Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0118/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0119/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLENCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO DESVIRGINAMENTO - RÉU SUPOSTAMENTE ALICIAVA MENOR PARA OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA DO ARTIGO 107, III DO CP, PELA CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI N. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, RETIRANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0323/2011 EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO E À PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0304/2011 EMENTA: PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. AFASTADAS, DE OFÍCIO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TER SIDO O DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NO FURTO QUALIFICADO E A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME EM VIRTUDE DA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM POR SEREM OS FUNDAMENTOS CIRCUNSTÂNCIA DA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0584/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO E EXAME. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Tratando-se de responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos, o interessado pode exigir de todos eles ou de qualquer deles a disponibilização dos medicamentos e exames pleiteados; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como no caso em tela, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, § 1º, da CF/88); 3. Trata, a Apelada, de menor de idade e pobre na forma da lei, conforme atesta declaração de pobreza, fl. 8. Dessa forma, levando-se em consideração a limitação orçamentária de sua família, devem-se considerar as suas reais condições e a necessidade do exame e dos medicamentos, objeto desta demanda, segundo resta comprovado nos documentos de fls. 8/18; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0439 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão. Ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) ( grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 6558/SP, 2008/0122723-9, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento 13/5/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/5/2009) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 273 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/S

ACÓRDÃO N.º 2.0339 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO . DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - NECESSIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -REEXAME DE PROVAS: SÚMULA /STJ.

ACÓRDÃO N º 2.0313 /2011 PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. VEDAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUISITO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. 1. Matéria com orientação firmada pelo STJ, por ocasião do REsp nº 1.061.530/RS, julgado pelo sistema de recurso repetitivo; 2. A simples propositura de ação revisional, por si só, como exposto pela Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, não justifica o afastamento da mora. Entretanto, colhendo-se dos autos substratos, suficientes a caracterizar a excessividade praticada na cobrança do crédito avençado, revela-se possível conceder a antecipação de tutela para, após afastar a mora, determinar que o banco se abstenha de inserir o nome do consumidor em cadastro de inadimplente; 3. Da análise dos autos, conclui-se ter o Juízo anterior procedido ao cotejo supramencionado, adequando o ordenamento à realidade do caso concreto, não guardando razão a assertiva ventilada pelo Recorrente de que o decisum teria ignorado a disposição versada na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça que, reitere-se, foi o único argumento oposto no recurso; 4. Ressalte-se que a interlocutória combatida fez constar a necessidade de depósito, pelo Recorrido, dos valores considerados incontroversos. Nesse ponto, sobressai a conformidade da decisão com a jurisprudência do Tribunal de sobreposição acima gizado, cujo entendimento é o de que a parcela a ser confiada em conta judicial diz respeito àquela incontroversa e não ao valor integral descrito na avença discutida. Portanto, acertada a disposição apresentada pelo Juízo de origem; 5. Ainda analisando as fixações elencadas na decisão, percebe-se ter-se esta desviado da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (v. REsp nº 1.061.530/RS) ao indeferir a posse do bem ao Agravado, condicionada

ACÓRDÃO N.º 2.0330/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, em Kwh, excluída a demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica sua necessária circulação para o usuário. Aplicação da Súmula 391 do STJ. 2. Apelação conhecida e não provida. 3. Remessa necessária conhecida para determinar a incidência do ICMS sobre a demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). SÚMULA Nº 391/STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, publicado no DJe de 13/5/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o entendimento de que para

ACÓRDÃO N.º 2.0429/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO. TESE DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA, PODENDO SE AUTO-SUSTENTAR. AFASTADA. ANÁLISE AMPLA DO JULGADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração da verba alimentar. Comprovado que perduram as necessidades e ausente prova da alegada impossibilidade, o que cumpria ao autor contrariar, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher à pretensão deduzida na inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039661756, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/02/2011) (Grifado) EMENTA: AÇÃO DE EXONERAÇÃO E/OU PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa, de ser mantido o encargo no valor fixado na sentença. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70040830762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 23/02/2011) (Grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE PAGAR E DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS A prestação de alimentos entre ex-cônjuges se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união está

Acórdão N.º 2.0376/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE QUE A FILHA TERIA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL E CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. O IMPLEMENTO DA IDADE DE 18 ANOS, BEM COMO A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, POR SI SÓS, NÃO PRESUMEM A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESTABELECIMENTO DE PARTE DA PENSÃO. ALIMENTANDA QUE REÚNE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE PROVER O SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE (EXONERAÇÃO) QUE ENGLOBA O DE MENOR AMPLITUDE (REDUÇÃO). PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0455/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0648/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO PAGA APÓS A EXONERAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI ESTADUAL N.º 5.860/96. LICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-981/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico o entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0578/2011 EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE MENOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ACOLHIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSENTE O INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E/OU PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A MÃE BIOLÓGICA, A QUAL CONCORDA COM A CONCESSÃO DA GUARDA DE SUA FILHA EM FAVOR DOS APELANTES, SAIU DA CASA DOS PAIS, DEIXANDO COM ELES A CRIANÇA, PASSANDO A MORAR JUNTO COM SEU ATUAL COMPANHEIRO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO ECA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ainda que, em regra, a concessão de guarda exija a ausência dos pais ou o interesse do menor em estar longe deles, que são os detentores do pátrio poder, em consonância com o artigo 33, §2º do ECA, deve o pedido ser deferido em atendimento ao interesse do menor, em situações excepcionais, impondo-se no caso a regularização de situação de fato, concedendo-se a guarda definitiva da criança aos avós maternos, morando a mãe com outro homem, que não o pai da infante, que por sua vez, apesar de intimado, deixou de se manifestar a respeito, sem a prestação de qualquer auxílio material, moral ou educacional. EMENTA: GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO AO AVÔ MATERNO. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. 1. Se a genitora tem comprometimento psicológico e dificuldades de cuidar da filha, e esta está perfeitamente adaptada à residência dos avós maternos, justifica-se o deferimento da guarda em favor do avô materno. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da criança ou adolescente acima de todos os demais, sendo que, no caso em tela, não se justifica que a genitora exerça a guarda, quando o laudo social apontou que a menor está se beneficiando com a companhia dos avós e, inclusive,

ACÓRDÃO Nº 2. 942/ 2011. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA NA MODALIDADE FAMÍLIA SUBSTITUTA. AVÓS SUSTENTAM QUE O MENOR VIVE SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE SE TRATAVA DE BUSCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ESTUDO QUE DEFINE A REAL SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE INSERIDA AS PARTES E O MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0284/2011 /2011 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOBRE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VISUALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0642/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA COMPROVADAS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-0410/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FUTURA APOSENTADORIA DA ALIMENTADA COMO FATO APTO A ENSEJAR O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO NORMATIVO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE ALIMENTOS CASO A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO CESSE A NECESSIDADE DE RECEBÊ-LOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0201 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em sendo a situação em comento relativa a direito considerado maior, qual seja, a vida, direito fundamental garantido constitucionalmente, não deve incidir a proibição de determinação liminar, tendo em vista que o direito à saúde prepondera ante as alegações do Município; 2. Há, no ordenamento jurídico, consolidação de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo pleitear em face de qualquer deles; 3. É dever do Município assumir as funções que lhes são atribuídas, sendo certo de que a limitação orçamentária não pode obstaculizar a realização de direitos fundamentais, vez que estes são previstos constitucionalmente; 3. Em se tratando de garantia constitucional, o Judiciário deve intervir em quaisquer procedimentos que objetivem a efetividade do seu cumprimento; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso conhecido e improvido.