Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1102/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGANTE NÃO TEVE ACESSO AO VOTO VENCIDO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0924/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 § 3º DO CPC. FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO (§ 4º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0909/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. ACOLHIMENTO SOMENTE DO RECURSO OPOSTO PELO BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA. ESCLARECIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS POR THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO SUPERMERCADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n. 6-1141/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Contudo, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC.

ACÓRDÃO Nº 6-0696/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFRONTA AO ART. 49, §1o, DA LEI 11.101/2005. NÃO VERIFICADA. AUTONOMIA DO AVAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. USO DO PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO DO ART. 6o DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0371-2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CAUSA. DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão n.º 1-0376/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, LXIX, CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I - No mandado de segurança a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, exige para a sua impetração que o direito do impetrante seja líquido e certo, não sendo necessário para a sua configuração a análise da densidade e complexidade da matéria. II - Sendo atacado ato verbal que teria impossibilitado o impetrante de construir uma garagem na frente de sua residência, caberia a este comprovar sua alegação, por meio de prova pré-constituída, de que a obra estaria sendo realizada dentro de sua propriedade, elidindo a presunção de legitimidade atribuída aos atos públicos de forma irrefutável e inquestionável. III - Deve ser extinto ser resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 267, inciso VI, do CPC), o presente Mandado de Segurança, por ser impossível o reconhecimento dos limites da obra embargada sem a devida dilação probatório, por meio de uma perícia, o que incabível no Mandamus. IV - Recurso conhecido para acolher de ofício a preliminar de inadequação da via eleita. Decisão unânime.

Acórdão n.º 6-0622/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar no cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas, desde que suscitada omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 457380 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00687) (grifei)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0497/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO DA PM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0536/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DE MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. 01. O Executado possui o direito de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença após a sua intimação da penhora realizada. 02. Tal direito, no entanto, encontra-se precluso caso as matérias apresentadas já tenham sido apreciadas pelo Julgador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0685/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Apelados se insurgem contra a omissão em nomeá-los para os cargos de Professor e Agente Administrativo II do Município de São Brás.

ACÓRDÃO n.º 1.0635/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As benfeitorias são melhorias que podem ser de três espécies: necessárias, úteis e voluptuárias. Nas primeiras, a indenização é obrigatória; quanto à segunda espécie, a indenização depende de concordância do proprietário do imóvel. A última, em regra, não pode ser indenizada. 2. Destarte, analisando as provas colacionadas pela apelada, verifico que são insuficientes ao ponto de não demonstrarem a obrigatoriedade do ressarcimento. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0124/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. Não há de se falar em impropriedade da via mandamental, quando apresentados de plano, argumentos e documentações probantes para concessão da segurança requestada. 2. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 3. O caso dos presentes autos foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. 4. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 5. O Estado de Alagoas não pode eximir-se da responsabilidade de fornecer o medicamento pleiteado, sob a alegação de que concedendo o fármaco os recursos orçamentários destinados ao tratamento básico de saúde estarão comprometidos, fundamentando tal pretensão no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0248/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. 01 - A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo devedor, sob forma de dano presumido. 02 - Constatado evidente exagero ou insignificância na fixação, pela instância primária, do montante indenizatório, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão da aludida quantificação. 03 - Consideradas as peculiaridades do caso em questão, o quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais, mostra-se excessivo. Redução do quantum arbitrado em primeiro grau. 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0377/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON NA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0484/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA PRECÁRIA DO CARGO EXERCIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 - A licença maternidade, é um direito social que busca proteger a dignidade da pessoa humana da gestante, do recém-nascido e da família em geral. Está disciplinado no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal. 2 - O artigo 46 da Constituição do Estado de Alagoas equipara em direitos e deveres aqueles que possuem vínculo estável e os que estão na Administração Pública de modo precário ou temporário (comissionados). 3 - A exoneração de servidor comissionado é ato discricionário da Administração Pública, em razão da natureza precária do cargo exercido. 4 - O fato gerador do dever de indenizar surge da prática de qualquer ato ilícito, mediante abuso de poder ou desvio de finalidade do ato administrativo (Inteligência do art. 333, I do CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0480/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À SUA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO .

Acórdão n.º1.536/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A devida inscrição do consumidor em cadastro de crédito sem que tenha existido comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC) não dá ensejo à indenização por danos morais, se derivada de informação constante em dados públicos, especificamente, de distribuição de processos judiciais. Precedentes jurisprudenciais II- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA S/A. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO CABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. OFENSA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. DADO RECOLHIDO JUNTO A CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROTESTO ERA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em condenação a pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, uma vez que a apelada apenas efetuou a divulgação da informações buscada junto ao Tabelionato de Protesto, relativamente à dívida objeto de apontamento. 2. Trata-se de informação pública, de acesso não limitado. Portanto, não configura ato ilícito o fato de a SERASA colher informação de assento cartorário, que é de domínio público, sendo totalmente despicienda a prévia comunicação. 3. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se a origem da dívida não foi repudiada.( Acórdão n.º 2.0148/2010. Des. Rel Pedro Augusto Mendonça de Araújo. 15.04.2010). (Grifei).

ACÓRDÃO N º 2.0658 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os entes federativos ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1-563/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM NEGOCIADO COMO JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPELMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PROCEDE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.