ACÓRDÃO N. 6-1065/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES A ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SER RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE: AC N. 2009.001468-0 (1a CC); 2009.002638-6 (2a CC); 2009.001645-7 (3a CC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Entretanto, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, porquanto não há mais o que prequestionar.

ACÓRDÃO N.º 1.0560/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ELEITORAL. SUPLÊNCIA DE CARGO PARLAMENTAR DECORRENTE DE LICENÇA DO TITULAR. SUPLÊNCIA QUE PERTENCE A COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTIDO DOS DEMOCRATAS - DEM CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE NA CONSULTA N. 1.398/2007. NATUREZA E TITULARIDADE DO MANDATO LEGISLATIVO. OS PARTIDOS POLÍTICOS E OS ELEITOS NO SISTEMA REPRESENTATIVO PROPORCIONAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. EFEITOS DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PELO ELEITO: PERDA DO DIREITO DE CONTINUAR A EXERCER O MANDATO ELETIVO. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO POR ILÍCITO E SACRIFÍCIO DO DIREITO POR PRÁTICA LÍCITA E JURIDICAMENTE CONSEQÜENTE. IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DO IMPETRANTE DE MANTER O NÚMERO DE CADEIRAS OBTIDAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NAS ELEIÇÕES. DIREITO À AMPLA DEFESA DO PARLAMENTAR QUE SE DESFILIE DO PARTIDO POLÍTICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: MARCO TEMPORAL FIXADO EM 27.3.2007. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. [...] 5. No Brasil, a eleição de deputados faz-se pelo sistema da representação proporcional, por lista aberta, uninominal. No sistema que acolhe - como se dá no Brasil desde a Constituição de 1934 - a representação proporcional para a eleição de deputados e vereadores, o eleitor exerce a sua liberdade de escolha apenas entre os candidatos registrados pelo partido político, sendo eles, portanto, seguidores ne

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0576/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O AUTOR TEM DIREITO À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE CORRESPONDA AOS MAIORES AVANÇOS DA CIÊNCIA (ATUALMENTE O EXAME DE DNA), BEM ASSIM À PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0451/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0375 /2011: EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU AS CONTAS DA RÉ REGULARES. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONTAS NÃO APRESENTADAS NA FORMA MERCANTIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES INSUFICIENTES PARA AFERIR A LIQUIDEZ DAS CONTAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0316/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPOSTAMENTE ILEGAL. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DE PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0308/2011 Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Atos infracionais equivalentes a tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de absolvição deste último por inexistência de laudo pericial. Impossibilidade. Alegação de ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa de internação. Verificação. Pelo improvimento. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo menor W.S, representado por sua genitora, por intermédio de advogada constituída, contra r. sentença de fls. (74/77), que considerou o apelante como incurso no art. 33, da Lei 11.343/2006 e no art. 12, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação (ECA, art. 121), pelo prazo máximo 03 (três) anos, com reavaliação semestral, a ser cumprida, inicialmente na Unidade de Internação da Capital. Consta na exordial que o Ministério Público ingressou com uma Representação em desfavor do ora apelante, ao argumento de que este, no dia 25 de maio de 2010, por volta das 09 horas e 30 minutos, na Nova Vila do Bom Parto, nesta cidade, fora apreendido portando 950 gramas de Canabis Sativa Lineu (maconha) e um revólver Taurus, calibre 38, municiado com um projétil não deflagrado. Em decisão interlocutória às fls. (26/27), fora determinado o encaminhamento do ora investigado à Unidade de Internação Provisória, com vistas ao Ministério Público, Enquanto que em suas Alegações Finais, às fls. (54/57), pugnou pelo julgamento procedente da ação socioeducativa, sentenciando-se o representado, em razão da prática dos atos infracionais equivalentes aos tipos penais previstos pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.816/03, nos termos do art. 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, contudo, posteriomente, quando das alegações finais (fls. 54/57), reiterou a aplicabilidade dos dois primeiros dispositivos, cumulado com o art. 69 do CP, nos termos do art. 103 do E.C.A.

ACÓRDÃO Nº 3.0311/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICAÇÃO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INSTRUÇÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicído triplamente qualificado. Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade da paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise do decreto de prisão preventiva autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 106462, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011)

ACÓRDÃO N.º 6-0198/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AGRAVANTE É A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Nas ações que tratam da posse, havendo dúvida sobre a posse ou da individualização do próprio imóvel em litígio, a prudência recomenda que se mantenha o status quo vigente, até melhor cognição dos fatos, ou, pelo menos, após o contraditório e produção de prova, quando se poderá avaliar melhor a situação fática. Diante da divergência na localização da área do imóvel, não há motivo para imitir a agravada na posse do bem em antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037511201, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/08/2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C DESPEJO. NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70037071396, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2010)

Acórdão n° 3.0191/2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CUJO OBJETIVO É SUBMETER O ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. INEXISTINDO PROVA INCONTESTE DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, A PRONÚNCIA SE IMPÕE, POIS, NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO, COMO CEDIÇO, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATEQUANDO DA ANÁLISE DA AUTORIA. DEVE-SE DEIXAR AO TRIBUNAL DO JÚRI A INTEIREZA DA ACUSAÇÃO. (UNANIMIDADE). EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento: direito probatório. 1. Não é questão de prova, mas de direito probatório - que comporta deslinde em habeas-corpus -, a de saber se é admissível a pronúncia fundada em dúvida declarada com relação à existência material do crime. II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime. 2. O aforismo in dubio pro societate que - malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza da autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. 3. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliriam, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência - que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão, os motivos do seu convencimento. 4. Caso em que, à frustração da prova pericial - que concluiu pela impossibilidade de determinar a causa da morte investigada -, somou-se a contradição invencível entre a versão do acusado e a da irmã da vítima: conseqüente e confessada dúvida do juiz acerca da existência de homicídio, que, não obstante, pronunciou o réu sob o pálio da invocação do in dubio pro societate, descabido no ponto. 5. Ha

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1256/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COM INFORMAÇÕES DE HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS SUFICIENTES À PRECISA INDIVIDUAÇÃO DO REQUERENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-1268/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO AO GOVERNO DO ESTADO CONDUZIDO POR SERVIDOR FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. A CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO LHE PERMITIU ESTAR NA POSSE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 14 ANOS ATÉ O DIA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 490 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1260/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PUNIÇÃO IMPOSTA APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO COMANDANTE DIVERGENTE DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DECISÃO NÃO CONTRARIE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NEM CONTRARIE PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0425 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRITOS. ORIGEM DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO PELO CREDOR, AFASTADA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Após analisar a petição inicial da ação monitória do processo em deslinde, juntamente com os documentos que a ela foram anexados, é de se concluir por atendidos os dispostos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em indeferimento da exordial ou extinção do feito sem resolução do mérito como pretendido pela Apelante; 2.É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito(Súmula 299 do STJ); 3. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito não é necessário que o credor comprove a origem do crédito; 4. A Apelante não procurou demonstrar, efetivamente, nos moldes do artigo 333, inciso II, do CPC, que a dívida é ineficaz ou inexigível, nem comprovou o pagamento parcial, o qual foi reconhecido pelo próprio credor, em audiência, de modo a afastar a tese de má-fé; 5. A quitação parcial não serve para afastar o saldo remanescente do débito. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento. Decisão unânime.

Acórdão n.º1.0023/2011/2011. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON ESTABELECENDO MULTA. NULIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar de nulidade da sentença - Como requisito essencial da sentença, o relatório deve conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Não é considerado nulo o relatório que, apesar de sucinto, observou esses requisitos. II - Ademais, é cediço que o relatório deficiente somente será considerado nulo quando trouxer algum prejuízo à parte, o que também não restou demonstrado nos autos. Preliminar rejeitada. III - Preliminar de Cerceamento de Defesa. É ônus da parte executada a juntada do procedimento administrativo que comprove as suas alegações e demonstrem a incerteza ou iliquidez da Certidão da Dívida Ativa. IV - Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo, quando a autoridade competente observa o devido processo legal, concedendo prazo para apresentação de provas pelas partes. Não configurando, da mesma forma, o cerceamento de defesa, quando o julgador entende que a prova não foi capaz de confirmar as afirmações realizadas por quem a produziu. V - Observados os requsitos estabelecidos no $ 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Estando estes presentes, não há nulidade da CDA. VI - As multas administrativas arbitradas pelo PROCON devem: respeitar o princípio da proporcionalidade e serem aplicadas dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Estando a multa em desacordo com o principio da proporcionalidade deve o Poder Judiciário reduzi-la para adequação ao mencionado princípio. V - Recurso conhecido e parcialmente

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0364/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TRANSITÓRIO OU PRECÁRIO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1-1084/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DILIGÊNCIA PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação de rito célere, que não admite dilação probatória, devendo o direito líquido e certo exsurgir límpido e inquestionável no momento da impetração. 2. O abandono da causa pelo apelante restou inequívoco na medida em que, intimado a praticar ato que impulsionaria o processo, só o fez mais de 2 (dois) anos depois. 3. Recuros conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 1.0413/2011. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O FITO DE REDUZIR O QUANTUM FIXADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO DEVIDAMENTE COMPROVADO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE EM FACE DA NÃO AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DISPENSADA. FORMALIDADE A SER OBSERVADA APENAS QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIJA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DESBORDAM DAS POSSIBILIDADES DO AGRAVANTE/ALIMENTANTE, DE MODO A AMEAÇAR A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, AFASTANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 214-215 E REDUZINDO O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0105/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPOSTAMENTE ILEGAL. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUB-ROGAÇÃO DO TÍTULO CONSTRITIVO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Resta prejudicado o pedido de Ordem de Habeas Corpus impetrada para combater prisão temporária quando a mesma é convertida em preventiva. II - Ordem conhecida e julgada prejudicada.