ACÓRDÃO N.º 2.0594/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SERASA, ORA RECORRIDA, E OS ALEGADOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0574/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINARES SUSCITADAS. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO PROCON. MULTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1025/69. NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM APLICAÇÃO DA UFIR. INOCORRÊNCIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07?STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON-RN. PENALIDADE IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FED

ACÓRDÃO N º 2.0484 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE A TEOR DO §1º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONTRAMINUTA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pelo Princípio da Fungibilidade, pode, o julgador, receber a contraminuta, interposta em face de Decisão Monocrática, como Agravo Regimental. 2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº: 6-0425/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE DO PROCON/AL - Órgão integrante da Administração Pública Estadual, tendo legitimidade, no âmbito das suas funções, para apurar e punir as infrações à ordem consumerista, tudo na conformidade do capítulo VII, artigos 55 à 60 do Código de Defesa do Consumidor, que trata das sanções administrativas. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA - Respeitado os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0752/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 538, § ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0359/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DIFERENÇAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS PLANOS ECONÔMICOS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO BRESSER: IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). ÍNDICE DO PLANO VERÃO: IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 1.0299/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 6-0275/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da medida liminar, em sede de interdição, não prescinde da análise dos requisitos gerais da tutela de urgência, em especial o periculum in mora, e o fumus boni iuris. 2. O caráter excepcional da medida de interdição, representando possível restrição a direitos fundamentais e dignidade do indivíduo, impõe a interpretação restrita na sua aplicação. 3. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações que justifiquem a concessão da liminar. 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº: 6-0287/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Faz-se necessário que o Poder Judiciário promova a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta à Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Prevalência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0506/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.404/2010 PROCESSO CIVIL. CARACTERIZADO VÍCIO DE SIMULAÇÃO NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE GEROU A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DA NATUREZA CAUTELAR DA DEMANDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simulação é um vício do consentimento que gera nulidade do negócio jurídico firmado. No caso concreto, o indivíduo que se utiliza de documento de transferência de automóvel em branco para registra-lo como seu age de má-fé, sendo tal negócio nulo de pleno direito. 2. A alegada ocorrência de coisa julgada material é improcedente, pois a ação cautelar, que concedeu liminar determinando a busca e a apreensão de bem móvel, possui natureza acessória e provisória, não gerando, portanto, coisa julgada material. 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0610/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.0325/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO E REAJUSTE DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de antecipação de tutela para a revisão e o reajuste de aposentadoria pretendido pela agravante esbarra na complexidade da matéria, que exige maior produção de provas e oportunidade do contraditório ao agravado, recomendando a aplicação do poder geral de cautela do juiz. 2. Além disso, o art. 2º-B, da lei n.º 9.494/97, veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de aumento de remuneração ou proventos, como pleiteia a agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0341-2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0339-2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0345/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REPRODUÇÃO GENÉRICA DE TERMOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Os elementos trazidos à colação mostram que o crime fora cometido muito mais pelo domínio de uma violenta, e plenamente justificada, emoção, do que por quaisquer elementos de torpeza que se possa querer imputar ao agente, sendo indevido fundamentar sua prisão em uma suposta periculosidade. II - Para além, o Paciente permaneceu solto por mais de 01 (um) ano sem que haja notícias da prática de crimes, fuga, intimidação de testemunhas ou tumulto processual, sendo indevida sua prisão decretada de ofício pela garantia da ordem pública, mais ainda quando inexistente fato superveniente que a reclame. III - Ordem conhecida e concedida.

ACORDÃO Nº 3.0333/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DO RÉU PELO OFENDIDO ? DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO RECONHECIMENTO QUANDO A VÍTIMA JÁ RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DO CRIME, BEM COMO PERANTE AS DEMAIS PROVAS ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ? INOCORRÊNCIA ? PEÇA ACUSATÓRIA COM A DEVIDA DESCRIÇÃO DO ITER CRIMINIS ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ? TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDENTE ? QUADRO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO ? EXISTÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA ENQUANTO REQUISITO DO CRIME DE ROUBO ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE DELITO DE ROUBO ? COMPROVAÇÃO, DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS, DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ? REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ? REPRIMENDA ARBITRADA EM OITO ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ? PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESIGNEM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU ? APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-0828/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0591/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO FRÍVOLA. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS CONCRETOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Há suficientes indícios de que, por conta de um gracejo a sua amiga, o Paciente, policial militar, teria buscado uma arma com seu amigo para, de forma fria e impiedosa, executar a vítima e seu tio (que nada tinha a ver com o conflito inicial). II - Assim sendo, restando evidenciada a periculosidade do paciente, diante da frivolidade da motivação e das peculiaridades negativas do modus operandi do crime, torna-se cabível a prisão preventiva pela garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: Acórdão N.º 2.0326/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 475 DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE.