ACORDÃO Nº 3.0450/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PEDIDO DE DESPRONÚNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE ? ABSORÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DELITO DE SEQÜESTRO PELO CRIME DE HOMICÍDIO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? PRISÃO MANTIDA ANTE A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS ? ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? PARCIAL PROVIMENTO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1183/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO MANDAMUS. INACOLHIDA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. DÉBITO DE ICMS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. As provas colacionadas à Inicial, são, em seu conjunto, aptas e suficientes à demonstração da irresignação da Apelada, não sendo razoável exigir documento específico como condição para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à liberdade de ação constitucionalmente assegurada. 2. O Poder Público atua com desvio de poder quando nega ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. 3. A omissão do Fisco consistente em não se pronunciar acerca da mencionada autorização, motivado no fato de a Recorrida possuir várias pendências em aberto, implica em coação substitutiva dos meios legais de satisfação do crédito tributário, através de um exercício arbitrário de poder, por ser certo que a Fazenda Estadual possui procedimento hábil à cobrança da dívida ativa, consoante previsto na Lei nº 6.830/80, que rege as Execuções Fiscais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0001/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O farto arcabouço probatório colhido nos autos demonstra, claramente, a reiteração criminosa da apelante. II - Assim, impossível desclassificar o crime imputado para o de tentativa de furto, quando, pelas circunstâncias em que este foi cometido, é perfeitamente cabível a noção de que a acusada teria agido em continuidade delitiva. III - No mais, a tese levantada pela defesa para fazer incidir a aplicação da pena no mínimo legal, bem como pela sua redução em 2/3, em consonância com o parágrafo único do art. 14 do CP, não deve prevalecer, haja vista que o juízo originário já considerou a pena no mínimo legal e que o fato perpetrado pela apelante se trata de crime consumado, ante o amparo do crime continuado. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N.º 2.0118 /2011: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO. REJEITADAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NA CORTE SUPREMA QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESES DE MÉRITO: VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEITADA. JUNTADA DE ATESTADO DE POBREZA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DE RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A ENFERMIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário, não estando condicionado a prévio requerimento na via administrativa. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. FORNECIMENTO DE FRALDAS. O pedido de fornecimento de fraldas geriátricas não envolve medicamentos, mas material que admite outra forma de suprimento da necessidade, sem embargo da facilidade que seu uso apresenta, daí afastar-se a ordem dada ao Estado, pois há risco de desviar a verba de outros pacientes que necessitam de fármacos a serem adquiridos com ela. REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembo

ACÓRDÃO N.º 2.0119 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUESTADA. REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO NAS LISTAGENS OFICIAL E EXCEPCIONAL ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO ÀS LISTAS DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À SAÚDE. RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO. REJEITADA. REVESTINDO-SE OS DIREITOS À SAUDE E À VIDA DE NATUREZA FUNDAMENTAL, SUA EFICÁCIA É PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. COMPATIBILIDADE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO SOBRESSALENTE A QUALQUER OUTRO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOE

ACÓRDÃO Nº 6-1199/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1045/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido. (AI 559936 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01681). (Grifos aditados).

Ementa: Acórdão N.º 2.0026/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0207/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento. 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0802/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA 323 DO STF. DECISÃO AQUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-1212/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO RELATIVAS AOS ANOS DE 2000 E 2001. AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS EM 12/05/2000 E EM 12/05/2001. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 08/10/2007. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE TAIS FATOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-0354/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. 03 - Interpor os Aclaratórios alegando omissão de matéria debatida e decidida no julgado, caracterizada está a conduta procrastinatória do Embargante, devendo ser aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0412/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO DE CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12, DO CMDCA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA À MINGUA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0011/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. BENS RETIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE EM DOCUMENTOS COLACIONADOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO MANIFESTO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0866/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0815/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE QUE RESISTIU AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO ERA EXCESSIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0442/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.

Acórdão n.º1.0963/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para extinção do feito por abandono da causa, conforme previsão do parágrafo primeiro, do artigo 267, do CPC é indispensável a intimação pessoal da parte, não suprindo esta, a intimação por DJE do seu patrono. II - A teor do disposto na Súmula 240 do STJ a extinção do processo somente pode ser reconhecida pelo magistrado após requerimento expresso do Réu, não cabendo o reconhecimento de ofício pelo Magistrado. III - Merece reforma a sentença de primeiro grau quando o juiz determina de ofício a extinção do processo com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC sem a prévia intimação pessoal do Autor. IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1-880/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0878/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇA SALARIAL. DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE. PERCENTUAL ESTIPULADO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO §4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.