Ementa: Acórdão N.º 4.0081/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE ATO ORIUNDO DE DELEGAÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DE GESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE DELEGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0847/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR PARTICIPAÇÃO EM CURSO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1-874/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DESPIDO DO REQUISITO DE CERTEZA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6830/80. CDA SUBSTITUÍDA COM FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0035 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE CITAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em apego exagerado à forma quando da exigência da certidão de ausência de citação do Agravado, visto que a instrução adequada do agravo é de responsabilidade da parte recorrente, conforme preconiza o art. 525, I, do Códido de Processo Civil; 2. Inexistindo nos autos a procuração referente à parte agravada, deve, o Agravante, realizar a juntada, no momento da formação do recurso, de certidão, que goze de fé pública, contendo a aludida informação, circunstância esta não verificada no caso em tela; 3. Recurso conhecido e improvido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não viola o art. 525 do CPC o acórdão que não conhece do Agravo de Instrumento por falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado ou de certidão que ateste sua ausência. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1181324/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/04/2010, DJ 20/04/2010) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. Arti

ACÓRDÃO N º 2.974 /2010 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVE SER EXTINTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da análise percuciente dos autos, em especial dos documentos juntos com a exordial do Mandado de Segurança, é de se observar a ausência de prova pré-constituída, uma vez que a documentação apresentada pela Impetrante não faz prova do direito líquido e certo de que afirma ser detentora; 2.Precedentes dos Tribunais Superiores; 3.Extinção do mandamus sem resolução do mérito; 4.Dispensa da Remessa Necessária, em face da análise de toda a matéria em sede de Apelação e de o Estado de Alagoas ter sido vencedor; 5.Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 4.0101/2010. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVOS. EMBARGOS APRECIADOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1040/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DISPARIDADE ENTRE O VALOR OFICIAL ENCONTRADO. CONFLITO ENTRE CELERIDADE E DEVIDO PROCESSO. CELERIDADE COMPENSADA POR CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 6-1108 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. A ausência de procedimento administrativo para a exoneração de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa, mesmo que esteja o servidor em estágio probatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO N º 3.0071/2011 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. RISCO A ORDEM PÚBLICA. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Nefasta prática do crime de roubo, com emprego de arma. Circunstâncias que denotam ousadia do paciente, a justificar a negativa de liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública; II - Se, por sua conduta, o agente afasta a presunção de ser plenamente integrado à vida social e obediente à norma, outra não deve ser a postura do magistrado que, diante do flagrante, deve afastar liberdade provisória. III - Do que dos autos consta, observa-se razoavelmente fundamentado o decreto segregatório, mormente por apontar a necessidade da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública, além da correta aplicação da lei penal, mesmo porque não há nos autos dados que comprovem ter residência fixa ou trabalho honesto IV - Liberdade por excesso de prazo da prisão cautelar é medida excepcional, só cabível quando da inércia processual ou quando há ofensa à razoabilidade, o que não é o caso dos autos, porquanto houvera necessário aditamento à inicial; V - Habeas corpus conhecido e denegado;

ACORDÃO Nº 3.0018/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? TESTEMUNHA OCULAR É FIRME AO AFIRMAR A AUTORIA DO CRIME ? PROVA IRREPETÍVEL PRODUZIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL ? TESTEMUNHA QUE MORREU ANTES DA FASE JUDICIAL ? PROVA LEGÍTIMA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ? NESTA FASE PROCESSUAL VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0803/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0709/2010. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Impende afastar a pretensão de trancamento da ação penal, mesmo porque tal medida é excepcional, somente se permitindo nos restritos casos de atipicidade flagrante da conduta, de ausência de elementos mínimos a supedanear a acusação ou ocorrência de extinção de punibilidade. II - Impossível o acolhimento do argumento da inépcia da inicial, ou inexistência de requisito essencial a ação penal por ausência de inquérito policial, mesmo porque a fase inquisitorial serve para simples informação da ocorrência de fato relevante a ser jurisdicizado. III - Não se pode considerar inepta a denúncia, mesmo porque o Ministério Público, para sua formulação válida, utilizou-se de suficiente base empírica (testemunhos coligidos pelo próprio Promotor de Justiça), que conteve a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. IV - Revela a narrativa da denúncia fato de extrema gravidade, envolvendo agente públicos, além da notória influência dos denunciados na região, seja por serem policiais militares responsáveis pelo Batalhão que atua na segurança do município, seja pela truculência com que se conduzem, o que motivaria a segregação cautelar, com base na ordem pública e conveniência da instrução. IV - Habeas corpus conhecido e denegado;

ACÓRDÃO N º 6-0517/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial , isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.

ACÓRDÃO N º 6-0966 /2010 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve, ser atacado por meio de ação judicial, isso porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, se relaciona apenas com seu motivo e objeto.

ACÓRDÃO Nº 6-0556/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

ACÓRDÃO N.º 6- /2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFETIVADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Alega a Fazenda Pública que não houve vícios no Processo Administrativo Fiscal que originou a CDA nº 1063/2007, contudo, embora a intimação do Apelado/Executado tenha sido efetivada via edital, não configurando cerceamento de defesa, a origem do título executivo restou comprometida, uma vez que não houve o alegado extravio dos livros fiscais. 2 - Não vislumbrada a possibilidade de minoração dos honorários sucumbenciais fixados em prejuízo da Fazenda Estadual, pois o valor de 5% sobre o valor da causa está em conformidade com os ditames do artigo 20, §3º e §4º do CPC e com a equidade exigida para a sua capitulação. 3 - Não apreciação do pedido de majoração da verba honorária formulado pela Apelada em sede de contrarrazões, ante a ausência de Recurso adequado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0054/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. ARTIGOS 655, I, E 655-A DO CPC E ART. 11 LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º: 6-0725/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO QUE SE CONHECE PARA, ACOLHENDO QUESTÃO PRELIMINAR, NEGAR-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO QUE SE CONHECE PARA, ACOLHENDO QUESTÃO PRELIMINAR, NEGAR-LHE SEGUIMENTO. (AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.003227-9/0001.00)

ACÓRDÃO N.º 6-0745/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INIBE ATIVIDADE COMERCIAL LÍCITA, COMO FORMA DE EXIGIR O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS PRÓPRIOS E LEGAIS PARA A COBRANÇA. - Inteligência das Súmulas nºs 70, 323, e 547 do Supremo Tribunal Federal. - O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia contitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal sempre repeliu. (Súmulas nºs 70, 323, e 547). II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE não admitido. Agravo não provido. (STF, RE 216983 AgR/ SP, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário; Rel. Min. Carlos Velloso; Julg. 06/10/1998 - Segunda Turma). (original sem grifos). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII. I. - O regime especial de ICM, autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia contitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0560/2010 DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO EFETUADO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.