Ementa: Acórdão N.º 2.0328/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2-341/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. ÍNDICES. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPENSA DE PREPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As Fundações Públicas de Direito Público (UNCISAL. Lei nº. 6.351/2003) gozam da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. Inteligência do art. 188 do CPC e precedentes do STJ. No cômputo do prazo recursal, considera-se a data do protocolo. 2. Nos termos do art. 511, parágrafo primeiro, do CPC, as Fundações Públicas de Direito Público estão dispensadas do preparo. Entendimento do STJ. 3. Nas relações contratuais da Fazenda Pública, cuja demanda fora proposta antes da vigência da Medida Provisória nº. 2.180/2001, há de incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do vencimento. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a partir da citação, considerando-se a margem de 1% ao mês. No entanto, a fim de evitar a reformatio in pejus para o Ente Estatal, há de ser mantido o percentual de 0,5% até o mês da vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês, consoante restou imbutido nos cálculos considerados pelo juízo de piso. 4. Persistindo a condenação da Apelante, não devem ser afastados os honorários advocatícios. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Ao se promover a análise da demanda em apreço, ainda que sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão da Sentença suso aludida, além do já explanado na apreciação do apelo.

ACÓRDÃO N.º 1.0922/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EQUÍVOCO DE SERVENTIA DO CARTÓRIO JUDICIAL. EXAME DE DNA COMPROVANDO A PATERNIDADE, JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO JUÍZO DE PISO. INCIDÊNCIA DO §3° DO ART. 515 DO CPC. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PATERNIDADE RECONHECIDA. ALIMENTOS FIXADOS A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0807/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO PROCON E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa quando a empresa Apelante participou ativamente do procedimento de constituição do crédito exequendo. Não tendo a Apelante pleiteado a tutela jurisdicional efetiva e adequada à proteção de seu direito, deixando de questionar em Juízo o ato administrativo que culminou na constituição de crédito em seu desfavor, não há que se permitir tal dilação em sede de Execução Fiscal, uma vez que a discussão deve se limitar aos aspectos legais previstos na Lei nº 6.830/80; RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1153/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0767/2010 HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE DETIDO HÁ 5 MESES E AINDA NÃO JULGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - INFORMAÇÃO DO JUÍZO COATOR DANDO CONTA QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E A AÇÃO PENAL SEGUE SEU TRÂMITE NORMAL AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO . ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0731/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam intrumento processual adequado para sanar omissão, esclarecer obscuridade e/ou contradição (art. 535 CPC).

ACÓRDÃO N º 2.0056 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO PRELIMINAR DE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO JULGAMENTO POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3.O recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes teve seu seguimento negado com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em face de sua intempestividade; 4. Assim, ante o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao processamento do recurso, não foi ultrapassado o juízo de sua admissibilidade, circunstância que, naturalmente, impede, por oportuno, a análise de qualquer questão que envolva o mérito do Recurso, mesmo que versem os pontos levantados acerca de situações caracterizadas como de ordem pública; 5. Compreendido o caráter eminentemente procastinatório dos embargos, aplica-se, ao embargante, multa de 1% (um por cento), com força no artigo 538, parágrafo único, do CPC; 6. Precedentes desta Corte e do STJ; 7. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0906/2010 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0637/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO GARANTIDOR DE CERTEZA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Merece reforma a sentença que se equivoca ao apreciar as provas produzidas em Juízo, distanciando-se da verdade real dos fatos para absolver os réus; II - A harmonia entre os variados objetos apreendidos e os depoimentos prestados em Juízo - notadamente quando estes últimos possuem verossimilhança e estão em consonância com o aduzido perante autoridade policial - evidencia a verdade real dos fatos; III - Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença do Juízo a quo e condenar os réus como incursos nas penas dos dispositivos elencados na denúncia.

ACÓRDÃO N º 3.0649/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Hipótese em que o magistrado a quo fundamentou o decreto preventivo na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, sem contudo evidenciar os elementos concretos capazes de justificar tal constrição. II - Isto porque, a garantia da ordem pública fora mencionada de maneira genérica, posto que, em nenhum momento, a periculosidade do paciente fora demonstrada concretamente. III - Bem assim, a aplicação da lei penal também não se mostra como argumento apto a fundamentar a custódia cautelar, tendo em vista que no dia anterior da decretação de tal acautelamento, o paciente se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, o que descaracterizou qualquer risco de fuga porventura existente. IV - Constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo. V - Concessão da Ordem.

ACÓRDÃO Nº 3.0668/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO ACOLHIDAS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO POR PARTE DO JUIZ DE AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE, QUANDO NÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA E NEM SUBMETIDO A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO A REQUERIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0763/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 52 DO STJ FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO PRAZO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0014/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO APELADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. Impõe-se ao Município o pagamento do serviço prestado, ainda que ausente a licitação e o empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e de ofensa à moralidade administrativa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO ? PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE E NULIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL ? PROCEDÊNCIA ? EXCESSO NA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO ? NOVA FIXAÇÃO EM 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0534/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE PONDERADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INATACÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença II - Havendo conjunto probatório para sustentar as condenações, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se a tese escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a decisão, em todos os seus termos. III - Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada de forma razoável e proporcional, a partir de uma análise sóbria e coerente dos elementos dos autos, devendo permanecer irretocável. IV - Recurso conhecido e improvido.

Acórdão n.º 1-548/2010 PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL - REVELIA - ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Ocorrendo a revelia e havendo acervo documental suficiente para formar a convicção do julgador, tem este o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, não consubstanciando isso cerceamento de defesa. (Precedentes do STJ). 2) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1177/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CACEAL. OFENSA AOS ARTS. 170, PARÁGRAFO ÚNICO E 5º, XIII, DA CF. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 01 - O Apelante agiu de forma ilegal ao determinar o cancelamento do CACEAL da Impetrante, pois o Estado não tem o poder de impor barreiras à atividade da empresa em questão, para compeli-la a pagar débitos referentes a fatos geradores de ICMS não recolhidos. 02 - O ato administrativo que cancelou a inscrição estadual não observou o devido processo legal, não sendo dada oportunidade de defesa para o Autor/Apelado, como reza o art. 5º, LV, da CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº. 6-0669 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-1179/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ASSALTO SEGUIDO DE SEQÜESTRO E MANUTENÇÃO EM CÁRCERE PRIVADO. NÃO RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO, SE NÃO DEMONSTRADA A CULPA OU A ATUAÇÃO ABAIXO DO PADRÃO LEGAL EXIGÍVEL OU, AINDA, A INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO. 1 - Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, carecendo, para a concretização do dano, da existência de dolo ou culpa, além do perfeito nexo de causalidade entre a ação omissiva e o resultado suportado. 2 - Na hipótese, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.