ACÓRDÃO N.º 2.0373 /2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria. Devem ser observados os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOMPANHAMENTO DA JUNTADA DO AR JUNTO AO SERVENTUÁRIO DO CARTÓRIO E VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS PELA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. PRECEDENTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito

ACÓRDÃO N º 3.0083/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 438/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME MAIS SEVERO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PELA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sobre prescrição, o STJ, na recente súmula 438, convalida que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Preliminar afastada. II - Uma vez consumado o delito-fim (latrocínio), exauridas as etapas do iter criminis, a conduta delitiva intermediária de porte ilegal de arma de fogo, que se protrai no tempo, antes absorvida pela consunção, torna-se punível, mesmo porque os fatos delituosos não estão inseridos no mesmo contexto fático, de modo a possibilitar a configuração de um único crime. III - Segundo a dicção da Sumula 444 do STJ, não se pode utilizar um processo que ainda tramita para exemplificar os maus antecedentes, impossibilitando a aplicação da pena privativa de liberdade para muito além do mínimo legal, motivo por que merece reforma nesse ponto a sentença vergastada para fixar a pena-base em 02 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. IV - Num segundo momento, quanto às atenuantes genéricas, inobservara o Juízo sentenciante, em que pese o reconhecimento da confissão espontânea, a menoridade relativa, razão pela qual deve-se fixar, em definitivo, a pena de 02 (dois) anos de reclusão. V - Considerando ainda as circunstâncias judiciais valoradas além da própria natureza do delito, impossível garantir que a substituição por pena restritiva de direito, ou mesmo sursis, sejam suf

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0976/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE DEVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0992/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CONTRATUAL. EMBARGO DA OBRA PELA PREFEITURA DE MACEIÓ. NÃO OBTENÇÃO DE ALVARÁ. CULPA EXCLUSIVA DOS APELADOS. FALTA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA APELANTE. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTE. PERDA DA CHANCE DE VENDA DO IMÓVEL. CULPA DA APELANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO INSERIDO NOS RISCOS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, MESMO HAVENDO QUITAÇÃO DO VALOR PELA OUTRA PARTE. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1-0055/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. DANO GRAVE ÀO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não só pela unilateralidade da documentação em que se baseou a decisão recorrida, reconhecendo precariamente a verossimilhança das alegações da agravada, mas também, e principalmente, pela insuficiência de sua fundamentação e a possibilidade de constrição de bens indisponíveis, deve ser provido o presente recurso. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1089/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA PARA PROVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O ESTADO NÃO PODE SER TIDO COMO SEGURADOR UNIVERSAL. FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O ESTADO POSSUÍA MEIOS DE EVITAR O ATO DANOSO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÕES EXCLUÍDAS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1308/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0058/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO NÃO CONFIGURA O DELITO DE QUADRILHA OU BANDO ? AFASTADA A CONDENAÇÃO PELA FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, PASSANDO A INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, NÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR ANTE O RECONHECIMENTO DO ORA AFASTADO CRIME DE QUADRILHA ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA INDEVIDAMENTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? MANTIDO O PATAMAR DA PENA PECUNIÁRIA ? APELO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0057/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ? VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO PELO FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADA, SENDO DISPENSADA COM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA ? AINDA QUE INOBSERVADO O ART. 226, DO CPP, A CONDENAÇÃO SE MANTÉM SOB OUTROS FUNDAMENTOS PERMEADOS PELO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VEZ QUE NÃO SE BASEOU APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA ? PRECEDENTES DO STJ ? ALTERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DOS APELANTES NO DECORRER DO PROCESSO ? CONTRADIÇÃO VERIFICADA ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ? APELO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.0025/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL NA POSSE E NO DOMÍNIO ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. CONVENCIMENTO À LUZ DOS FATOS E DO ACERVO PROBATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0208/2011 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICA LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0414/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº.3.0432/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS- - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA- EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA EXPURGAR DO ACÓRDÃO Nº 3.0361/2011 A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ COM FUNDAMENTO NO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NÃO ALEGADO PELO IMPETRANTE. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o mo dus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mat

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0283/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E DESNESSECIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A LEI - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0271/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Omissão - A imposição de regime de cumprimento da pena mais gravosa há de estar devidamente fundamentada, à luz dos parâmetros de regência e consideradas as circunstâncias judiciais do caso concreto. (Precedentes do STF e STJ). 2) Recurso conhecido e provido - aresto integralizado com efeitos infringentes - Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0067/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELAS PARTES. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1289/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0117/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Este feito não ataca lei em tese, mas sim ato concreto praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Alagoas, que deixou de incluir o posto de Major PM no quadro para acesso de oficiais especialistas (QOE) - especialidade Motomecanização. II - Neste feito, restou plenamente demonstrado que na Lei de Organização Básica há a previsão de acesso, no quadro de oficiais especialistas - especialidade Motomecanização, até o Posto de Major PM, de modo que não se há falar em necessidade de lei específica que viria apenas repetir os termos daquilo já positivado na Lei de Organização Básica. Na verdade, a atribuição da lei específica é apenas definir o quantitativo destes cargos, respeitadas as diretrizes fixadas na Lei Orgânica Básica, sob pena de lesão ao texto constitucional estadual. III - Esclareça-se que com este entendimento, não está o Poder Judiciário a criar um novo cargo na estrutura da Polícia Militar de Alagoas, mas apenas reconhecendo aquilo que já havia sido criado pela Lei de Organização Básica, o que pode ser realizado mediante um remanejamento dos cargos já existentes, de modo que haja o respeito à Constituição Estadual. IV - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.