Ementa: ACÓRDÃO nº 2.230/2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0183/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM CONTRA-RAZÕES E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0360/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0401/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. 1. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III do CPC, em razão da ausência de manifestação da parte Autora. 2. A extinção do processo por abandono unilateral requer prévia intimação pessoal da parte para suprimento da falta. 3. Intimação do Autor mediante publicação de despacho no Diário Oficial do Estado. Nulidade do ato, considerando que a parte é assistida por Defensor Público, ao qual a Lei nº 1.060/50 confere a prerrogativa de ser intimado pessoalmente. 4. Nulidade da Sentença, determinando-se o retorno do feito à Vara de origem para que seja devidamente processado e julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.1184/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório, sob o pretexto de prequestionar matérias, caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. Recurso conhecido e rejeitado. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N.º 1.0996/2010 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. MULTA APLICADA POR MEIO DE USO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO CONFIRMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Tem-se, no caso, a interposição de recurso de apelação pelo DETRAN/AL, defendendo-se a legalidade de sua conduta. Em que pese a não interposição de recurso pelo DER/AL, a matéria deve ser apreciada por este Tribunal, em função do reexame necessário previsto no artigo 475, I do CPC. Considerando o fluxo de veículos e o número de acidentes, estudos técnicos, elaborados por órgãos competentes, justifica-se a utilização de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, seguindo, inclusive, modelo pré-estabelecido pelo CONTRAN. Não há exigência de publicação do estudo técnico previsto na Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, mas tão somente a previsão da sua disponibilização ao público nos órgãos competentes. É legal a cobrança da multa quando do licenciamento do veículo, desde que haja notificação do infrator. Multas de trânsito que foram aplicadas em conformidade com os ditames legais. Remessa necessária que não confirma a sentença de primeiro grau. 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Decisão unânime. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DA SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. S

Ementa: Acórdão N.º 2.0480/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0691/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS. ART. 81, INCISO II e 249 DO ECA. PORTARIA Nº 015/2001. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADA NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0430/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0390/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA APELANTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DA SANÇÃO DIÁRIA NÃO EXCESSIVO. CONDUTA ILEGAL DA PRÓPRIA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 01.COMPROVANDO-SE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DE CULPA DO BANCO, QUE, POR NEGLIGÊNCIA, ABRIU CONTA BANCÁRIA E FORNECEU TALONÁRIO DE CHEQUES A FALSÁRIO QUE UTILIZOU DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA APLICAR GOLPE NA PRAÇA, DEVE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARCAR COM A SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR QUE COM ELE NÃO CONTRATOU, INDENIZANDO-O PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. 02.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 480415320058070001, 5ª Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Julgado em: 25/04/2007).

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0415/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0322/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL - PROCESSO QUE JÁ FOI DISTRIBUIDO A 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE JÁ TEM DATA MARCADA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0352/2011 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 214 DO CP C/C O ART. 9º DA LEI 8072/90 - EXAME DE CORPO DE DELITO QUE APURA OS VESTÍGIOS DA MATERIALIDADE - VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA - CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0354/2011 PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM PROVA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Acórdão N.º 2.0504/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001995-2 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 17/6/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois esta não pode prevalecer em detrimento d

Ementa: Acórdão N.º 2.0508/2011 CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA EM FACE DA AVÓ. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.698 DO CÓDIGO CIVIL, A RESPONSABILIDADE DOS ASCENDENTES É SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0054/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? ABSOLVIÇÃO ? ACATADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? RECONHECIMENTO ? VÍTIMA ATINGIDA POR SEIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM REGIÕES VITAIS E POR GOLPES DE FACA PEIXEIRA ? AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A VERSÃO DOS FATOS FORNECIDA PELO RÉU ? PARECER DA PGJ PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ? PROVIMENTO DO APELO ? JULGAMENTO ANULADO ? DECISÃO UNÃNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0110/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO INTERPOSTA COM ALEGAÇÕES A RESPEITO DA SUPOSTA FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA EM ABSOLUTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INCRIMINAR OS ACUSADOS - ARGUMENTAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO CRIME EM EPÍGRAFE - INOCORRÊNCIA - MOTIVOS ALHEIOS ÀS VONTADES DOS AGENTES, ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR DIVERSOS MEIOS EM ANEXO AOS AUTOS - CRIME CARACTERIZADO NA FORMA TENTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1280/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1301/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.