Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0218/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR EX OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL REJEITADA. PROCEDIMENTO EXONERATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE RECONDUÇÃO. INATACÁVEL A SENTENÇA QUE ORDENOU A RECONDUÇÃO DO APELADO AO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 4 - 0042 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de nota promissória, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO Nº 6-0363/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0226/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. JUIZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. REFORMA DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PREVISÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A DO CPB. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE O MAGISTRADO SUPRA A OMISSÃO, INTEGRANDO, ASSIM, A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso dos presentes autos, a pena-base encontra-se exasperada, ante a majoração dos motivos do crime e dos antecedentes do apelante. II - Consoante o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/88), somente se revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença condenatória transitada em julgado, o que não restara comprovado no caso dos presentes autos. III - Os motivos do crime não podem ser tomados como desfavoráveis, haja vista não restarem declinados nos autos. IV - Uma vez que a pena, após a reforma, fora estabelecida num patamar superior à 08 (oito) anos de reclusão, impossível conceder o segundo pleito requerido pela defesa, no sentido de fixar o cumprimento desta no regime inicialmente semi-aberto, ante à previsão do art. 33, § 2º, alínea a DO CPB. V - No mais, em observância à omissão da sentença apontada pelo parecer da Procuradoria de Justiça, trata-se de nulidade parcial da sentença, a ser determinada de ofício para que o MM. Juiz a quo supra a omissão e fixe o valor do dia-multa a ser imposto ao Apelante, sem que tal providência macule o restante da sentença. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Nulidade parcial decretada de ofício e determinação para que Magistrado de primeiro grau supra a omissão da sentença quanto ao valor do dia-multa.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0475/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0411/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN . AFASTAMENTO DO § 3o DO ART. 2o, DA LEI 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4o, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1o-D DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0638/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MENOR IMPÚBERE. TÍTULO NULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº: 6.0619/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX-OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - PRELIMINARES DE INVALIDADE DA SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA DA PENHORA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. - Nos termos do disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor, do qual conste obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, desde que subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, o que não se evidencia nos autos, pois o contrato em questão não pode servir de fundamento à ação de execução, posto que não contém a assinatura de duas testemunhas. - A data de emissão da nota promissória constitui requisito indispensável para a propositura de ação executiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

ACORDÃO Nº 5.0314/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ATRIBUIU A ESTA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DENTRO DE TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO ? CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ERRO DE TIPO ? AFIRMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA COM PROVA INEQUÍVOCA ? DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.0571/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE UM SUPOSTO FINANCIAMENTO REALIZADO EM SEU NOME. DESCABIMENTO DA APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.789 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM COMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Não há contradição no julgado se a fundamentação não apresenta incompatibilidade lógica; 2. Decisão que discorre as razões acerca do quantum fixado para indenização inocorre em omissão; 3. Inexistentes quaisquer dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, não há como serem recepcionados os Embargos, ainda que para fins de prequestionamento; 4. Dispensada a intimação do Embargado, para estabelecer o contraditório, já que não acolhido o efeito infrigente pretendido; 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0562/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART.135, INCISO III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0527/2010 APELAÇÃO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ? NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS QUATRO AGENTES E DO VÍNCULO PERMANENTE COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES ? ACOLHIMENTO ? REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? PROCEDÊNCIA ? EXCESSO NA FIXAÇÃO ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO ? REGIME SEMI-ABERTO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0173 /2010 HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL-FATO SUPERVENIENTE- PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA-PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os prefeitos municipais somente têm foro privilegiado quando processados pela prática de crimes de responsabilidade ou crimes comuns, o que não se amolda ao caso dos autos.

ACÓRDÃO N º 3.0393/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Segundo consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo para a conclusão da instrução criminal não se encontra preso à diretrizes aritméticas, devendo ser ponderado casuisticamente, de acordo com basilares de proporcionalidade e razoabilidade. II - Para além, eventual retardamento na conclusão da instrução criminal, quando provocado pela defesa, não caracteriza constrangimento ilegal (Súmula n.º 64 do STJ), como no caso em tela, no qual só fora apresentada resposta à acusação cerca de 40 (quarenta) dias após a notificação. III - Por fim, vê-se que a prisão encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente no fato do Paciente já estar respondendo a outro processo criminal pelo mesmo crime, restando clara a probabilidade dele vir a delinquir caso posto em liberdade. IV - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N.º 6-0395/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. REALIZAÇÃO DO CONCURSO CONDICIONADA À PRÉVIA DOTAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EXCEPCIONADA PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental. EMENTA: RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. Aplicação da súmula 15 deste Supremo Tribunal Federal: dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à no

Acórdão nº 6-0665/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - Objetivando, os autores/Apelados, reconhecimento de seus respectivos direitos à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe à Administração o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos dos autores, em clara incidência da regra contida no art. 333, inciso II do CPC. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 3 - Não havendo o Apelante se desincumbido de seu ônus probatório, à luz do regramento processual anteriormente mencionado, outro caminho não há senão reconhecer a pretensão material dos Apelados consubstanciada na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 6-0661/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.