ACÓRDÃO N.º 6-0355/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/2009. ARTIGO 196 DA CF/88. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0373/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88. NÃO CONFIGURADA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº22/86 INCOMPATÍVEL COM A CF/67. DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDO EM FACE DOS ARTIGOS 37, II e 41 DA CF/88 E ARTIGO 19 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição. - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extraordinário não conhecido. (Grifei). (RE 154258, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/11/1996, DJ 05-09-1997 PP-41892 EMENT VOL-01881-03 PP-00573)

A C Ó R D Ã O Nº 3.027/2010 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343 DE 23.08.2006, COMBINADO COM OS ARTS. 12 e 16 DA LEI nº 10.826/03. PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE DROGAS. MERCANCIA CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INEXISTÊNIA DE MAUS ANTECEDENTES À MÍNGUA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCONSISTÊNCIA DO ACRÉSCIMO NA PENA BASE.. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DA LEI nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0470 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORA CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Configurada a conduta da Apelada, caracterizadora de dano, quando procedeu de forma equivocada, protestando os títulos já pagos, com a consequente negativação da Apelante em cadastro de inadimplentes, concomitantemente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nesses casos, é decorrência óbvia; 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos negativos de proteção ao crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação; 3. Não há critérios legais para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador do bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito; 4. Configura-se justa e razoável, a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada; 6.Precedentes do STJ; 7. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.

Ementa: Acórdão nº 6-0566/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º1-469/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE PROCURADOR DE ASSEMBLÉIA COM SERVIDOR DA ATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM PENSIONISTAS DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DE LEI - APLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1) O Mandado de Segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. 2) In casu, não há prova nos autos da existência de algum aumento no vencimento percebido pelo servidor na ativa no cargo de Procurador da Assembléia. Sem contar que a Certidão de fl. 18, de lavra da Diretoria de Apoio de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa Estadual, foi elaborada em 26 de janeiro de 2006, quando já vigorava a EC 41/2003, não havendo, pois, como precisar se a pensionista, ora recorrida, quando da promulgação da referida emenda constitucional, já usufruía o direito de receber integralmente os valores apontados na aludida Certidão, o que acarreta na impossibilidade de majoração da pensão perseguida. 3) Acrescente-se que, mesmo que as vantagens tenham sido incorporadas aos vencimentos do servidor aposentado (esposo da pensionista) anteriormente à edição da EC n.º 41/2003, também, neste particular, não se verifica qualquer que seja o desrespeito ao direito líquido e certo, ao ato jurídico perfeito e/ou ao princípio da irredutibilidade vencimental tendo em vista às disposições contidas no art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação decorrente da EC n.º 41/2003, que instituiu novo regime jurídico remuneratório, não podendo ser afastada a sua incidência no caso sub judice por implementar modificação sistêmica com novas regras aos vencimentos dos servidores pú

Acórdão n.º 1-442/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO LAPSO TEMPORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) O usucapião, por constituir modo originário de aquisição da propriedade somente se aperfeiçoa em presença concomitante dos requisitos legais. Assim, a ausência de um só deles impede a aquisição, independentemente da eventual presença dos demais. 2) A posse justa que se convola em propriedade é aquela exercida pelo tempo estabelecido na norma de regência, cumulativamente com os demais elementos objetivos e subjetivos do instituto. In casu, o autor/apelante não implementou o requisito temporal, portanto, inútil indagar sobre os demais elementos, como bem decidiu a decisão hostilizada. 3) Quando do ajuizamento da ação, os requisitos para a aquisição originária se sujeitavam ao regime da lei civil de 1916, especificamente o art. 550, que exigia para a obtenção do usucapião extraordinário a demonstração da posse vintenária, sem interrupção, nem oposição, bem como o ânimo de dono do possuidor. 4) As testemunhas arroladas às fls. 79/80, aludem que o autor/recorrente residia no imóvel usucapiendo há apenas cerca de seis anos. Embora insista o recorrente de que a posse dele somada à de seus antecessores ultrapassaria o lapso temporal exigido, razão não lhe assiste, eis que, como já afirmado pela magistrada de piso, não comprovou o autor/recorrente a cessão documentada dessa posse, não se prestando, pois, os documentos acostados às fls. 09 usque 23 para tal desiderato. 5) Além disso, mesmo que fossem consideradas as datas apontadas nos ditos documentos, ainda assim, não seria possível constatar que o lapso temporal de 20 (vinte) anos tenha fluído antes da data da propositura da ação. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0249/ 2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0259/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0461/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0437/2009

ACÓRDÃO N. 5.0172 /2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 52 DO STJ - PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. ______________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo encontra-se com fase de Instrução encerrada, inexiste constragimento ilegal.

ACORDÃO Nº 5.0188/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REVISÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO DO ART. 44, DO CP, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PENAL ? REQUISITOS OBJETIVOS CONFIGURADOS: PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA ? CARACTERIZAÇÃO TAMBÉM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS: ACUSADO PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DA LEGISLAÇÃO PENAL, DEMONSTRAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS AO AGENTE ? VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA ? BENEFÍCIO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO CRIME ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO ? MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DA SENTENÇA ? REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0331/2009

ACÓRDÃO N.º 1.0018/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS ANTERIORES AO TERMO QUINQUENAL QUE ANTECEDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como Auxiliar de Serviços Gerais até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0045/2010 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N°: 6-0141/2010 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA TRANSFERE À FAZENDA PÚBLICA O ÔNUS DE PROVAR A PRÁTICA DE IRREGULAR PELO SÓCIO-GERENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, PELO AGRAVADO, DE QUE ERA SÓCIO MINORITÁRIO, SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, E QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0109/2010. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PROCEDER COM A PROGRESSÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0113/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.240/2002. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECRETO. PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.