Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0727/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0631/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. 01 - Para a concessão de Liminar na Ação de Busca e Apreensão é necessário, apenas, a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora do devedor. 02 - Presentes tais requisitos, deve a Liminar ser concedida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0740/2010 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO CONSIDERANDO QUE O PACIENTE POSSUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1087/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PARA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Correto o posicionamento do juiz a quo ao entender que a suspensão da Ação Ordinária de Imissão de Posse em nada alterará o desfecho da lide intentada junto â Justiça Federal, que deverá ser resolvida em perdas e danos se julgada procedente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-01086/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREJUÍZO À AUTARQUIA ESTADUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROFIRA NOVA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0036 /2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Cumpre, ainda, observar, por oportuno, que não está, o órgão julgador, obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes em suas razões. O que se impõe na apreciação de uma demanda é a obrigação de que, em atenção aos elementos constantes nos autos, haja uma decisão que indique os motivos que levaram à convicção do julgador, a teor dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, circunstância esta que se encontra presente na espécie; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que seja corretamente aplicada a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa pelo Autor (art. 267, III, CPC), faz-se imprescindível a prévia intimação pessoal deste para que dê o andamento necessário à lide dentro de 48 horas, nos termos do que preconiza o §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Entretanto, o compulsar dos autos revela que tal intimação não ocorreu no caso em tela; 2. Configurada causa de anulação da Sentença proferida em sede de primeiro grau, consequente é a determinação de retorno dos autos ao juízo a quo, para regularizar o prosseguimento do feito originário; 3. Necessidade de intimar

ACÓRDÃO N º 6-0547/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME

ACÓRDÃO N.º 6-1220/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0098 /2011 DIREITO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM SUPOSTO DEFEITO NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. DECISUM DENEGATÓRIO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DA EFETIVAÇÃO DA TROCA DO VEÍCULO POR OUTRO NOVO EM PERFEITA CONDIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROPRIEDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por ocasião do decisum denegatório do pleito liminar elaborado pelo Agravante (fls. 80/84), esta Relatoria evidenciou a inexistência, no caso concreto, do requisito atinente ao risco de lesão grave ou de difícil reparação. Tal circunstância serve, igualmente, para demonstrar a impossibilidade de conceder-se a tutela antecipada perseguida na ação originária, a partir do que se pode concluir pela propriedade da decisão agravada; 2. Constatado o não atendimento ao requisito acima referido, torna-se desnecessária a aferição da existência de verossimilhança nas alegações do Agravante na ação indenizatória por ele movida contra as Agravadas. Diga-se mais: empreender tal análise neste julgamento se afigura de todo desaconselhável, tendo em vista a grande possibilidade de, em assim procedendo, avançar-se para a discussão do próprio mérito da demanda originária, o que configuraria supressão de instância; 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0930/2010 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORIA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1126/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA. NÃO INCIDÊNCIA. ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01 - Não há hipótese de incidência de ICMS sobre o valor do contrato que garante a demanda reservada de potência de energia elétrica, tendo em vista que a só formalização deste contrato não caracteriza circulação de mercadoria. 02 - Para efeito de base de cálculo de ICMS, que supõe sempre o efetivo consumo, a fixação do valor da tarifa de energia deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada, como tal considerada a demanda medida no correspondente período de faturamento, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. 03 - Demonstrado por meio das faturas de energia elétrica o pagamento do tributo, o Réu/Apelante deve restituir ao Autor/Recorrido o que, nos últimos 5 (cinco) anos contados da propositura da ação, cobrou-lhe indevidamente a título de ICMS sobre a demanda de energia reservada e não utilizada, devidamente atualizado a partir do pagamento indevido, conforme Súmula 162 do STJ. 04 - Honorários advocatícios fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, do art. 20, do CPC, como previsto no § 4º do mesmo artigo, de forma compatível com a natureza da causa e com o trabalho realizado pelo Patrono do Autor/Recorrido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. ementa

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1127/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0124/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS, DA AUTONOMIA E DA DISCRICIONARIEDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Casos similares, relacionados ao fornecimento de medicamentos, vieram a julgamento, tendo como parte sucumbente o Município de Maceió, nos recursos apelatórios, restando não providos pelos órgãos fracionários deste Tribunal, a exemplo das apelações cíveis de nº 2007.001943-3, 2007.003178-3, 2004.001322-1, 2004.001308-6 e 2004.000523-7. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros.

Acórdão n.º 1-778/2010 APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - POR MAIORIA DE VOTOS. 1) Um dos pressupostos da responsabilidade é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. 2) Não se verifica nas provas coligidas aos autos, fatos que demonstrem a participação efetiva do apelado no suposto evento danoso. 3) Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0899/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE RAZOÁVEL REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0045/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, VISANDO A REVOLVER A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FIM ESTE DIVERSO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 6-1221/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-877/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois o defeito de representação foi sanado, sendo demonstrada de forma satisfatória a condição de inventariante da filha do de cujus. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, é dever da seguradora, antes de celebrar o contrato, cercar-se de todos os cuidados, realizando exames ou avaliações médicas, para atestar com segurança o estado de saúde em que o segurado se encontra. Portanto, a alegação de omissão de realização de tratamento e procedimento cirúrgico anterior à celebração do contrato, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1107/2010. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZ A QUO. REQUISITO DO ART. 526 DO CPC. OMISSÃO NOTICIADA PELO JUÍZO A QUO NAS INFORMAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.