ACÓRDÃO N.º 1.1133/2010 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA CORRETORA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em virtude do inadimplemento do aludido título. 2.Preliminar de ilegitimidade ativa da apelada afastada em face da constatação de uma sub-rogação legal dos direitos relativos à apólice do seguro-fiança locatícia coletiva. 3.Preliminar de prescrição do título executivo afastada em razão de este ter ficado suspenso até que o segurado fosse citado da ação de execução. 4.Embargos à execução interpostos intempestivamente e rejeitados, liminarmente, pelo juiz de primeiro grau, com base nos artigos 738, inciso I e 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 5.Impossibilidade de reforma ou modificação da sentença prolatada pelo juízo singular, face à intempestividade dos embargos ofertados. 6.Apelação conhecida e não provida. Unanimidade. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CORRETORA. OUTORGA DE PODERES PELO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Os Créditos exigidos nos autos são de titularidade da empresa agravada, a qual, após realizar os descontos necessários, irá promover o pagamento da quantia acordada com o proprietário do imóvel. [...] ( Agravo de Instrumento nº 2005.002469-6/AL, Relator José Fernando Lima Souza, 1ª Câmara Cível, julgado em 15.02.2006)

ACÓRDÃO N.º 2.0402 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES MAIS GRAVES. CONDENAÇÃO A UMA PENA DE DOIS ANOS QUE NÃO ENSEJA A PERDA DA FARDA. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. A SENTENÇA PENAL FOI PROFERIDA ANTES DA DECISÃO EM VERGASTE, E APENAS NÃO FOI COLACIONADA POR INÉRCIA DO APELANTE. ASSIM, SUA ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DO PRÉVIO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. AFASTADA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXPULSÃO DO APELANTE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E FOI CORRETAMENTE ENQUADRADO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NO CASO, A LEI 5.346/92 - ESTATUTO DOS MILITARES E DECRETO-LEI 37.042/96 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA ANTERIOR. AUXÍLIO- ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REQUESITO LEGAL NÃO ATENDIDO. FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo retido é matéria preliminar de apelação e para ser conhecido deve ser reiterado nas razões de recurso. 2. Não deve ser conhecido documento novo juntado na fase recursal que poderia ter sido exibido pelo recorrente na fase de instrução, sem justo motivo. 3. O auxílio-acidente é benefício de prestação continu

Acórdão n.º 2.0385 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. Não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalência do caráter excepcional dos sérvios executados. Contrato eminentemente de risco. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0397/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0096/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MUDANÇA DE CONTA DO SERVIDOR PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAS, EM VIRTUDE DE ALTAS TARIFAS, E CONSTRANGIMENTOS NA HORA DA MUDANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO NÃO DEMONSTRADO. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO PRATICADO PELO MUNCÍPIO. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO GESTORA DAS CONTAS É DIREITO DO ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA HONRAR SEUS COMPROMISSOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - DANO MATERIAL - PEDIDO ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS DOS DANOS CAUSADOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0099/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. AUTOS CONCLUSOS. IMPULSO OFICIAL. PROCESSO QUE FICOU PARADO AGUARDANDO PROVIMENTO JUDICIAL POR QUASE CINCO ANOS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 220 DO STJ. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0254/2011 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SEGREGAÇÃO QUE EXCEDE 120 DIAS SEM INICIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEMORA INJUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR - CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0274/2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0292/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA - ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0287/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÕES SUPERADAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o mo dus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Pe

ACORDÃO Nº 3.0289/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL. ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS RÉUS. DILATAÇÃO DO PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VÁRIOS ATOS CARTORÁRIOS E JUDICIAIS PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA DEFESA. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o mo dus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o

ACÓRDÃO N. 6-0609/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SATISFEITO COM PROVIMENTO LIMINAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO CONTRIBUINTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N º 6-0607/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É ilegal o ato do diretor do Departamento de Trânsito que condiciona a liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0372/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PACIENTE - OBSTÁCULO À APURAÇÃO DO CRIME - LEGALIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. Ementa

ACÓRDÃO Nº 3.0415/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INIDONEIDADE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- PERIGO CONCRETO A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1089/2010 APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes Os juros remuneratórios são devidos a partir do vencimento, e os juros de mora a partir da citação nas ações de cobrança que buscam complementar as remunerações da caderneta de poupança. (Entendimento do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa AÇÃO DE COBRANÇA

ACÓRDÃO N.º 6-1168/2010 AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE NEGLIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBERTURA AMPLA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DETERMINA O ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. ERROR IN JUDICANDO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0343/2011 PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE / ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. 1. A tutela cautelar, que é meio voltado a assegurar pretenso direito material que esteja a correr perigo de dano, caracteriza-se pela provisoriedade, a não satisfatividade, a instrumentalidade e a referibilidade; 2. No caso dos autos, percebe-se que não há referibilidade a um direito acautelado, nem serve o pedido cautelar de instrumento à tutela do direito guerreado (ou a ser pelejado) em caráter principal, versando o pleito ventilado pelo Município acerca do próprio direito pretendido; 3. Note-se que reclama, o Município proponente da demanda, o domínio do bem imóvel indicado, de modo a conferir-lhe o registro de propriedade daquele. Sob essa ótica, nada mais haveria a discutir em sede de ação principal, satisfazendo, tal provimento, por inteiro a pretensão autoral, e não apenas acautelando-a; 4. Desse modo, dada a impropriedade da via eleita, e a consequente ausência de interesse de agir, correta a sentença ao extinguir, sem resolução de mérito, o processo, por força do art, 267, VI, do Código de Processo Civil; 5. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0470/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AFASTAMENTO LIMINAR AUTORIZADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0339/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTÁVEIS. ISSQN. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECONHECIDA. VERIFICADA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA. 1 - Desnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para o julgamento da Lide; 2 - Em relação à decadência, estando o ISSQN sujeito à lançamento por homologação, e sabendo-se que houve pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, a despeito de ter sido a menor, o prazo quinquenal para que o Fisco lance a diferença a ser paga conta-se a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Aplicação do artigo 150, §4º do CTN. 3 - Embora caducos os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 8 de março de 2005, diante da homologação tácita dos valores antecipados pela instituição bancária, pelo que passíveis de lançamento os valores não recolhidos, ante a subsistência do prazo; 4 - O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é claro ao dispor a competência dos Municípios para tributar os serviços de qualquer natureza, conforme a Lei Complementar nº 116/03, que permite interpretação extensiva em relação às atividades bancárias; 6 - No caso em tela, contudo, parte das atividades descritas no Auto de Infração são típicas operações de crédito, sobre as quais incide o imposto sobre operações financeiras (IOF), afastando-se, portanto, a incidência do ISSQN; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.