ACÓRDÃO N.º 1-0434/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste qualquer omissão e/ou contradição a serem sanadas. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma, inocorrendo, assim, os alegados vícios. 2. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). 3. Recursos conhecidos e improvidos. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.031/2009 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0540/2009 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DENÚNCIA RECEBIDA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NOS ART.311 E SEGUINTES DO CPP - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -COMPLEXIDADE -DIFICULDADES NAS DILIGÊNCIAS - AUDIÊNCIA ÚNICA DE JULGAMENTO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA, A PEDIDO DA DEFESA - WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0124/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - CRIME HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO PRAZAL NÃO VERIFICADO - PROCESSO EM TRÂMITE COMPLETAMENTE NORMAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0172/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE APELAÇÃO ? A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL DO APELO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO É SANADA SE O RECORRENTE, NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, EXPRESSA CLARAMENTE OS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REQUERIDA REFORMA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ? IMPRECISÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPRA A OMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO - RAZÕES DEFICIENTES ? NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0341/2009 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS §§ 1º e 3º DO DECRETO 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0342/2009 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Recolhimento do ISS conforme determinado nos processo nº11.420-2/99, na ação de mandado de segurança. O município deve efetuar o recolhimento do tributo com base em alíquota fixa ou variável dos profissionais que prestam serviços em caráter pessoal.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2 - 388 /2009

Ementa: Acórdão n.º 6-0102/2009

ACÓRDÃO Nº 3.0335/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. INFRAÇÃO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO..ARGUIÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.1044 /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, exige-se, para a acolhida dos Embargos de Declaração, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada; 2. Em sede de Aclaratórios, é descabida a reanálise da situação fática ou apreciação de matéria a ser tratada em liquidação de sentença; 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (precedentes no STJ); 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0437/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1 - O impedimento da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pode ser concedido quando satisfeitos os seguintes requisitos: ação revisional proposta pelo devedor; efetiva demonstração da aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso. 2 - Em relação aos depósitos que o Recorrido entende devidos, estando em discussão a existência do débito e de seu quantum, devem ser depositadas somente as parcelas tidas como incontroversas, já que o valor do contrato poderá ser alterado. 3 - Possibilidade de o Magistrado aplicar multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial de abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou de exclusão, caso já implementada a medida. Quantum da sanção diária que não se mostrou excessivo. 4 - Verificando-se a hipossuficiência técnica dos consumidores, possível a determinação de exibição de documentos pela instituição financeira. 5 - Decisão extra petita quanto à determinação de manutenção da vigência do seguro de proteção financeira contratado, já que não consta tal pedido na Inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0584/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar no cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas, desde que suscitada omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 457380 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00687) (grifei)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0689/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. O foro competente para o julgamento das ações reparatórias é o do local em que ocorreu o ato ou o fato danoso ou, ainda, o do domicílio do réu, a quem é facultada a escolha. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0443/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DA CAUSA. CRIME TRANSNACIONAL. INOCORRÊNCIA. TRAFICO DE DROGAS REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ART. 70 C/C 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0675/2010 FRAUDE À EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL KOMBI APÓS A PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM CURSO - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0681/2010: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALORES RELACIONADOS À DESCONTOS INCONDICIONADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO MANEJADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA DA OPERAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL BÁSICA CORRETAMENTE APLICADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES SOB BONIFICAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA BONIFICAÇÃO COMERCIAL. Não obstante a bonificação comercial não possa ser incluída na base de cálculo do ICMS, há necessidade de demonstração da origem da referida bonificação comercial, demonstração não produzida pela embargante, circunstância que impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ e TJRGS. Apelação provida. (TJRS, 22. Câmara Cível, Ap n. 70018826800, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 26/04/2007, DJ 03/05/2007). (Grifo editado)

ACÓRDÃO N º 2.0611 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS. ITENS QUE NÃO MERECEM REFORMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO. PRAZO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUA A APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ITEM QUE MERECE REFORMA EM VIRTUDE DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. 1. As determinações de juntada aos autos do contrato firmado entre as partes e da prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para prática de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não merecem reforma uma vez que decorrem da inversão do ônus da prova peculiar às ações que tratam de relação consumerista, como é o caso em deslinde; 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, desde que seja observada a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos devidamente preenchidos no caso dos autos; 3. Uma vez que o acesso ao Judiciário, como direito individual constitucionalmente previsto, não pode ser tolhido mediante lei, torna-se ainda menos possível cogitar tal possibilidade por meio de uma decisão judicial, motivo pel

Acórdão n.º 2.0939/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENTREVISTA DE CUNHO OFENSIVO DIVULGADA EM PROGRAMA DE RÁDIO AO VIVO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMISSORA. TESE OMISSIVA APONTADA. CONDIÇÃO DE PARLAMENTAR MUNICIPAL DO TERCEIRO ENTREVISTADO, ABRIGADO PELA IMUNIDADE MATERIAL. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL. LIMITES. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL. VEREADOR. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. LIMITES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A inviolabilidade do vereador, consagrada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Ainda que reprovável a conduta do agente, na fixação do dano moral por ele provocado o juiz deverá agir com prudência, cautela e razoabilidade, bu

ACÓRDÃO N º 2.0780 /2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 2. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 3. Em relação à necessidade de se fazer uma ponderação dos interesses postos em deslinde, é de se dizer que, in casu, o direito fundamental à saúde da Apelada prevalece sobre a disponibilidade orçamentária do Apelante, pois, certamente, diante do apresentado nos autos, a amplitude do dano suportado por aquela será bem maior do que eventual lesão a este; 4. Em sede de Reexame Necessário, verifica-se, à fl. 54, que os pedidos autorais tinha por objetivo o fornecimento dos aludidos medicamentos em caráter permanente e por tempo indeterminado. Sendo assim, se faz necessária a delimitação da prestação acima determinada, de tal modo que, depois de decorrido 1 (um) ano do fornecimento dos medicamentos, comprove a Apelada, por meio de atestado médico atualizado, que faz jus à manutenção do tratamento; 5. Precedentes do STJ e do STF;