EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DUAS SENTENÇAS ANULADAS PELOS MESMOS MOTIVOS: NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO APÓS O ADITAMENTO A DENÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO. 1. Paciente preso em flagrante delito em 10.05.94, sobrevindo sentença condenatória em 08.09.94, a qual foi anulada, em grau de apelação, em 14.05.95, ficando mantida a custódia. 2. Nova sentença prolatada em 04.07.95 e anulada, também em grau de apelação, em 16.04.96, por conter os mesmos vícios da anterior, ficando novamente mantida a custódia do paciente. 3. Alegação de excesso de prazo da custódia - mais de 2 anos e 3 meses - por culpa exclusiva do órgão judicante. 4. Habeas-corpus conhecido e provido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ESTABILIDADE CONCEDIDA A SERVIDORES CELETISTAS. Lei 9.892, de 1986, do Estado de Pernambuco. I. - Servidores admitidos pelo regime celetista: submissão às normas da lei trabalhista federal, dado que compete à União legislar sobre direito do trabalho (CF/67, art. 8º, XVII, "b"; CF/88, art. 22, I). II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TEMPO EM QUE O RÉU ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE. DESCONTO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. Não há possibilidade de descontar da pena in concreto - para fins prescricionais - o período em que o réu esteve preso provisoriamente. Precedentes do STF. Inocorrência, no caso, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Inadmissível correção, pelo Juiz, em detrimento do réu, de suposto erro de fato, que efetivamente configura erro de direito. Pedido deferido, para, anulados a sentença e o acórdão, restabelecer-se, com seu primitivo dispositivo, a decisão de primeiro grau, da qual deverão ser intimadas ambas as partes, para reabertura de seus prazos de apelação.

EMENTA: Agravo que se nega provimento, visto achar conforme, o acórdão recorrido, com a orientação do Plenário Supremo Tribunal, no sentido da automaticidade dos efeitos condenação criminal, em face do art. 15, III, da Constituição 179.502, DJ DE 8-9-85).

EMENTA : - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. "U.F.E.S.P." (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 1. Ao julgar os RR.EE. nºs 154.273 e 172.394, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Lei paulista nº 6.374/89 e os Decretos nºs 30.356/89 e 30.524/89, que a regulamentaram, não violam o princípio constitucional da legalidade (artigos 5º, II, e 150, I , da C.F.), nem o que veda a delegação de poder legislativo (arts. 2º e 84º, IV), ou mesmo o que impede a cumulatividade (artigo 155, § 2º, I). 2. Também não implicam violação ao disposto no § 8º do art. 34 do ADCT. 3. R.E. conhecido, pela letra "c" do art. 102, III, da C.F., mas improvido.

EMENTA: - Despacho de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que implicou a reabertura do prazo para preparo de embargos. Sendo ele recorrível por meio de Agravo de Instrumento (art. 893, § 1º, da C.L.T., art. 338, h, do Regimento Interno do TST, e enunciado nº 214 da Súmula da mais alta Corte trabalhista), não cabe, contra o mesmo, mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei nº 1.533-51 e Súmula nº 267 do Supremo Tribunal).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMI-ABERTO. CP, ART. 35, § 2º E LEP, ARTS. 37 E 123. Pedido que se julga prejudicado em relação à saída temporária , por já haver o paciente obtido o benefício na instância a quo. Não demonstrada a ocorrência dos requisitos necessários para a permissão de trabalho externo, exigidos pela Lei das Execuções Penais. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECERA DE WRIT LÁ IMPETRADO, ENTENDENDO TRATAR-SE DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍVEL AO DESEMBARGADOR-RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. Inocorre reiteração de pretensões, pois a primeira impetração visava ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Estado do Ceará para julgar os pacientes pelo crime de extorsão mediante seqüestro, enquanto que na segunda, ora atacada, alegou-se a incompetência das autoridades cearenses para realizar perícia em outra unidade da federação, quando a providência deveria ser mediante delegação. Não tendo sido atribuído ao desembargador-relator o ato inquinado de ilegal nem qualquer omissão ou excesso no processamento do recurso de apelação, não pode ele ser considerado autoridade coatora para fins do art. 105, I, c, da CF. Habeas corpus deferido com anulação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se, por isso, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciar o writ.

EMENTA: - Autorização de pesquisa mineral. Pedido prejudicado pelo decurso do prazo de validade de renovação do alvará, contra a qual se insurge a impetrante.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. Causa decidida à luz de normas infraconstitucionais - Leis 4.878/65 e 8.112/90. Ausência de tema constitucional a merecer correção extraordinária. Recurso não conhecido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 16, DA LEI Nº 1.137, DE 14.09.92, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Tratando-se de dispositivos que, por haverem estendido vantagem funcional a servidores que não haviam sido por ela contemplados no projeto enviado à Assembléia Legislativa pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência privativa prevista no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal, padecem de inconstitucionalidade formal, por afronta à norma do art. 63, I, da mesma Carta. Procedência da ação. .

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE EXATORIA E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO: ESTADO DE SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina. I. - Transformação, com os seus ocupantes, de cargos de nível médio em cargos de nível superior. Espécie de aproveitamento. Inconstitucionalidade, porque ofensivo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade dos Anexos I e II-55 e II-56 da Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO JÁ REVOGADO, ANTES MESMO DE SUA PROPOSITURA: FALTA DE OBJETO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS SISTEMAS CONCENTRADO E DIFUSO (ART. 102, I, "a", e III, "a", "b" e "c" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. No controle concentrado de constitucionalidade, exercido, com exclusividade, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o processo e julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo federal ou estadual, só lhe cabe verificar e declarar se este, ainda em vigor, está, ou não, em conflito com a Constituição de 1988 (art. 102, I, "a", da C.F.). 2. Se o ato normativo já se encontrava revogado, antes mesmo da propositura da A.D.I., a esta falta objeto, pois não pode impugnar o que já não existe no ordenamento jurídico. 3. É irrelevante, no processo da A.D.I., a circunstância de a norma, já revogada, estar sendo, apesar disso, aplicada, em seus efeitos, em processo judicial de Mandado de Segurança, pois a decisão, que neste se profira, cautelar ou de mérito, tem eficácia apenas entre as partes que nele figuram, não, assim, "erga omnes", não tendo, ademais, o condão de ressuscitar o dispositivo já sem vigência. 4. Tal decisão é impugnável, pelas vias próprias, como a da Suspensão de Segurança (art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.06.1964), ou a do Recurso Extraordinário para esta Corte, se, confirmada a liminar, em julgamento final de mérito, ocorrerem os respectivos pressupostos, inclusive os previstos em qualquer das alíneas "a", "b" e "c" do inc. III do mesmo art. 102 da C.F. 5. A.D.I. não conhecida, por falta de objeto, no momento mesmo da propositura, prejudicado o requerimento de medida cautelar.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Inexistência do ato impugnado. Nenhuma ameaça há ao direito de ir e vir do paciente ou ao seu direito à vida. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. EXTRADIÇÃO. Súdito alemão, acusado pelos crimes de defraudação e encobrimento (arts. 246 e 259 do Código Penal alemão), correspondentes, no Brasil, à apropriação indébita e à receptação. Competência punitiva da Justiça do Estado requerente, onde teriam ocorrido os ilícitos, a partir de fevereiro de 1992. Inocorrência de prescrição. Irrelevante, para impedir a extradição, a circunstância de tratar-se de pai de filhos menores, brasileiros. Extradição deferida.

EMENTA: - Desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária. Notificação administrativa apta à finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposições constantes do art. 6º, e seus parágrafos, da Lei nº 8.629-93. Alegação de haver-se procedido à vistoria por meio de um único técnico. Matéria ligada à conveniência interna do órgão, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponível pelo proprietário impetrante.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: DESNECESSIDADE. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, b. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO. Súmula 266-STF. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º, CF, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - Não cabe mandado de segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese (Súmula 266-STF), dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo. V. - Mandado de Segurança não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Questão de Ordem. 2. Emenda Constitucional nº 5, de 14.3.1996, à Constituição do Estado do Amapá, a respeito do provimento de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Art. 54 introduzido no Ato das Disposições Transitórias da Carta Política do Estado do Amapá. 3. Pedido de Medida cautelar denegado. 4. Súplica do autor de reexame da cautelar, em face da ocorrência posterior de vaga de um dos cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Decreto expedido pelo Governador nomeando novo Conselheiro, para a vaga surgida. 5. A fundamentação da inicial acerca da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 5/1996, reafirmada na nova petição em exame, concerne à defesa da alegada prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de nomear os Conselheiros do TCE do Amapá, nos dez primeiros anos de existência do Estado. 6. No acórdão que indeferiu a liminar, discutiu-se tal tema, concluindo-se, si et in quantum, no juízo cautelar, no sentido da improcedência desse fundamento, eis que a prerrogativa do Governador de nomear os Conselheiros do TCE, na espécie, respeita, tão-só, ao primeiro provimento. Não se acolheu, desde logo, a relevância jurídica do pedido. 7. Indeferida a cautelar, não cabe, aqui, discutir o novo provimento feito pelo Governador do cargo de Conselheiro do TCE que vagou. Certo é que, não suspenso o art. 54, parágrafo primeiro, inciso I, do ADCT, da Carta Política do Estado do Amapá, à data da nomeação de novo Conselheiro, pela decisão anterior indeferitória da cautelar, a norma estava e continua em vigor. Ato de nomeação atacado em mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado. 8. Questão de Ordem resolvida no sentido de manter o indeferimento da cautelar, em face do que continua vigente o art. 54 do ADCT, da Constituição do Amapá, introduzido pela Emenda Constitucional nº 5/1996 à Carta Política do Estado.

EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. Salários. URP de fevereiro de 1989 - percentual de 26,05%. 2. Recurso Especial interposto concomitantemente com o recurso extraordinário. 3. Provido o recurso especial afirmando inexistir direito adquirido ao reajuste pretendido, com o trânsito em julgado do respectivo acórdão, fica prejudicado o recurso extraordinário, por perda do objeto. 4. Recurso extraordinário prejudicado.