ACÓRDÃO N.º 1.0415-2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. VENCIMENTOS EM PATAMARES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES QUE SE CONHECEM PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1134/2010. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n° 1-931/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A DESPEITO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO N º 1-892/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de talonários fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2-720/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.1026/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0992 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ fixou seu posicionamento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais, é o do proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda; 2. Em razão de não ser possível calcular, neste momento processual, o proveito econômico que o Autor pretende auferir com a demanda, correta é a atribuição de um valor de alçada à causa, sem prejuízo de que, ao final, seja determinada a complementação do valor das custas pagas; 3. Cabe acentuar, ainda, que o montante atribuído inicialmente à causa não trará prejuízo ao Réu se vencedor na demanda, tampouco beneficiará o Autor, caso vencido, já que é facultado ao julgador a sua modificação ex offcio, quando este for determinado por lei; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0984 /2010 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA REJEITADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. A interposição do pedido de reconsideração do decisum que negou o efeito suspensivo, pelo Recorrente, não merece acolhimento, uma vez que o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil não admite recurso da decisão liminar que não concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação; 3. A justificativa lançada no ato normativo em comento reveste-se de caráter subjetivo, haja vista não restar motivado, o que se logra inconcebível no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo por inexistir demonstração de interesse público no referido ato. Reafirme-se que este deveria ter sido fundamentado tomando por base critérios objetivos, consoante princípios embasadores da atuação administrativa, sob pena de ilegalidade; 4. Agravo de Instrumento Improvido.

ACÓRDÃO N º 2.0066 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. NÃO FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ARBITRADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A controvérsia trazida a esta Corte, por força do princípio devolutivo, que é da essência do recurso de Apelação, cinge-se a identificar o termo inicial da obrigação alimentar imposta ao apelado, após a procedência da demanda de reconhecimento de paternidade; 2. Sobre a matéria em comento, não existem pensamentos divergentes na doutrina e jurisprudência pátrias. Isso porque o §2º do artigo 13 da Lei nº 5.478/68, que trata sobre as ações alimentares, dispõe, claramente, que a obrigação alimentar retroage à data da citação do réu. Tal medida se justifica pelo fato de a sentença a ser prolatada, notadamente nos casos de ação investigatória de paternidade, possuir uma natureza meramente declaratória, haja vista que apenas reconhece um estado biológico já existente entre as partes; 3. Ao se adotar entendimento contrário, estar-se-ia admitindo que o réu pudesse utilizar o tempo de tramitação do processo em seu favor, com a protelação dos encargos que lhe são impostos por imperativos legais, o que certamente vai na contramão dos princípios da celeridade processual e até mesmo da efetividade; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e provido. unanimidade.

Ementa: Acórdão n.º 1.0716/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0709/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANDO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0731/2010 REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO NULO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. O exercício do poder disciplinar por parte da Administração Pública não prescinde de formalismo, ao contrário, deve observar as prescrições legais e constitucionais pertinentes, notadamente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nula é a aplicação de penalidade à servidores sem a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. I. - De acordo com o sistema estabelecido pela Constituição de 1988, as penalidades administrativas, para serem aplicadas a servidor público, demandam a instauração de procedimento apurador de irregularidade. II. - Esse procedimento, que pode se apresentar sob formas distintas, dependendo da gravidade do fato, deverá, sempre, atender à garantia fundamental da ampla defesa. III. - Agravo não provido. (RE 318416 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 03-02-2006 PP-00074 EMENT VOL-02219-06 PP-01244)

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0723/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PROCESSO PRONTO PARA SENTENÇA - EXCESSO DE PRAZO PRETÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.1022 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os Entes federativos ou de apenas um o fornecimento do medicamento do qual necessita. Tendo escolhido o Estado de Alagoas, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminar rejeitada; 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0085/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 4.0085/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DAQUELA COMARCA, AINDA QUE, POSTERIORMENTE SE DECIDA PELA EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0156/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.0756/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. SUFICIÊNCIA DA PROVA REALIZADA. ARTIGO 420, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0503/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DO QUAL O INFRATOR NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0927/2010 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ACOLHIMENTO À UNANIMIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO QUE VISA RESGUARDAR A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL EM DISSONÂNCIA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXI, DA CF. DANO PRESUMIDO À HONRA DO INDIVÍDUO (IN RE IPSA). 1. Imprescritibilidade da pretensão que visa resguardar a personalidade do indivíduo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 2. A segregação da liberdade sem comprovação de culpa, ainda que por mínimo tempo, constitui tratamento desumano e degradante ao indivíduo injustamente preso. A prisão, ao afetar a dignidade da pessoa humana, macula a honra e a imagem do indivíduo perante a sociedade. 3. Estando o ato ilícito devidamente comprovado, o dano moral é presumido (in re ipsa), pelo que desnecessária qualquer comprovação efetiva do prejuízo sofrido. 4. Dano decorrente de atuação estatal. Responsabilidade objetiva à luz da Teoria do Risco Administrativo, que prescinde da efetiva demonstração de culpa do agente no evento danoso. 5. Aplicação das disposições do Código Civil de 1916 por força do princípio do tempus regit actum. Previsão de ressarcimento material ao dano decorrente de segregação à liberdade pessoal. Valor normativo conferido à liberdade que não se amolda ao novo contexto político. Dignidade como fundamento da República Federativa do Brasil. Previsão constitucional de reparação moral à violação do direito à honra. Inteligência do disposto no art. 5º, X, da CF. 6. Reforma da decisão de primeiro grau