Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0482/2009.

Ementa: Acórdão n.º 1-0510/2009

ACÓRDÃO N.º 6-0020/2010. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO - REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ARGÜIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS COM A PROVA DA ALEGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº5.0545/2009 HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR - REÚ QUE SE ENCONTRAVA SOLTO - AUSÊNCIA DE FATO POSTERIOR - DESNECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DA PRISÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA EM DEFENITIVO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº. 3.0001/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. ADITAMENTO REJEITADO. CRIME EXCLUÍDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Quando convencido da existência de crime diverso daquele descrito na denúncia, o Ministério Público deve realizar o regular aditamento da mesma, com novas oportunidades de defesa, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. II - In casu, o aditamento fora realizado em cota de vista após as alegações finais da defesa, tendo, o Magistrado, prolatado sentença condenatória inobservando os ditames legais, pelo que a mesma encontra-se eivada de irregularidade, passível de correção por essa Corte. III - Sentença reformada com a exclusão do crime previsto no art. 311, CP, e consequente redução de 05 (cinco) anos na pena dos recorrentes.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0130 /2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO EM 17/11/2008. INÍCIO DO PRAZO EM 01/12/2008. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO SATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO RECURSAL INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0130/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para existir o dano moral, indispensável será encontrar um direito da personalidade lesionado, o que, no caso sob julgamento, na óptica do autor, é representado pela forma como realizada a cobrança ao autor. II - A cobrança foi realizada mediante ameaças, o que demonstra a gravidade da situação a justificar a majoração do valor da indenização, sob pena de não produzir o efeito inibidor de tais práticas. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.154/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA; 1. Em que pese a existência da Lei Municipal nº 4/1998, a referida legislação, em seu artigo 42, inciso II, apenas indicou a concessão da gratificação pelo efetivo exercício em área de difícil acesso da zona rural. A regulamentação acerca dos locais e critérios para a aplicação da vantagem, ainda, não foi estabelecida; 2. Necessidade da ocorrência de uma circunstância fática subjetiva na vida funcional do servidor, qual seja, trabalhar nos locais e dentro dos critérios estabelecidos na Portaria, para percepção da gratificação; 3. Norma que possui eficácia limitada, necessitando de regulamentação que indique os critérios e locais ensejadores do direito de receber a gratificação de difícil acesso; 4. Sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão da Sentença de piso, ratificando-se, por conseguinte, os seus termos quanto às verbas nela deferidas, bem como, quanto ao tópico em referência, toda a explanação já efetuada quando da análise da Apelação interposta; 5. Recurso a que se nega provimento.

ACORDÃO Nº 3.0036/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? CONCURSO DE AGENTES ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ATACADO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS ATRAVÉS DO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO JÚRI ? NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RECORRENTES COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0037/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante dis

ACÓRDÃO N.º 2.0148/2010 EMENTA: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA S/A. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. OFENSA AO ART. 43, § 2.º, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. DADO RECOLHIDO JUNTO A CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROTESTO ERA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em condenação a pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, uma vez que a apelada apenas efetuou a divulgação da informação buscada junto ao Tabelionato de Protesto, relativamente à dívida objeto de apontamento. 2. Trata-se de informação pública, de acesso não limitado. Portanto, não configura ato ilícito o fato de a SERASA colher informação de assento cartorário, que é de domínio público, sendo totalmente despicienda a prévia comunicação. 3. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se a origem da dívida não foi repudiada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VÁRIOS APONTAMENTOS. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES IRREGULARES. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Encerrada a instrução processual, momento adequado para a produção de provas, está caracterizada a preclusão, obstando o conhecimento dos documentos acostados junto ao recurso. REJEITADA A PRELIMINAR E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70023009129, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/3/2008) E

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-678/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0038/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTO. DIFERENÇA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DEVIDOS A 0,5% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa Ementa

ACÓRDÃO N º 3.0311/2010 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. I - Os embargos de declaração não são meios apropriados para que o embargante, sob o disfarçado argumento de omissão do acórdão, exponha um entendimento contrário ao que nele se contém, com o objetivo de provocar o reexame de questão. II - Embargos conhecidos e rejeitados.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0719 /2009.

ACÓRDÃO N.º4.089/2009 AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO III DO ART. 485 DO CPC. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Alegações arguindo a má-fé do Réu não restaram confirmadas. A existência da permissão do art. 216, do CPC, torna legal a citação realizada na residência do Autor. 2. O ato citatório efetivado na ação principal não violou dispositivo de lei, pois detém o Oficial de Justiça fé de ofício. A certidão emitida preenche as exigências legais, consubstanciando a validade do procedimento. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0013/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS MAGISTRADOS INCORREM EM DESÍDIA - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2-171 /2010: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SALVO QUANTO AO PERÍODO ANTECEDENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE O PEDIDO DA DEMANDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA, HAJA VISTA QUE FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL REALIZADA COMO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO VINCULADO E DE NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. SUPERADA. TRATANDO-SE DE AUMENTO PREVISTO EM ATO NORMATIVO, A PRÓPRIA LEI 101/02 (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II) CONTEMPLA A SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/94 - ADICIONAL DE 30% -PROGRESSÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os servidores do Município de Berilo fazem jus ao adicional de 30% decorrente da progressão prevista pelo §1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 03/94, não podendo a alegação da impossibilidade da concessão do benefício por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ser utilizada como forma da Administração Pública perpetrar ilegalidades, servindo de óbice ao reconhecimento do direito pré-existente. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL REPRESENTADOS PELA ADEPOL/RN. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL, PREVISTA EM LEI (LCE 270/04). RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, CONQUANTO QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTO

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0592/2009

ACORDÃO Nº 3.0177/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO COM O USO DE ARMA E COM A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PARA AMBOS OS APELANTES ? IMPUGNAÇÃO TÃO-SOMENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP ? NOVA DOSIMETRIA ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO ? REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.