ACÓRDÃO Nº: 6-0751/2010. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE E PELA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO DE UM DOS ACLARATÓRIOS. 1. Ante a presença do vício apontado pela embargante, Maria Tibúrcio da Silva, merecem ser acolhidos seus aclaratórios, para suprir a omissão apontada. 2. Quanto ao recurso intentado pela Unimed, é inviável o seu conhecimento, já que, a suposta omissão levantada, qual seja, a ausência de previsão sobre a incidência dos reajustes da ANS, não é objeto do presente pleito, que se resume a questionar os acrescimos no valor da mensalidade em razão do avanço de faixa etária.

ACÓRDÃO Nº 6.0314/2010 PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 1 - Tendo em vista que o fornecedor responderá solidariamente pelos vícios no produto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Tratando de relação de consumo, pertinente a inversão dos ônus da prova, cabendo às apelantes trazerem aos autos provas suficientes de que o produto adquirido pela apelada não apresentou defeito, como meio de desconstituir a prova que instruiu a peça de ingresso, notadamente o documento de fl. 16/18, ou ainda que o defeito apresentado fora ocasionado pela má-utilização do equipamento. 3 - As apelantes não cumpriram com sua prestação pois, apesar de entregar à apelada a máquina adquirida, esta dentro do prazo de garantia apresentou defeito, não tendo as apelantes diligenciado no sentido de adequadamente solucionar o problema da consumidora, seja oferecendo outro produto, abatendo o preço ou devolvendo a quantia paga, motivos suficientes para rescisão contratual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0437-2010. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO E DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0547 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é de rigor a prévia e pessoal intimação do Autor, nos termos do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil; 2. Recurso provido, para que retornem os autos à Vara de origem, procedendo-se à intimação pessoal da parte autora. Unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPÕE o §1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Nº 6.0577/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E A CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO Nº nº 1.0096/2006 - LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL - CONTEMPLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0593/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS QUE DEIXARAM DE PARTICIPAR DO CERTAME POR EQUÍVOCO INSERTO NO CARTÃO DE INSCRIÇÃO ACERCA DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO PEDIDO. SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA O CARGO CONCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 5.0269/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE E GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA DEFESA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A concessão do instituto da liberdade provisória é incompatível aos autores dos crimes de tráfico de drogas, em razão da expressa vedação legal estabelecida na Lei 11.343/06, que é especial em relação à Lei 11.464/07. II - E ainda que houvesse permissão para a concessão da liberdade provisória aos criminosos traficantes de drogas, o acautelamento ainda assim se faz necessário, haja vista a demonstração concreta da periculosidade da agente ante quantidade de droga apreendida, bem como da comprovação de sua reiteração criminosa, sendo imperioso o resguardo da ordem pública. III - Se observa, in casu, desídia da defesa, tendo em vista que não fora apresentada defesa preliminar no prazo legal, estando o feito, assim, com regular tramitação. IV - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. V - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 5.0263/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO.CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DO FEITO CONCLUÍDA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ARGUIÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0374/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A superveniência do oferecimento da denúncia pelo Órgão Ministerial, prejudica a Ordem de Habeas Corpus impetrada. 2. Ordem conhecida e julgada prejudicada.

ACORDÃO Nº 5.0379/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE AS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS É QUE GUARDAM O CARÁTER ALIMENTAR ? SUSTENTAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR TER SIDO DECRETADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO ? LIMINAR INDEFERIDA ? MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PGJ ? PAGAMENTO PARCIAL E DE FORMA ESPORÁDICA DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ? PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ? IN CASU, INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309, DO STJ ? NÃO OCORRÊNNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: LEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO ? COMPORTAMENTO ABUSIVO DO ACUSADO, ORA PACIENTE, NO FEITO ORIGINÁRIO ? MAGISTRADA A QUO QUE SE UTILIZOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA SOLUCIONAR A QUESTIO DE MANEIRA PACIFÍCA, SEM LOGRAR ÊXITO ? INVIABILIDADE DE EXAME, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SATISFAZER A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA ? WRIT, POR POSSUIR COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO ADMITE APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS CONTROVERTIDOS ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0567/2010 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. I - Os embargos de declaração não são meios apropriados para que o embargante, sob o disfarçado argumento de omissão do acórdão, exponha um entendimento contrário ao que nele se contém, com o objetivo de provocar o reexame de questão. II - Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO N º 6-0450/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municpal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN

ACÓRDÃO N.º 6-0449/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM

ACÓRDÃO N.º 1.1089/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. Recurso com fins de prequestionamento. Incidência da súmula nº 98 do STJ. Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO N.º 6-0233/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. INACOLHIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. O caso dos presentes autos, foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. 3. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0442 /2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÓS GRADUADO. REEXAME CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o artigo 9º da Lei Municipal nº. 5.241/02, o servidor habilitado em curso de Especialização (carga horária de 360 horas) faz jus à progressão automática.

ACÓRDÃO N.º 6-0348/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CONSELHEIRO TRIBUTÁRIO ESTADUAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. SUSPENSÃO DA CDA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO SÓCIO DA AGRAVADA. 01 - A Agravada insurge-se contra o ato abusivo do Presidente do Conselho Tributário Estadual que não apreciou as provas por ela apresentadas em sua defesa administrativa. É parte legítima, portanto, para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, o Conselheiro Tributário Estadual 02 - O Juiz a quo ao conceder a Liminar no Mandado de Segurança determinou a suspensão da Certidão de Dívida Ativa nº 0001574/2007, ficando, assim, também, suspenso o débito tanto para a pessoa jurídica como para os seus sócios, que são co-responsáveis. 02 - Se a Decisão que concedeu a Liminar, mesmo que proferida pelo Juiz de primeiro grau, determinou a suspensão do débito, a Procuradoria tem o dever de fornecer a Certidão Negativa. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 2.0988 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 0710 /2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GRÁVIDA. NOVO EXAME. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM SEUS TERMOS MATERIAIS. PRIMAZIA DO DIREITO SOCIAL ENCARTADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PRIORIZA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APELO CONHECIDO. NEGADO O PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU EM SEU INTEIRO TEOR. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO NA BRIGADA MILITAR. CANDIDATA GESTANTE. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO, EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DA GRAVIDEZ. IRREGULARIDADE. 1. Diante da garantia inscrita no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, e das demais normas constitucionais que protegem a família, mostra-se irregular a exclusão de candidata em concurso público tão-somente em virtude de encontrar-se grávida, especialmente quando possível ao ente público submetê-la aos exames físicos após o parto. Situação especialíssima, que não é prevista em Lei ou Edital como impedimento ao ingresso na Brigada Militar. 2. Diante da ilegalidade do ato praticado pela Brigada Militar, mostra-se possível submeter a candidata às demais fases do concurso público (Edital n. 01/2005), e promover a sua investidura na carreira militar, em caso de aprovação, não se podendo falar em perda de objeto. 3. Não há que se falar em aproveitamento das fases de um concurso, já encerrado, em novo certame em andamento, por caracterizar forma híbrida (não prevista em lei), de acesso ao cargo público. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032675449, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 11/03/2010)

ACÓRDÃO N.º 2.1069/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMÓVEL FUNCIONAL - LIMINAR REVOGADA PELO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL OCUPADO POR MINISTRO APOSENTADO DO TST - IMPOSSIBILIDADE. 1.É decorrência lógica da denegação do mérito da segurança, quando não há ressalvas, a revogação da liminar anteriormente deferida: O superveniente julgamento do feito, com a conseqüente análise de seu mérito, encerra os efeitos de anterior decisão interlocutória que apreciou o pedido liminar, tendo em vista que o decisum, o qual foi proferido depois de cognição exauriente, revoga, expressa ou implicitamente, a decisão liminar. Aplicável, in casu, o disposto na Súmula 405/STF. (RMS 20.924/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 2.8.2007). 2.A natureza dos embargos de declaração, recurso excepcional e de feição técnica, impede que se defira o pedido de assinação de prazo razoável para desocupação do imóvel funcional. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 12570 / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0012137-2, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2008) (Grifado) EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCA