APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O BENEFICIÁRIO. USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. FÓRMULA ALIMENTAR NÃO PADRONIZADA E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. EFEITO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO NO PONTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (Apelação Cível n. 2014.066973-5, de Maravilha, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 14/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048431-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, COLIMANDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). NEGÓCIO FORMALIZADO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, AINDA EM VIDA, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PASSADA A TERCEIRA PESSOA. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO AJUIZADO POR TODOS OS PRETENSAMENTE INTERESSADOS, ENTRE ELES A ÚLTIMA ADQUIRENTE DO BEM E, AINDA, A GENITORA DA DE CUJUS, EM NOME DE QUEM O BEM SE ENCONTRA REGISTRADO. COMPROMISSO, ADEMAIS, QUITADO PREVIAMENTE À MORTE. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Se o bem foi vendido antes do falecimento do de cujus e não transferido, estando o inventário finalizado, cabível o pedido de expedição de alvará judicial quando se necessita a regularização da situação do imóvel em contratos de compromisso de compra e venda, celebrados e cumpridos pelo de cujus em vida" (TJMS, AC n. 0800946-74.2015.8.12.0010, de Fátima do Sul, rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17.11.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063007-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, LIMITANDO O VALOR INDENIZATÓRIO A 50% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA INVALIDEZ PARCIAL. APELO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACITANTE. PROFISSÃO DESEMPENHADA INVIABILIZADA. INVALIDEZ. APOSENTAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA AO CDC. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EQUIVALENTE A 100% DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO PROVIDO. A relação securitária submete-se aos ditames da Lei n. 8.078/1990, de modo que a interpretação de cláusula que estabeleça desvantagem ao consumidor deve ser amoldada de forma mais favorável. Não se exige, à caracterização da invalidez total e permanente para fins securitários, a prova de incapacidade da vítima para todos os atos da vida civil ou de que não possa desempenhar qualquer espécie de trabalho remunerado, bastando, para tanto, que a lesão a incapacite para a profissão até então exercitada perante a empresa estipulante. Tal circunstância, somada à prova de aposentação pelo órgão previdenciário oficial, conduz à conclusão de que à vítima deve ser pago o valor integral da indenização securitária, sobretudo se a previsão limitada de 50% do capital segurado para incapacidade parcial estiver lançada sem destaque nas condições gerais do contrato, carente de prova da ciência pelo segurado. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO. PRETENDIDA DISTINÇÃO ENTRE "SALÁRIO BASE" E "REMUNERAÇÃO" PARA FINS SECURITÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ESPECIFICA ADEQUADAMENTE SOBRE QUAL VERBA INCIDIRÁ A INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DÚBIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 47 E 54 DO CDC. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Diante da existência de cláusula dúbia em contrato de adesão, que não detalha adequadamente a forma de cálculo da indenização securitária por não fazer distinção entre "salário base" e "remuneração", impõe-se interpretar a obscuridade de maneira mais favorável ao consumidor aderente, em conformidade com a redação do art. 54 da Lei n. 8.078/1990. Dessarte, o cálculo do capital segurado deve ser realizado conforme indicado na sentença combatida, mediante a multiplicação do salário integral da vítima por sessenta, afastando-se a pretensão da empresa seguradora de ver a indenização limitada ao salário base. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072791-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA POR HEPATITE C. APELO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POIS O TRATAMENTO SE ENCERROU NO CURSO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ESVAZIA COM O FIM DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " [...]independente de a necessidade de utilização do medicamento requerido ter se finalizado, subsiste o direito da autora de ver seu direito reconhecido, até para legitimar o recebimento liminar dos fármacos. A obtenção de antecipação dos efeitos da tutela pretendida não implica no desaparecimento da utilidade do provimento jurisdicional final", mesmo porque, "caso não houvesse confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada, estaria o Estado de Santa Catarina legitimado a buscar o reembolso do custo desses fármacos." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025319-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 29-07-2014). REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE ALÇADA (ART. 475 DO CPC). REEXAME CONHECIDO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. DIREITO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065426-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. MORTE DA SEGURADA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À ESTIPULANTE. PACTO ACESSÓRIO. ACOLHIMENTO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. DEVOLUÇÃO DE 50% DO SALDO EM FAVOR DO AUTOR. DOIS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035316-5, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE A EXASPERADORA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA ALHEIA E DESFERE, DE INOPINO, DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA, ATINGINDO-A, POR REITERADAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sendo dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075594-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO, QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. I, III, IV E VI, C/C § 2º-A, INC. I, E 14, INC. II). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO REALIZADOS EM RESTAURANTE ONDE ESTAVAM CERCA DE 200 PESSOAS. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO. INDICATIVOS MÍNIMOS DE QUE O ILÍCITO DEFLUI DE HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA EXASPERADORA. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.074119-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO RECONHECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ ATESTADA. CONSTATAÇÃO DE MOLÉSTIA PERMANENTE NA COLUNA VERTEBRAL DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO COM HÉRNIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. CONHECIMENTO PRÉVIO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. PLEITO COMPENSATÓRIO DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões e contrarrazões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Subsiste a responsabilidade securitária se o reconhecimento acerca da incapacidade permanente do segurado ocorre durante a vigência da apólice contratada com a Ré, ainda que o acidente de trabalho que desencadeou as suas lesões tenha se originado enquanto em vigor contrato de seguro de vida em grupo com seguradora distinta. Outrossim, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que se mostra como responsável perante o consumidor pelo pagamento do contrato de seguro, sendo que eventual transferência de seguradoras pela empresa estipulante não vincula o segurado se a ele não foram prestadas as informações necessárias sobre a nova situação contratual. III - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. IV - Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca da sua incapacidade. V - Comprovada por meio de perícia judicial a incapacidade permanente do Autor para o exercício de suas funções laborais, diante da existência de deformidade permanente sobre a sua coluna vertebral, e, não logrando êxito a Seguradora em demonstrar que tal moléstia está dentre as hipóteses de risco excluído, afigura-se inconteste o direito do beneficiário ao recebimento do valor integral da cobertura securitária. Ademais, afigura-se inaplicável as aludidas cláusulas restritivas de direito no caso em tela, pois está evidenciado nos autos que o Demandante não foi devidamente informado acerca das condições gerais do seguro, sequer tendo conhecimento do teor da apólice ora em discussão. VI - A simples negativa do pagamento da indenização do seguro não constitui, por si só, dano relevante a justificar o acolhimento de pedido de compensação pelos supostos prejuízos de ordem extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. O desconforto ou sentimento de insatisfação cotidianos não são suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar o acolhimento da pretensão de natureza pecuniária a esse título e, em sede contratual, o descumprimento do avençado por qualquer das partes é fato não desejado, porém previsível. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094231-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 136, § 3º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006) SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PAI QUE DESFERE CHINELADAS EM SUAS DUAS FILHAS COMO FORMA DE REPREENDÊ-LAS POR BAGUNÇA EFETUADA NA CASA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS EXPÔS A RISCO SUA SAÚDE OU SUA VIDA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA HAJA VISTA A INTENSIDADE E O LOCAL ATINGIDO PELOS GOLPES (REGIÃO ORBITAL DO OLHO ESQUERDO). EFETIVO RISCO À SAUDE DA MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM DENOTAM O ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA. NÍTIDA DESPROPORÇÃO ENTRE A RESPOSTA DO AGENTE E A ATITUDE QUE ELE PRETENDIA CORRIGIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A caracterização do crime de maus-tratos exige a demonstração de que a conduta do agente expôs a risco a vida ou a saúde da vítima. Assim, não comprovado que os golpes desferidos contra uma das filhas do acusado foram suficientes para expor a saúde dela a risco, inviável a condenação pelo referido delito. - Abusa dos meios de correção e disciplina, incorrendo no tipo penal do art. 136 do CP, o agente que, na condição de pai e visando repreender sua filha por suposta bagunça efetuada na residência, desfere chineladas na vítima de apenas cinco anos, com golpes que atingiram e causaram lesões na região orbital do olho esquerdo da criança, além de outros que foram aptos a deixar impressão do solado do calçado no dorso da infante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074514-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 4-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082471-2, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A UM DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA OUTRA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. QUALIFICADORA COM AMPARO MÍNIMO NO ACERVO PROBANTE. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Comprovada a materialidade dos crimes dolosos contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado - diversos disparos de arma de fogo quando um dos ofendidos tentava apartar a briga do acusado com a outra vítima - e o relato de uma informante constituem motivos suficientes para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. 4 A qualificadora do motivo fútil, nesta etapa, deve ser mantida, uma vez que encontra respaldo mínimo necessário na prova, pois os supostos crimes sucederam a uma discussão sobre futebol entre pessoas que, anteriormente, confraternizavam de modo amistoso. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055911-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇAS DE TENRA IDADE. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELA GENITORA. AMBIENTE FAMILIAR INAPTO AO DESENVOLVIMENTO SADIO DOS INFANTES. VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS FILHOS E A MÃE NÃO CONSOLIDADOS. ACERVO PROBATÓRIO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.077383-1, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO ESTIPULANTE. NEGATIVA DE COBERTURA. SINDICÂNCIA PROCEDIDA PELA CONTRATADA, APONTANDO A OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. SUBSTRATO DOCUMENTAL ROBUSTO, NO SENTIDO DE QUE O CONTRATANTE JÁ HAVIA BUSCADO ATENDIMENTO MÉDICO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO. DIAGNÓSTICO, JÁ NAQUELA OPORTUNIDADE, DA EXISTÊNCIA DE UMA MASSA TUMORAL NA REGIÃO ANILO PEITORAL ESQUERDA. SOLICITAÇÃO DE BIÓPSIA. CIRCUNSTÂNCIAS OMITIDAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO PRÉVIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. DISSIMULAÇÃO QUE INFLUENCIOU DECISIVAMENTE NA ACEITAÇÃO DO RISCO E CÁLCULO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. CIRCUNSTÂNCIA DERROGADA PELA COMPROVAÇÃO, EXTREME DE DÚVIDA, DA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A mais célebre das cláusulas gerais é exatamente a da boa-fé objetiva nos contratos. Mesmo levando-se em consideração o extenso rol de vantagens e de desvantagens que a presença de cláusulas gerais pode gerar num sistema de direito, provavelmente a cláusula da boa-fé objetiva, nos contratos, seja mais útil que deficiente, uma vez que, por boa-fé, se entende que é um fato (que é psicológico) e uma virtude (que é moral). Por força desta simbiose - fato e virtude - a boa-fé se apresenta como a conformidade dos atos e das palavras com a vida interior, ao mesmo tempo que se revela como o amor ou o respeito à verdade. Contudo, observe-se, através da lição encantadora de André Comte-Sponville, que a boa-fé não pode valer como certeza, sequer como verdade, já que ela exclui a mentira, não o erro. O homem de boa-fé tanto diz o que acredita, mesmo que esteja enganado, como acredita no que diz. É por isso que a boa-fé é uma fé, no duplo sentido do termo. Vale dizer, é uma crença ao mesmo tempo que é uma fidelidade. É crença fiel, e fidelidade no que se crê. É também o que se chama de sinceridade, ou veracidade, ou franqueza, é o contrário da mentira, da hipocrisia, da duplicidade, em suma, de todas as formas, privadas ou públicas, da má-fé. Esta é a interessante visão da boa-fé pela sua angulação subjetiva; contudo, enquanto princípio informador da validade e eficácia contratual, a principiologia deve orientar-se pelo viés objetivo do conceito de boa-fé, pois visa garantir a estabilidade e a segurança dos negócios jurídicos, tutelando a justa expectativa do contraente que acredita e espera que a outra parte aja em conformidade com o avençado, cumprindo as obrigações assumidas. Trata-se de um parâmetro de caráter genérico, objetivo, em consonância com as tendências do direito contratual contemporâneo, e que significa bem mais que simplesmente a alegação da ausência de má-fé, ou da ausência de intenção de prejudicar, mas que significa, antes, uma verdadeira ostentação de lealdade contratual, comportamento comum ao homem médio, o padrão jurídico standard. Em todas as fases contratuais deve estar presente o princípio vigilante do aperfeiçoamento do contrato, não apenas em seu patamar de existência, senão também em seus planos de validade e de eficácia. Quer dizer: a boa-fé deve se consagrar nas negociações que antecedem a conclusão do negócio, na sua execução, na produção continuada de seus efeitos, na sua conclusão e na sua interpretação. Deve prolongar-se até mesmo para depois de concluído o negócio contratual, se necessário" (Giselda Hironaka in Apelação Cível n. 2012.080890-8, de Blumenau. Relator: Des. Ronei Danielli. Julgado em 17/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090273-5, de Sombrio, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉUS DENUNCIADOS POR HOMICÍDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MAGISTRADA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÕES CORPORAIS. REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ. CRIMES COMUNS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Em tendo sido realizada a desclassificação de crime doloso contra a vida, a 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma continua competente para processar e julgar os delitos comuns em virtude da Resolução n. 13/2011-TJ, a qual estabelece a competência concorrente da 1ª e da 2ª Varas Criminais desde que não se trate de feitos do Tribunal do Júri, causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e infrações penais de menor potencial ofensivo. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.070699-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE REVELAVA CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NOVOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM, DE FORMA UNÍSSONA, A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEMANDADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ART. 3º, INCISO II, C/C ART. 1.767, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERDIÇÃO NECESSÁRIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatado por laudos médicos conclusivos, que o Demandando possui transtorno mental que o incapacita de forma absoluta para a prática dos atos da vida civil, a decretação da sua interdição é medida impositiva, atingindo seus fins assistenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076879-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, I C/C ART. 14, II) - DOSIMETRIA - PRETENSA APLICABILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO - ACOLHIMENTO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, 'no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos' (HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011)". (HC n. 213.482/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047536-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS: ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (JUSTIÇA FEDERAL DE SANTOS/SP), BEM COMO MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA E DE BUSCA E APREENSÃO (JUSTIÇA FEDERAL DE JAÚ/SP) QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 243 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, 17G DE MACONHA, 34G DE MICROPONTOS DE LSD E 0,99G DE PÓ BRANCO ACONDICIONADO EM TUBO PLÁSTICO INCOLOR ONDE CONSTATOU-SE PRESENÇA DE CAFEINA E MDMA. SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS COMO DE USO PROIBIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE APONTA PARA USO DO TRÁFICO DE DROGAS COMO MEIO DE VIDA, PORQUANTO, NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E NÃO DEMONSTROU QUALQUER FONTE DE RENDA A JUSTIFICAR O EXCELENTE E OSTENSIVO PADRÃO DE VIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: INSURGÊNCIA LIMITADA À APLICAÇÃO DOSIMÉTRICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO DE FIXAÇÃO NESTE PATAMAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ARMA SEMI-AUTOMÁTICA COM CHAVE NÃO ORIGINAL MONTADA NA SUA ESTRUTURA QUE A TORNA AUTOMÁTICA. FATO A INFLUENCIAR A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. ADEMAIS, APREENDIDO OUTRA PISTOLA, AINDA QUE ESTA SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, MUNICIADA COM QUATRO CARTUCHOS INTACTOS CALIBRE 25. ALEGADA FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DESTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE ARMAMENTO INEFICIENTE PARA PRODUZIR DISPAROS NÃO INTERFERE NA TIPICIDADE OBJETIVA DO CRIME QUE É CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ATENUADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA MANTINA INALTERADA PELA MAGISTRADA. RECLAMO DO APELANTE PROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE INEXISTE RAZÃO PARA NÃO APLICAR AS TRÊS FASES DOSIMÉTRICAS À PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO PARA CADA DIA-MULTA EM ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE COMPROVADA NO FEITO. MUDANÇA DE CENÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035370-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOFORMISMO DAS AUTORAS - MORTE DE SEGURADO APÓS SER ALVEJADO EM ASSALTO À MÃO ARMADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Ao praticar crime de assalto à mão armada, o segurado agrava o risco objeto do contrato de seguro de vida em grupo, realizado por seu empregador, afastando o direito dos seus beneficiários à indenização securitária por morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056916-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA - INACOLHIMENTO - PEDIDO ADMINSTRATIVO INDEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A pretensão à cobrança de indenização fundada em seguro de vida em grupo prescreve em um ano, a partir da ciência da lesão pelo segurado. Causa suspensiva de prazo prescricional deve ser demonstrada pelo segurado, através de aviso de sinistro e/ou pedido administrativo de indenização endereçado à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063101-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, I, III E IV). PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039774-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).