Acórdão N.º 2.0424/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO Nº 2.0447/2011 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO PELO PARQUET. PERIGO DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE PARA O DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PARCIALMENTE NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E NÃO PROVIDO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1120 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANDO COMBATE JUSTAMENTE A SUA APLICAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA REMESSA EX OFFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOLHER A MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECONHECIDA. NÃO MOTIVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ANÁLISE DA CAUSA E MINORAÇÃO DA MULTA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1116 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO FOI TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos opostos não devem ser acolhidos; 2. A matéria dada como omissa, pela Embargante, fora devidamente tratada no corpo do Acórdão combatido; 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.0573/2011 PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0444 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AFASTADA. OS BENEFICIOS E VANTAGENS ATUAIS, DEFERIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, NÃO SE CONFUNDEM COM A REQUESTADA DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO PERÍODO DE AGOSTO DE 1998 A ABRIL DE 2000, QUE DEVEM SER REQUISITADAS VIA AÇÃO ORDINÁRIA E SOB A QUAL INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0332/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBLIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0360 /2011: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0267/2011 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE FATOS CONCRETOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0659/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0660/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA EXEQUIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 300 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA MESMA CORTE. INEXATIDÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0393/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA CONTROVERSA. GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO MESMO PENDENTE O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1061/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PONTOS OMISSOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO Nº 4.0182/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ocorrendo a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não merece guarida a arguição de decadência do direito de ação; 2. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter julgado alguns processos em que se reproduz situação idêntica à do presente feito, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais, que, ao vincularem o reajuste de remuneração do funcionalismo público a índices de correção editados pela União, infringiram os princípios tanto da separação dos poderes, como da autonomia do Estado, a Ação Rescisória, que visa a modificar tal situação, somente deve ser admitida quando a Suprema Corte vier a declarar, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pela decisão rescindenda, ou ainda, quando a lei declarada inconstitucional no controle difuso tiver a sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, quando, então, passa a operar efeitos erga omnes; 3. No caso dos autos, não houve qualquer controle de constitucionalidade, das referidas leis, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como não se tem notícia da suspensão da eficácia pelo Senado Federal. Dessa forma não devem prosperar os argumentos postos pelo Autor, não se vislumbrando qualquer afronta literal de dispositivo constitucional; 4. Ação Rescisória improcedente.

ACÓRDÃO N.º 6-0627/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0207/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 1523 DO CC/1916. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que a reponsabilidade civil, para ser caracterizada, deve conter três elementos básicos, quais sejam: a conduta humana (comissiva ou omissiva), dano ou prejuízo e nexo de causalidade. Entretanto, ressalte-se a necessidade de que esteja presente o requisito da culpa, nitidamente previsto quando o legislador fez menção à imprescindibilidade de caracterização de imprudência (ação descuidada) ou negligência (abstenção em agir, em determinada situação, com o devido cuidado); 2. Constam nos autos, às fls. 7/20, documentos probatórios das alegações afirmadas pela Apelante, que demonstram os requisitos da responsabilidade civil supracitados, consistindo em uma ação negligente da condutora, esposa do Apelado, que resultou em dano. Deve-se destacar, in casu, que, segundo a documentação apresentada, é incontroverso o fato de que a cônjuge do Apelado dera causa ao sinistro, violando um interesse jurídico patrimonial da Recorrente, o qual subsiste até o presente momento; 3. Inobstante a ausência de previsão legal, no sentido de conferir à hipótese incidência da responsabilidade por fato de terceiro, poderia, o proprietário, responder por danos causados por outrem quando do uso de automóvel que lhe pertence, no entanto, para que possível fosse, seria necessária a comprovação de culpa concorrente daquele e do autor material do dano; 4. Em que pese a ação culposa do condutor do veículo, quando da ocorrência do sinistro, o Apelante não conseguiu demonstrar a culpa do proprietário do automóvel - cônjuge da autora material do dano - abstendo-se de preencher requisito imprescindível à caracterização da responsabilidade civil por fato de terceiro,

ACÓRDÃO N º 1.0214/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O artigo 1º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996, o qual regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal, define o que seja a união estável e também os requisitos para a sua formação, veja-se: é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família; 2. A mesma ideia foi mantida pelo legislador no artigo 1.723 do novo Código Civil brasileiro: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; 3. Diante das provas colacionadas aos autos e das reflexões feitas no decorrer do voto, ficou clara a pretensão de constituição de família por parte do de cujus com a recorrida, bem como a existência da estabilidade temporal para configurar a relação jurídica; 4. No tocante à alegação de que a Apelada ainda estaria casada, circunstância que fulminaria a pretensão de ver declarada a perquirida união estável, com espeque no artigo 1.521, inciso IV, do Código Civil Pátrio, vê-se que tal afirmação não se sustenta. Isso porque, embora a averbação do seu divórcio somente tenha ocorrido posteriormente (fl. 63), os elementos constantes nos autos denotam que ela já se encontrava separada de fato de seu ex-marido quando do início de convivência com o de cujus, situação esta que, associada aos demais requisitos anteriormente já analisados, convergem no reconhecimento da existência de uma relação de união estável entre eles; 5. Precedente do STJ; 6. Recurso conhecido e improvido. unanimidade.

ACORDÃO Nº 3.0238/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DEMONSTRAM CLAREZA NA ORIGEM DO PRODUTO FURTADO. APELANTE ASSUMIU O RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. A DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO, OU NÃO, DAS ALEGADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PERDE SENTIDO ANTE O FATO DE A PENA-BASE TER SIDO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0247 /2011 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO A PROTESTO PELO MANDATÁRIO. PROTESTO NÃO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Havendo concomitância de poderes, com o fim em espeque, em relação a mais de uma instituição financeira, decerto, é inafastável a possibilidade de essas serem demandadas em juízo, em outras palavras, logra-se reconhecida sua legitimidade ad causam, o que não se confunde, ressalte-se, com responsabilidade civil, cuja discussão se perfaz em caráter meritório. 2. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título de crédito, mas, tão somente, o poder de efetuar a sua cobrança, em nome do credor. 3. Dano moral. Uma vez inexistindo o fato causador do alegado dano moral, pois, restou demonstrado, por intermédio dos documentos acostados que o protesto do título em questão não foi efetuado, podendo-se dizer o mesmo da inscrição do nome da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se cogitar a possibilidade de indenização.

ACÓRDÃO N º 1.0206/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO MUNICÍPIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, IV, a, DA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É legítima a cobrança do ICMS nas faturas de fornecimento de energia elétrica consumida pela Administração Municipal, por não ser suscetível à imunidade tributária recíproca, visto que o referido imposto, in casu, não incide sobre o patrimônio, a renda ou serviços do município; 2. O ICMS não incide sobre o patrimônio, renda ou os serviços do Município, mas, incide sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de telefonia por ele consumidos, descaracterizando, por conseguinte, a suposta imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição da República. (STJ - RMS 19711/SC - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 09/03/2007, p. 297 RDDT vol. 140 p. 146; 3. A matéria já foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça, onde se chegou ao entendimento de que a imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, a, da Constituição Federal não alcança o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica dos municípios; 4. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. 5. Recurso Conhecido e não provido. Unanimidade. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 150, VI, a, DA CF. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. A imunidade tributária pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município, o que não ocorre no caso, já que o fornecimento de energia elétrica é prestado por intermédio da concessionária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF-AI 574042 AgR, Rel(a) Min. ELLEN GRACIE - DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-07 PP-01284) (sem grifo no original).