data da contratação. Por consequência, mostra-se abusiva a prática da alteração unilateral do contrato, se tal possibilidade não foi claramente comunicada ao consumidor quando da contratação. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025169-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DE EX-CÔNJUGE - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - 1. LEGITIMIDADE ATIVA DE FILHOS BENEFICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO GARANTIDA À PRÓPRIA SEGURADA, POR MORTE DE TERCEIRO (MARIDO) - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANTIDA - 2. DIREITO À INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE EX-MARIDO - RISCO NÃO CONTRATADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Beneficiários (filhos da segurada) não têm legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização garantida exclusivamente à titular do seguro de vida em grupo. 2. Nos contratos de seguro, a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco contratado; restringindo-se o risco à morte de cônjuge ou filhos do titular, não se defere indenização por desaparecimento de ex-consorte há muito divorciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031235-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/1990. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. A Lei Consumerista considera abusivas e nulas de pleno direito, dentre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Tratando-se de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068853-2, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO UM ANO APÓS O SINISTRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - PRELIMINARES - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISUM VINCULADO AOS ARGUMENTOS DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - RECIBO COM QUITAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO PARCIAL SEM RENÚNCIA À DIFERENÇA CONTROVERSA - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - MÉRITO - 3. VALOR SEGURADO PELA TABELA DE 2010 - SINISTRO OCORRIDO EM 2011 - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - VALORES PAGOS CONFORME TABELA IDÔNEA - PARCIALMENTE PROVIDO - 4. INAPLICABILIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBERTURA PAGA UM ANO APÓS O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SEGURADO - TESE REPELIDA - PAGAMENTO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 2. O reconhecimento de quitação passada pelo beneficiário de seguro em valor menor do que o devido, não obsta que o segurado pleiteie judicialmente a complementação. 3. Verificada a hipótese prevista no contrato, sinistro, deve a seguradora realizar o pagamento da cobertura securitária, de acordo com a tabela vigente à época da ocorrência do sinistro. 4. Havendo atraso no pagamento da cobertura securitária, é admissível a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela do valor impago. 5. O beneficiário de seguro de vida em grupo tem direito ao reembolso dos prêmios pagos após a ocorrência do sinistro (invalidez), caso não haja mais risco a ser coberto e esteja devidamente comprovado o pagameto das parcelas do prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005663-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE ULTRAPASSOU EXCESSIVAMENTE O VALOR DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO EM JUÍZO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de decisão possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. Embora não haja um limite legal para a definição da quantia a ser fixada pelo Magistrado, devem ser fixadas com razoabilidade, em observância à proporcionalidade que o caso concreto reclama, não podendo ser por demais onerosa e, tampouco ínfima ou inexpressiva, incapaz de coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação. Ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas, as astreintes não devem totalizar em importância superior ao bem da vida objeto do litígio. Dessa forma, constatada a excessividade da multa cominatória arbitrada, cujo montante ultrapassa em mais de 17 vezes o valor do quantum estabelecido a título de compensação pecuniária por danos morais, necessária se faz sua redução, sob pena de resultar caracterizado o enriquecimento sem causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042218-2, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. LIMITAÇÃO A TRÊS POR FATO. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE NÃO GERA QUALQUER MÁCULA POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, JÁ QUE DECORRENTE DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO EM SENTIDO CONTRÁRIO, E NÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga a lide observado o limite legal de três testemunhas por fato (art. 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tampouco há qualquer mácula pela improcedência da demanda, já que o provimento jurisdicional não foi devido à ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, mas decorrente do conjunto probatório que foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado neste sentido. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. A sentença deve se ater ao pedido formulado pelo autor, de modo que não pode dar mais, menos, ou bem da vida diferente do que foi postulado, sob pena de malferimento ao art. 460, do Código de Processo Civil, cuja eiva dá ensejo ao decote, inclusive de ofício, do pedido concedido e não realizado. UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1° DA LEI N. 9.278/96. MERO NAMORO QUE ENVOLVIA AS PARTES. DIVISÃO DOS BENS ALEGADAMENTE AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É fácil a confusão entre união estável e namoro, já que, por ser ela um fato social, a sua prova decorre de atos que externam convivência pública, cujos atos também são externados quando do namoro ou mesmo do noivado, uma vez que estes, na mesma medida, são fatos da vida, sem que se tenha qualquer ato constitutivo determinante ou documentado de seu nascimento ou morte. Todavia, o contexto probatório foi suficiente para firmar o convencimento do magistrado de origem de que o relacionamento era apenas namoro. Deve-se, pois, confiar em quem colheu as provas e manteve contato direto com as partes em audiência, em homenagem ao princípio da confiança no juiz da causa. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053710-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e de que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família, características evidenciadas na hipótese. IMPUTAÇÃO À VAROA DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A UNIÃO CONJUGAL. AGRAVANTE QUE SE DIZ VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DA COMPANHEIRA E SEUS DESCENDENTES. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA AO CASAL, REGISTRADO EM NOME DA COMPANHEIRA POR COAÇÃO E POR ERRO. ARGUMENTAÇÃO E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA FRAÇÃO. O agravo de instrumento presta-se à análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sem comportar discussão acerca de argumentos e/ou documentos não submetidos ao crivo do juízo singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. DEFERIMENTO DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. REQUISITOS. EXEGESE DOS ARTS. 888, VI, DO CPC E 1.562 DO CC/2002. PROVA, NESTA SEARA, DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À VAROA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E EMOCIONAL DOS ENVOLVIDOS. AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. DECISÃO MANTIDA. Demonstrados o falecimento afetivo entre os companheiros, a insuportabilidade da vida em comum e o risco à integridade física, psíquica e emocional do casal, pertinente o afastamento de um dos litigantes do lar conjugal, a fim de minimizar as danosas consequências entre os envolvidos no rompimento da unidade familiar. Evidenciado, ao menos nesta seara de cognição sumária, que o imóvel que serve à moradia do casal pertence à varoa, com os litigantes em posição de vítimas, em tese, de agressões físicas e verbais mútuas, impõe-se a manutenção da medida que determinou o afastamento do agravante do lar comum. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015096-1, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ASMA MISTA (CID 10 J45.8). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS NOEX 32 MCG, AEROLIN SPRAY 100 MCG E HIXIZINE 25 MG. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PERÍCIA QUE APONTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO HIXIZINE 25 MG POR ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. CONTRA-INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, O QUAL, ALIÁS, É ATRELADO AO PRÓPRIO SUS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "'Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo)' (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). "'Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde' (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2013.052535-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-6-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088786-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA. PAGAMENTO DO VALOR PARCIAL AOS BENEFICIÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PREVISÃO DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. PLEITO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONDICIONA A POSSIBILIDADE DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. EXEGESE DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS HERDEIROS DA FALECIDA SEGURADA. TESES AFASTADAS. MONTANTES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO ADENTRAM À PARTILHA DE BENS DA HERANÇA. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POSTULADA QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM O ARTIGO 77 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. PROVAS COLACIONADAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DERRUÍDO. AUTORES QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE CONSUMIDORES/ BENEFICIÁRIOS DO VALOR DA APÓLICE. SEGURADORA QUE SE ENQUADRA À PREVISÃO DE FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADA EM DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO IMPORTE E DA INDICAÇÃO DOS BENEFICIADOS. SITUAÇÃO QUE PRESCINDE ASSINATURA. CONHECIMENTO DESTA SITUAÇÃO POR PARTE DA RÉ, TANTO QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DO IMPORTE DA APÓLICE AOS AUTORES. NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PONTO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SUPEROU O VALOR PLEITEADO NA PEÇA VESTIBULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. MERA EXCLUSÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AO VALOR EXCEDENTE. AJUSTE QUE AFASTA A MÁCULA SUSCITADA E MANTÉM HÍGIDA A SENTENÇA ATACADA. SENTENÇA AJUSTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024770-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA EXCLUÍDA DO PROCESSO POR SER PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA QUE NÃO ENSEJA ENFRENTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. PROVA TÉCNICA QUE, A PAR DO COMPROMETIMENTO PARCIAL DA AUDIÇÃO, APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PERITO QUE ASSEGURA SER POSSÍVEL O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEM RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO QUADRO. ARGUMENTO DE QUE A AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DEVE CONSIDERAR AS ATIVIDADES DA SEGURADA AO TEMPO DA CONTRATUALIDADE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA ALUDIDA INCAPACIDADE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002670-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, DIANTE DA PRECLUSÃO DA FACULDADE DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO À REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. GENITORA COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA PROLE, JÁ HAVENDO PERDIDO O PODER FAMILIAR DO PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM CURSO ATINENTE AO FILHO DO MEIO. DISCUSSÃO, NESTES AUTOS, RELATIVA AO TERCEIRO FILHO, NASCIDO EM 05.04.2013 E ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE AOS 18 (DEZOITO) DIAS DE VIDA. FORTES INDÍCIOS DE QUE A GENITORA BUSCAVA IMPLEMENTAR FORMA ILÍCITA E CLANDESTINA DE ADOÇÃO, CONHECIDA COMO "ADOÇÃO À BRASILEIRA", ENTREGANDO O FILHO AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DE TERCEIROS. DEMANDADA QUE, APÓS O ABRIGAMENTO DO INFANTE, FALHOU VEEMENTEMENTE NA TENTATIVA DE REORGANIZAR SUA VIDA A FIM DE PODER RETOMAR O VÍNCULO AFETIVO COM O MENINO, POIS NÃO COLABORAVA COM O SERVIÇO SOCIAL, FALTAVA AOS ENCONTROS PROMOVIDOS PELAS PROFISSIONAIS, EVADIA-SE CONSTANTEMENTE DOS CONTATOS TELEFÔNICOS E DAS VISITAS DOMICILIARES E NÃO DEMONSTRAVA INTERESSE REAL E EFETIVO NO DESTINO DO FILHO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR BEM APLICADA (CC ARTS. 1.637 E 1.638, II C/C ECA ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98 INC. II, 101 INC. VII). MANIFESTAÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066771-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA PACTUADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A LIQUIDAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APÓLICE CONTENDO PRAZO DE CARÊNCIA (NOVENTA DIAS). ÓBITO DO SEGURADO SETE DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRETENSÃO DOS SEUS GENITORES, CONSISTENTE NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE VIOLA REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O contrato de seguro de vida submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 3º, § 2º; TJSC, 3ª CDCiv, AC n. 2015.082471-2, Des. Fernando Carioni; 1ª CDCiv, AC n. 2012.004078-8, Des. Sebastião César Evangelista; 2ª CDCiv, AC n. 2015.032947-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 4ª CDCiv, AC n. 2014.074067-1, Des. Joel Figueira Júnior; 5ª CDCiv, AC n. 2015.078983-4, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2014.002044-5, Des. Alexandre d'Ivanenko). É abusiva e, portanto, nula a cláusula que estabelece prazo de carência de 90 (noventa) dias para a vigência da cobertura securitária, notadamente se inserida na apólice sem destaque e se o seguro foi pactuado para garantir a liquidação do saldo devedor de financiamento para aquisição de veículo automotor (STJ, REsp n. 774.035, Min. Humberto Gomes de Barros; AgRgREsp n. 1.317.122, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRgREsp n. 714.138, Min. Vasco Della Giustina; TJSC, AC n. 2015.053863-9, Des. Saul Steil; AC n. 2015.060180-8, Des. Saul Steil; AC n. 2009.018584-8, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; AC n. 2011.070374-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; AC n. 2010.084598-6, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 02. "O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado, pois, em se tratando de ilícito contratual, é necessária violação relevante a direito da personalidade" (TJSC, AC n. 2008.048125-9, Des. Victor Ferreira; AC n. 2014.071978-6, Des. Sérgio Izidoro Heil; AC n. 2009.041801-5, Des. Jorge Luis Costa Beber; AC n. 2013.079827-7, Des. Luiz Fernando Boller). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047679-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).