Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0288 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS QUESTIONADAS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do código de processo civil, os embargos opostos devem ser rejeitados. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0221/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE, E OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO DE FÁRMACOS DIANTE DE COMPROVADA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais; 2. O art. 557 do CPC não se refere, somente, a entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas também à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados, na menor parte dos casos, em sentido diverso, a exemplo das decisões trazidas pelo Recorrente; 3. É consolidado na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendido nesse conceito a concessão de medicamentos; 4. A obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medicamentos aos que deles necessitam e não possuem meios para custeá-los é, igualmente, dominante nos Tribunais Superiores; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1293/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0104/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOSPEDAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. MENOR FLAGRADA COM MAIOR COM QUEM POSSUI UM FILHO. RELACIONAMENTO DE NAMORO RECONHECIDO PELA GENITORA DA MENOR. AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 250 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0590/2012. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU COMO INTEMPESTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE SE CONFIGUROU COM A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CONTESTAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. CONTESTAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 241 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMI ACÓRDÃO n.º 1-446/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTANDO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE O RÉU DEVE RESPONDER A AÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E NESSE MESMO MANDADO INTIMADO PARA DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARS, HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO, NÃO HÁ QUE SE ESPERAR A JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS, PARA SÓ A PARTIR DAÍ COMEÇAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ATAQUE ÀQUELA MEDIDA, HAJA VISTA O INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DO ATO JUDICIAL QUE DEVERIA ATACAR. O TERMO INICAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIOU-SE COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. O RÉU FOI CITADO EM 29.11.2010. O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM 6.12.2010. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE EM 3.1.11, E SOMENTE EM 19.1.11 O RÉU IMPUGNOU A TUTELA QUE FORA ANTECIPADA COM BASE EM CERTIDÃO QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NOS AUTOS EM 10.1.11. 1. A decisão recorrida negou seguimento monocraticamente ao recurso de agravo de instrumento, em face da manifesta intempestividade com amparo legal do art. 557 DO CPC. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0494 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. PRÉDIO RESIDENCIAL PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEITADA. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. TESE DO APELANTE REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO, POR SER ESTE UM BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIDA. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O REFERIDO IMÓVEL PREENCHE OS REQUISITOS RECLAMADOS PELA LEI 8.009/90: É ÚNICO E SERVE DE MORADIA PARA O APELANTE E SEUS FAMILIARES. INCABÍVEL, PORTANTO, SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TESE ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIDA. VALORES COBRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PREVIAMENTE ESTIPULADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ADOTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. PENHORA POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. HAVENDO A EXECUTADA SIDO CITADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006, CONCRETIZANDO-SE A PENHORA EM MOMENTO POSTERIOR, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE RETROATIVIDADE DA LEI. 2. CONSIDERANDO A DIFICULDADE QUE A CREDORA TEM ENCONTRADO PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA POR ELA LEVANTADA A FIM DE NÃO LHE ACARRETAR MAIOR PREJUÍZO. (TJDF, Agravo de Instrumento nº 20090020059561, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Julgado em: 29/9/2010, DJe 8/10/2010). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - EFETIVAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA - PENHO

ACÓRDÃO Nº 6-0365/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA SERVIDORA. 1 - A Apelada ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Maceió para que fosse pago o retroativo de insalubridade a que fazia jus, bem como a implantação da Progressão na Carreira. Tais benefícios já foram reconhecidos na esfera administrativa; 2 - Considerando o disposto nas Leis municipais nº 4973/00 e 4974/00, a servidora preenche todos os requisitos para a concessão dos pedidos formulados nos processos administrativos colacionados aos autos; 3 - Não subsiste o argumento do Apelante quanto a ausência do direito líquido e certo da servidora, uma vez que o ônus de provar a eventual implantação dos benefícios caberia à Administração Pública. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º1.0089/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE ERRO SUBSTANCIAL. IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE SIMULAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO JUNTADO PELO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. JUNTADA PELA RÉ DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE EMBASARIA A LEGITIMIDADE DE SUA POSSE NO BEM. AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AUTOR E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A VALIDADE DO CONTRATO JUNTADO PELA RÉ, EM FACE DA SUA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO AUTOR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA RÉ NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, EM RAZÃO DESTE TER SIDO PARTE NO CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACORDÃO Nº 3.0004/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . RÉU REVEL . PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996 . POSSIBILIDADE DE SE DAR SEGUIMENTO AO FEITO . CITAÇÃO POR EDITAL . ACUSADO PRESO E INTERROGADO POSTERIORMENTE . ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS . POSSIBILIDADE . AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA . DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADO UNICAMENTE EM TESTEMUNHAS QUE APENAS OUVIRAM FALAR SER O RÉU O AUTOR DO HOMICÍDIO . DECISÃO DO CORPO DE JURADOS ANULADA, DEVENDO SER O APELANTE SUBMETIDO A NOVO JÚRI . RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0086/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO TÃO-SOMENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA REFEITA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA MANOEL NUNES DA ROCHA. MANTIDA A PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES PARA CARLOS GOMES DA SILVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0398/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO NO INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A relação entre Condômino e Condomínio refoge ao âmbito de aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista não restarem enquadradas as partes nas conceituações jurídicas de fornecedor e de consumidor, expressamente preconizadas na referida lei de regência, constituindo o Condomínio mera ficção legal criada para legitimar eventual representatividade da coletividade de condôminos no âmbito jurídico. 2. Inaplicabilidade da tese da responsabilidade objetiva calcada na natureza consumerista da relação jurídica. 3. Ausência de previsão, na Convenção, da responsabilidade do Condomínio pelos danos ocorridos nas áreas individuais e comuns. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0429/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO SOMENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVADO/CONSUMIDOR DE ENERGIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0315/2011: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE À INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO, ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DE TOTAL ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO NOVATÓRIO. OBRIGAÇÃO PRIMITIVA EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NOVO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TESE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. ACOLHIDA. TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO FEITO ENTRE PARTICULARES, INCIDE A LEI DE USURA, QUE LIMITA OS JUROS À TAXA DE 12% ANO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUROS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INPC. EMENTA: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA PROVA DA SUA INSOLVÊNCIA. PESSOAS FISICAS. PEDIDO NÃO EXPRESSA E FORMALMENTE FORMULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO. [...] CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIDO. EMENTA: CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE COBRANÇA DE JUROS NO CONTRATO NOVADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU PROVA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI REALIZADA SOB COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARGUMENTO DE QUE HOUVE AGIOTAGEM NAS N

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0605/2011. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0014/2011 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTESPRESOS EM FLAGRANTE. APONTADA SUPOSTA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, PARÁGRAFO 2º; 177; 223 E 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1296/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0217/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece[...] (AI 6

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1282/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0455 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO. AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro, por si só, não é suficiente para a perda do benefício; 2. Denota-se, das provas colhidas nos autos, especificamente do prontuário médico de fls. 232/233, que o condutor - Carlos Alberto Oliveira Góes - , apesar de alcoolizado, estava desperto, sem deficiência motora, inexistindo, portanto, qualquer comprovação que transitava de forma imprudente pela pista, culminando no abalroamento; 3. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez; 4. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro; 5. Precedentes dos Tribunais Superiores; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE COBERTURA DO SEGURO NÃO CARACTERIZADA.- O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de ebriez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (REsp 212725 / RS. Relator: Ministro Barros Monteiro. Órgão Julgador: Quarta Turma. STJ Data de Julgamento: 02/12/2003) (sem grifo no original). 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro não é suficiente para a perda do benefício. 2. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez. 3. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro. Precedentes do STJ 4. Recurso improvido. (Acórdão nº 20659 /2010 Apelação Cível nº 2010.003010-7. Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. TJAL. Data de Julgamento: 02/09/2010) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURADORA. ACIDENTE

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0210/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO; É SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES MATERIAIS DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.