ACÓRDÃO N.º 2.0762 /2010: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Suposta negativa de prestação de serviço médico-hospitalar. Aplicabilidade do CDC. Cabimento de reembolso parcial das despesas, correspondente ao valor que despenderia a operadora em hospital conveniado, em padrão equivalente em qualidade de atendimento. Apuração posterior à devida instrução nos autos do processo originário. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0771/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. POR PRUDÊNCIA, DEVE-SE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0377/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0376/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0352/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO APLICADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0699/2010. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIÇOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0495/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE UM MESMO ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N° 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N° 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37, INCISO XIII, TODOS DA CF. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[...] III - Improcedente o reajuste que as recorridas alegam que deveria ter sido efetuado em janeiro de 1989, uma vez que o art. 5º da Lei Estadual n° 4.971/1988 foi revogado pela Constituição Federal de 1988, por possuir: a) vício de iniciativa, posto que é de competência exclusiva do Governador a instauração do processo legislativo que concede aumento de vencimentos (art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CF de repetição obrigatória na Constituição Estadual); b) vinculação de receita de impostos a despesa, vedada pelo inciso IV do art. 167 da Constituição da República; e c) vinculação de aumento de receita tributária para fixação de remuneração do pessoal do serviço público, rechaçada pelo inciso XIII do art. 37 da Carta Constitucional.[..] (1ª Câmara C

Ementa: Acórdão n.º 6-0683/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0660/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCÚRIA PROCESSUAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. REQUERIDOS EM LOCAIS INCERTOS E NÃO SABIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EQUIVOCADA. RENÚNCIA OU DESCONSTITUIÇÃO DO PATRONO. DÚVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-518/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONVENCIMENTO JUDICIAL DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE SUAS CONSEQUENCIAS DANOSAS. TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.542/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente, unicamente, sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, em Kwh, excluída a demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica na sua necessária circulação para o usuário. Aplicação da Súmula 391 do STJ. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 1-569/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO 180 DIAS ANTES DO FINAL DA GESTÃO ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA DESPESA E DE QUE NÃO HAVIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, os fatos e provas apresentados pelo Apelante não são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para o provimento do recurso, porquanto em que pese o ato do ex-prefeito de nomear vários candidatos aprovados em concurso público nos 180 (cento e oitenta) dias finais à sua gestão, não logrou êxito o Apelante em comprovar que a manutenção da parte Apelada no quadro de pessoal daquela municipalidade, ocasionará a ultrapassagem do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal, disposto no artigo 20, III, alínea b. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É nula a demissão sumária de servidores públicos, sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure aos interessados a ampla defesa, por ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao art. 41, § 1.º da CF. 2. Hipótese em que o debate da constitucionalidade da lei complementar estadual que converteu empregos em cargos públicos em momento posterior ao ato administrativo que se tem por viciado, e nos próprios autos em que se reconheceu sua nulidade, implica inadmissível inversão da presunção de constitucionalidade do referido diploma legal. 3. Agravo improvido. (RE 211416 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02158-03 PP-00576)

ACÓRDÃO N.º 1-567/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garantem aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva 2. No que toca à condenação dos honorários advocatícios, tenho que assiste razão ao Apelante, tendo em vista que, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o comando do artigo 20, § 4.º, do CPC. 3. Nesta esteira de entendimento, e levando em consideração o regramento estabelecido pelo dispositivo legal supracitado, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser quantia equânime com o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada. ACÓRDÃO N.º 1-0330/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garantem aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona ec

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0513/2010 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA E DO VALOR DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. PROVAS QUE CORROBORAM A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0466/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR ? CRIME DE PERIGO ABSTRATO ? IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE A ARMA SE ENCONTRAR DESMUNICIADA ? TIPICIDADE CONFIGURADA ? PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0425/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consagrado o entendimento no sentido de que não há litispendência entre ações coletivas e ações individuais. STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06% (vinte e seis, zero seis por cento). Precedentes. 3. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (quarenta e dois, setenta e dois por cento), adicionado o percentual de 10,14% (dez, catorze por cento) para o mês de fevereiro. 4. Quanto às variações referentes aos meses de março de 1990, o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção de saldo de poupança é o IPC, na proporção de 84,32% (oitenta e quatro, trinta e dois por cento). 5. Os juros remuneratórios são devidos a partir do vencimento, e os juros de mora a partir da citação nas ações de cobrança que buscam complementar as remunerações da caderneta de poupança. (Entendimento do STJ). 6. É vintenária a prescrição, sobre os juros remuneratórios e correção monetária de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, visto que se agregam ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO N º 2.0718 /200

ACORDÃO Nº 3.0518/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ? PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA ? CRIME SEXUAL ? RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA ? PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMI-ABERTO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ? PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0261-2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO N º 2.0422 /2010. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO EVENTO MORTIS. PENSÃO DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inconteste a não ocorrência de Prescrição alegada pelo Apelante, em face de não haver comprovação, por ele, de notificação da Apelada quanto à não concessão do benefício. 2. No caso em tela, prevalece a aplicação da Lei nº 4.517/84, visto ser a vigente ao tempo do óbito - tempus regit actum. Segundo o aludido dispositivo legal, em seu artigo 11, inciso VI, a genitora do segurado encontra-se elencada entre os dependentes. 3. Assim, nos termos do inciso II do artigo 74 da Lei 8.213/91, os proventos relativos à pensão por morte do servidor devem ser considerados devidos à sua dependente, ora Apelada, desde a data do referido requerimento, nesse sentido, junto ao Ipaseal, portanto, 29 de abril de 1997, nos termos do decisum de juiz a quo. 3. Aplicação da Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal, por não ter havido negatória do benefício, em face da ausência da devida comprovação da ciência pela parte Apelada - genitora do segurado. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo conhecido e não provido. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À GENITORA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DA ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. 1. Ao promover-se a análise da demanda em apreço, ainda que sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbra quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão do decisum suso aludido, reiterando-se, por conseguinte, quanto ao tópico em referência, toda a explanação já efe