ACÓRDÃO Nº 6-0019/2011 APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO, AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. De acordo com o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de trabalho declarado nulo, por ausência de concurso público, o servidor faz jus estritamente ao equivalente aos salários dos dias trabalhados e não pagos, e aos depósitos do FGTS, não sendo devido férias, aviso prévio, 13º salário, salário família e a multa de 40%, verbas estas pleiteadas pelo autor, nem tão-pouco anotação na CTPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0018/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 165 E 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. - O direito de defesa dos litigantes deve lhes ser conferido da forma mais ampla possível, oportunizando-lhes produzir as provas necessárias a formar o correto convencimento do julgador, efetivando-se o direito de ampla defesa e contraditório, garantidos constitucionalmente (artigo 5º, LV, da CF/88). - A fundamentação é requisito essencial e imprescindível da sentença e a sua ausência prejudica o pleno exercício do contraditório. Tal consideração impõe o reconhecimento da nulidade do julgado impugnado, em manifesta violação dos arts. 165 do Código de Processo Civil, e 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0022/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISÓRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE ERROR IN IUDICANDO - ERRO DE FATO - SENTENÇA INJUSTA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DEMITIDA E REINTEGRADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO. A reintegração de servidora no cargo que ocupava por força de decisão judicial, que reconheceu da ilegalidade do ato administrativo, implica o direito de recebimento dos vencimentos que deveriam ter sido pagos no período de afastamento. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito incumbe, no caso, à Administração, que praticou o ato reconhecidamente ilegal, dando ensejo à propositura da presente ação de cobrança (art. 333, inciso II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A aplicação da pena de demissão, considerando sua gravidade, deve ser precedida do direito de defesa do servidor, pouco importando seja decorrente de falta disciplinar praticada em instituição militar. 2. Sua invalidação por ilegalidade acarreta a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 3. Recurso conhecido e provido (Grifos nossos).( RESP 204982/RS (199900165705) - Quinta Turma - j. 25/05/1999 - RELATOR: MINISTRO EDSON VIDIGAL - v.u).

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA CONFEDERAÇÃO PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 322 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0843/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DA TJLP. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N° 93 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Não merece conhecimento o recurso interposto com relação à aplicação da TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. II - Apesar de, em regra, não se aplicar a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, para a taxa de juros, havendo diploma específico tratando da matéria, como no caso das cédulas de crédito rural (art. 5º do Decreto-Lei n° 167/67), este deve ser aplicado. III - Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial incidirão as taxas de juros remuneratórios fixadas pelo Conselho Monetário Nacional; porém, inexistindo deliberação deste órgão acerca da matéria, aquelas ficarão sujeitas ao limite de 12% ao ano. IV - É legal a capitalização mensal de juros devidamente pactuada em cédula de crédito rural (Súmula n° 93 do STJ). V - No que concerne à comissão de permanência, tendo em vista a impossibilidade desta ser cumulada com correção monetária, nos termos da Súmula n° 30 do STJ, e diante da ausência de previsão legal para a cobrança daquela, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado pela impossibilidade da cobrança da comissão de permanência quando do inadimplemento proveniente de cédulas de crédito rural. VI - Mesmo servindo a perícia de base para o julgamento, não sendo objeto da deman

Acórdão n.º 1.846-/2010. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DA PARTE. OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA OU DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. INADMISSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Da preliminar de ilegitimdade passiva - A ação monitória, consubstanciada em cheque prescrito, deve ser proposta contra o emitente do cheque. Carece de legitimidade passiva a ação monitória que pretende cobrar cheque de quem efetivamente não o emitiu, ou de algum modo, não o fez circular. II - A denunciação da lide não serve para as hipóteses em que pretende o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo pagamento, atribuindo-o a responsabilidade exclusivamente a terceiro. III - Não cabe, da mesma forma, a denunciação da lide, quando não demonstrada a existência de vínculo, legal ou contratual, da garantia ou de ressarcimento. IV - Não serve como prova documental e escrita o boleto bancário, desacompanhado de outros documentos que comprovem a existência da dívida, por não preencher os requisitos do artigo 1.102.a. do Código de Processo Civil. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 6-1138/2010 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ÁREA DO IMÓVEL INDICADA EM PUBLICIDADE SER CONSIDERADA MERAMENTE ENUNCIATIVA. 1. A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquirido na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo da extensão total anunciada. 2. Quanto ao prazo para apresentação da contestação, não há fundamento plausível para aplicação da Lei de Imprensa. Neste caso, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do mencionado comando normativo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0315/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-848/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA POSSE. BEM IMÓVEL QUE INVADE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO À MORADIA E DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. HARMONIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - A Ação de Manutenção de Posse deve observar os requisitos específicos do art. 927 do CPC. II- Em se tratando de bem sob domínio público, não há que se falar em posse, não se mostrando possível o pedido deduzido na presente ação possessória, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. III-Cuidando-se de famílias pobres na forma da lei, a concorrência entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia deve ser harmonizada. IV - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0249/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1199/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0097 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. A Ceal exerce o papel de sujeito passivo tributário, com responsabilidade direta no pagamento do tributo PIS/PASEP e COFINS, não havendo, indiscutivelmente, no caso em análise, qualquer acréscimo no pagamento das contas de energia. 2. Em assim sendo, inconteste a ausência de repasse do valor recolhido a título de PIS e COFINS ao Agravado. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N° 1-0112/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo sido devidamente afastada a necessidade de produção de prova técnica e constatado o dano material, inclusive quanto ao seu montante, o que exclui qualquer liquidação de sentença, inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, pretendendo a embargante rediscutir as razões de decidir do julgado, o que não é objeto de aclaratórios. II - Encontra-se configurado o nítido intuito protelatório dos presentes embargos de declaração, devendo ser aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 5.0513/2010 PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA ADITADA PARA INCLUIR O RÉU NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA. FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPUTAM SUFICIENTEMENTE RESPONSABILIDADE PENAL AO ACUSADO. INDÍCIOS COLIGIDOS NÃO BASTAM PARA CONDUZIR O JULGADOR RECOMENDAR SUA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA NOS MOLDES . À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECIDA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER O ACUSADO OZIEL ALVES DE BARROS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1053 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMETNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-01231/2010 PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - É sabido por todos que a legislação vigente - Lei n.º 9.494/97, Lei n.º 4.348/64 e Le n.º 5.021/66 - impede que seja deferido pedido liminar contra a Fazenda Pública, quando o pleito de urgência versar sobre concessão de aumento ou extensão de vantagens em favor de servidor público. II - Dentro desta hipótese, faz-se imperioso considerar também a concessão de adicional de periculosidade, que representa um incremento remuneratório alheio ao subsídio, somente admitida quando estabelecida em sede de Sentença. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0667/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA 1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2. A contradição que enseja a análise dos presentes Embargos, é aquela que ocorre entre proposições de um mesmo julgado, e não de Acórdãos diferentes. Precedentes do STJ. 3. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n º 6.1197/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-1215/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ART. 192 DA CF/88. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM O QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO EXPURGO DO ANATOCISMO E A CORREÇÃO PELO IGP-M. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0010/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE CARREIRA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.241/03. TITULAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 1º DA LEI 5.021/1966. SÚMULA 271 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.