ACÓRDÃO N.º 1-0450/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA DO ART. 214, §1º DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

ACÓRDÃO N.º 1-896/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE FÍSICO. LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afigura-se legal a exigência do teste físico como uma das etapas do certame para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar, pois, além de existir legislação nesse sentido, as especificidades da citada função autorizam a realização de tal prova. 2. Havendo desatendimento às cláusulas editalícias, impõe-se a eliminação do candidato do certame, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade administrativa, e, sobretudo, da vinculação ao instrumento convocatório do concurso. 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: Acórdão N.º 2.0027/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0095/2010 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E VARA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ TEM ATRIBUIÇÃO DE JULGAR AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MENORES NA SITUAÇÃO DE ABANDONO, DE RISCO E DE AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0682/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RÉU QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES - PERICULOSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0831/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TERMINATIVA PUBLICADA SEM RELATÓRIO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO, NEM PROPOSTA AÇÃO RESCISÓRIA. COISA SOBERANAMENTE JULGADA. PRÁTICA POSTERIOR DE ATOS PROCESSUAIS DE COGNIÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COGNITIVA EM PRIMEIRO GRAU. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE DA SENTENÇA E CASO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM VIRTUDE DA TRANSLAÇÃO DA FUNÇÃO JULGADORA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DA SENTENÇA PROLATADA, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1062/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0034/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O ROUBO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA RATIFICADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO A 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA CULPABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - Não resta prejudicada Ordem de Habeas Corpus impetrada para combater título constritivo ratificado em sentença condenatória, notadamente quando a mesma foi exarada antes do pleito exordial e ensejou a insurgência do impetrante. II - A participação do paciente em organização criminosa voltada para roubo de bancos, quando estreme de dúvidas, denotam elevadíssima culpabilidade, razão pela qual sua soltura compromete a ordem pública, notadamente quando já condenado a 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. III - Habeas Corpus conhecido e denegado para, com fulcro na garantia da ordem pública, manter a prisão do paciente.

ACORDÃO Nº 3.0015/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ? DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ? O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO SE ENCONTRA BASEADO APENAS EM PROVA INQUISITORIAL ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA ? REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0797 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. LIMINAR CONFIRMADA. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL À BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONEXÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Se o valor discutido na Ação Revisional for considerado incorreto, a mora poderá ser descaracterizada, e a Ação de Busca e Apreensão, por conseguinte, ficará sem subsistência. Diante disso, as ações devem ser reunidas, pela conexão, a fim de que não haja confronto entre as decisões, competindo, ao prudente arbítrio do juiz, aferir a sua conveniência; 2. O simples ajuizamento de uma ordinária de revisão não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca e apreensão, com a liminar correspondente; 3. A parte Recorrida deixou de trazer aos autos elementos que atestem o deferimento de seu pedido inicial na Revisão contratual e que esta estaria cumprindo os demais requisitos necessários para descaracterizar a mora comprovada nos autos deste Agravo, além da propositura da ação contestando a existência integral ou parcial do débito, quais sejam: a) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; b) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 2/2/2010); 4. Nesta ordem de ideias, a decisão prolatada por esta relatoria às fls. 58/61 encontra-se posta de acordo com o entendimento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se revela passível de mutações, até porque a tese deduzida ao longo das razões recursais vai de encontro ao que se está consolidando na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito daquela Corte; 5. Desse modo, cumpre

Ementa: Acórdão N.º 2.0799/2010 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO AGENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0795 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0667/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II - Precedentes do STF. III - Apelo não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. NÃO-CABIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-1069/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOME CARE INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO. NEGATIVA DA EMPRESA EM OFERECER COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Depreende-se, dos documentos juntados aos autos, a necessidade do Agravado em receber tratamento domiciliar. 2. Como a finalidade básica do contrato é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor, impõe-se manter a tutela antecipada, porquanto esta viabiliza a internação domiciliar do paciente, devendo lhe serem prestados assistência profissional, medicamentos pertinentes e a cobertura das despesas existentes. 3. Multa cominatória mantida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujos critérios para a sua fixação levaram em consideração a natureza da Ação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0743/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0733/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0155/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N º 2.942 /2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR QUE CONCLUIU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. De acordo com o artigo 9º da Lei Municipal nº. 5.241/02, o servidor habilitado em curso de Especialização (carga horária de 360 horas) faz jus à progressão automática; 3. Reexame conhecido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 4-0149/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESULTADO DA DEMANDA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0167/2010 PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACEIÓ - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE CONTRÁRIA AOS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DE 6 ANOS - AUMENTO DA METADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM CARÁTER DESFAVORÁVEL AO AGENTE, DE ACORDO COM O FATO MODULADOR DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.