ACÓRDÃO N.º 1.0303/2010 APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE - ADEQUAÇÃO. DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO DER PARA APLICAR INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO Nº. 66/98, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 121/01 TODAS DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O DETRAN é competente para emitir as notificações por infração de trânsito e por penalidade aplicada, portanto, o seu diretor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Verifica-se que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, restando evidente a necessidade do ajuizamento judicial diante da situação posta, não se configurando, dessa forma, a inadequação da via eleita. 3. O Poder Judiciário possui o dever de adentrar no mérito administrativo, quando levado ao seu conhecimento eventual descumprimento da Constituição Federal, bem como da legislação pertinente à espécie do ato administrativo praticado. 4. Insta destacar que o início da contagem do prazo decadencial instituído no dispositivo acima referenciado dar-se-ia no instante em que os impetrantes tivessem ciência inequívoca dos atos administrativos considerados ilegais, que, no caso em tela, se deu no momento em que o DETRAN condicionou o licenciamento dos veículos dos impetrantes ao pagamento das referidas infrações de trânsito. 5. Verifica-se que a competência estabelecida pela Resolução nº. 66/98 alterada pela Resolução nº. 121/01, resta claro, que as infrações de trânsito por excesso de velocidade a competência de agir é do respectivo Município, o que faz falecer de competência o DER/AL para autuação de infrações de trânsito nessa seara. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-306/2010 APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÕES BIENAL E DE FUNDO DE DIREITO - REJEITADAS - ABONOS SALARIAIS ATINENTES À EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT - INAPLICABILIDADE À SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE - UNÂNIME. 1) Preliminares - Da prescrição bienal e da prescrição total do direito de ação - o estatuído no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que cuida da prescrição de crédito trabalhista, não se destina a servidor público que pleiteia crédito em face da Fazenda Pública (dentre as quais se enquadram as Autarquias). Sendo, portanto, nestes casos, aplicável a norma inscrita no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. 2) Destarte, não há se falar em prescrição bienal, tampouco, em prescrição do fundo de direito, como sustentado pelo recorrente. Com efeito, em se tratando de prestações periódicas devidas pela Fazenda Pública de trato sucessivo, que se renovam no tempo, não ocorre a perda do direito, o que se verifica é a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. 3) In casu, o autor, ora apelado, pleiteou o recebimento de abonos salariais (diferenças) concedidos pelo Governo Federal, ocorridos entre os períodos de janeiro de 1990 a setembro de 1994, bem como que as diferenças salariais apuradas deveriam integrar férias, com 1/3 e os 13º salários, a remuneração paga pelo PDV (Pedido de Demissão Voluntária) e repercussão sobre demais benefícios de todo o período laboral, quinquênio, anuênio etc. 4) Da análise das leis elencadas pelo autor/apelado à fl.06, observa-se que estas não se destinam aos servidores públicos, e sim, referem-se aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL

ACÓRDÃO N.º 1-0494/2010 ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Considerando que todos os atos praticados pela Administração Pública devem, necessariamente, buscar satisfazer o interesse público, a doutrina nacional constatou que mesmo os atos praticados no exercício de competência discricionária são, neste ponto, vinculados à satisfação do interesse público; a finalidade vincula todos os atos administrativos, inclusive aqueles chamados de discricionários. II - A atividade jurisdicional no exame do ato administrativo é executada no objetivo de visualizar eventual aviltamento da finalidade que incide nos atos praticados pela Administração Pública; trata-se da teoria do desvio de poder, onde o ente público utiliza a discricionariedade para fim diverso daquele determinado pelo sistema normativo. III - Sentença Mantida. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão n.º 1-0604/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Apesar de ter sido conferido poderes para o Colégio Santíssima Trindade Ltda. representar a apelante no contrato de promessa de permuta, a referida instituição de ensino firmou o contrato em seu próprio nome com a apelada, sendo a recorrente parte ilegítima para pleitear o cumprimento do contrato celebrado. II - A alegação de que o imóvel objeto do contrato seria de propriedade da apelante apenas poderia gerar a legitimidade ativa desta para requerer a nulidade da permuta, e não o seu cumprimento. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO N.º 1.0388/2010 REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1.°, DA LEI N.° 12.016/2009. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DE CONSELHO MUNICIPAL. DIRIGENTE SINDICAL. PRERROGATIVA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. 1. Em que pese ser a remoção um ato administrativo discricionário, possuindo maior carga de liberdade, a autoridade não observou os requisitos obrigatórios capazes de validar o seu ato, estando o mesmo eivado de nulidade. 2. A autoridade administrativa feriu direito líquido e certo da servidora, que ensejou a concessão da segurança pleiteada, uma vez que, conforme os dispositivos legais supracitados, a impetrada faz jus à inamovibilidade, prerrogativa que impede a sua remoção. Assim, não há o que se reformar na sentença prolatada. 3. Sentença mantida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 3.0575/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTRANHAS AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Precedente do STF. II - Mais que a mera incolumidade física do indivíduo, o art. 14 da Lei 10.826/03 regula a aquisição e porte de armas de fogo em posse de cidadãos comuns, em favor da coletividade. III - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), apliquem-se prestações estranhas ao art. 43 do CPB ao condenado . O rol é exaustivo. Precedente do STJ. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a exclusão das penas restritivas de direito não previstas no art. 43, CP. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o pode

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0337/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0580/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO COMETIMENTO DO CRIME PELA RÉ ? DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ? CRIME DE MÚLTIPLA CONDUTA ? DISPENSADA FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA ? BASTA QUE O AGENTE PRATIQUE UM DOS VERBOS DO TIPO PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO ? DEMONSTRADA MÁ CONDUTA SOCIAL DA RÉ ? INAPLICÁVEL A DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO SUFICIENTE, IN CASU, ANTE A CONDUTA SOCIAL DA RÉ ? INEXISTE, NA ESPÉCIE, ÓBICE À APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP ? INFRAÇÃO PRATICADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/1976 ? JUIZ DEVE SE VALER NÃO SÓ DA GRAVIDADE DO DELITO, MAS TAMBÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE PARA ESTABELECER O REGIME ? MÁ CONDUTA SOCIAL DA RÉ ? REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0597/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ? AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO ? CRIME MILITAR IMPRÓPRIO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ? PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PEDIDO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0510/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida . Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-699/2009

ACÓRDÃO N º 2.0508 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO INALTERADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. NEGADO EFEITO INFRINGENTE. UNANIMIDADE. 1. Omissão configurada, haja vista que o Acórdão embargado não se pronunciou sobre tópico impugnado na Apelação, o qual tratava da condenação em honorários de sucumbência; 2. O Estado de Alagoas insurge-se contra o ônus imposto pelo magistrado de piso, ao condená-lo em 15% (quinze porcento) do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais, todavia, realizando simples cálculos aritméticos, de fácil cognição, pode-se constatar que de forma alguma o patrimônio público será posto em risco devido à tal punição; 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Efeito infringente negado. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-1044/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. INTERFERÊNCIA EM SEDE MERITÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO E A ORDEM ADMINISTRATIVA. JUSTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1-672/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

ACÓRDÃO N.º 2.0841/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.900/2010 EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ? ADUZIDA A NULIDADE DA CDA EM FACE DE O TÍTULO SE ENCONTRAR DESPROVIDO DOS REQUISITOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA ? SOBREVEIO SENTENÇA NO SENTIDO DE ACOLHER A EXCEÇÃO OPOSTA ? REMESSA NECESSÁRIA ? CONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS ? UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0911/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A AÇÃO PRIMEIRA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO E NOVA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE ENSEJA A REVELIA. JULGAMENTO DA LIDE ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA VINCULANTE N° 25 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0734/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 C/C ART. 35 C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 1.200 (HUM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O DIA-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, AINDA A CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - TESE DA DEFESA BASEADA NA SUPOSTA CONTRARIEDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - LAUDO TOXICOLÓGICO COMPROVANDO A MATERIALIDADE E PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A INCRIMINAÇÃO DA APELANTE - REQUERIMENTO ALTERNATIVO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA EM SUA INTEGRA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0782/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA ? CONCURSO MATERIAL ? PENAS APLICADAS ISOLADAMENTE SUPERIORES A UM ANO E INFERIORES A DOIS ANOS ? APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DECORRIDO ENTRE A PRÁTICA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE REFERENTE À IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL ? DECISÃO UNÃNIME

ACÓRDÃO N.º /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ICMS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA. BENESSE LEGAL PREVISTA NA ALÍNEA d, III, NOTA 1 DO ITEM 74 DO DECRETO Nº 3.611. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO. Deve ser reconhecido o direito à isenção de ICMS a veículo especialmente equipado, para motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional. Comprovado nos autos ser o impetrante portador de deficiência física, incapacitado de dirigir veículo convencional, impõe a concessão da segurança relativa à isenção de ICMS na aquisição do veículo especialmente equipado. Recurso a que se dá provimento. Processo número:1.0024.06.194548-1/001(1). Relator: Kildare Carvalho. Data do Julgamento: 24/05/2007. Data da Publicação: 16/06/2007 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE FÍSICO - ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO DE FÁBRICA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Logo, se o conjunto probatório dos autos evidencia, de plano, a ocorrência desses fatos (é o caso), correta e legítima a concessão da ordem pleiteada. 2. A isenção, como exceção ao princípio da igualdade fiscal, deve ser interpretada restritivamente, mas não pode ferir o princípio da isonomia. O objetivo da lei que criou a isenção foi excepcionar o tratamento dado aos deficientes físicos, reduzindo-lhes os ônus fiscais na aquisição de veículo automotor, como forma de compensação