Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0452/2011 PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-740/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-729/2009

ACÓRDÃO N º 2.0079 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De vista da documentação juntada à exordial, observa-se que, de fato, não restou demonstrado ser do Apelante a legitimidade para discutir a pretensão. Somente trouxe documentos viáveis a demonstrar suposta posse do imóvel em que se pretendia discutir a prescrição de IPTU, quando da Apelação. 2. O STJ já manifestou entendimento de que não se admite a dilação probatória, para a comprovação da legitimidade ativa, em sede de mandado de segurança, e que os documentos extemporaneamente juntados não podem ser apreciados em sede de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Ausente uma das condições da ação, o feito há de ser extinto sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO N.º 2.0205 /2010: EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EMERGENCIAL. DECURSO DEMASIADO DO LAPSO TEMPORAL O QUE CARACTERIZOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO É SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA RECOMPOR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. (...). 7. A correção monetária, tratando-se de dano moral, como é o caso dos autos, deveria incidir a partir do arbitramento, ou seja, da presente data, entretanto, como a taxa SELIC já representa, a um só tempo, índice de correção e taxa de juros, deixa-se de determinar sua incidência, uma vez que já há a aplicação do referido índice a partir da edição do Novo Código Civil. 8. Analisada a questão de fundo, fica prejudicada a análise da contrariedade ao art. 535 do CPC. 9. Recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria/RS não conhecido e recurso especial de Dejanir Oliveira da Silva provido em parte. (STJ - REsp 464552 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0110296-7. Relator Ministro CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Julgado em 2/9/2008. Publicado no DJ em 3/10/2008).(Grifos aditados)

Acórdão N.º 2.0193/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC. PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0732 /2009:

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0438/2009

ACÓRDÃO Nº 3.0188/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS FUNDADAS EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. Havendo conjunto probatório para sustentar duas possíveis decisões, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se a tese escolhida é a melhor ou pior. 3. Apelação Conhecida e Improvida. Decisão Unânime

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0232-2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE LIMINAR NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO PLEITO ELEITORAL. ANULAÇÃO DO PLEITO ANTERIOR. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0213 /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE SER DADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CORRETOR, QUANTO AO DESCONTO NO MONTANTE DO DÉBITO, BEM COMO A DETENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do Apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (Precedentes no STJ). 2. Em que pese a alegação de obscuridade no que concerne a ter sido mencionada no ato de fundamentar o decisum, e não no dispositivo do Acórdão, a competência de que dispunha o corretor a autorizar o desconto no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), há o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, caso tenha sido mencionado na própria fundamentação da decisão, não se faz necessária a explanação na parte dispositiva. 3. A conclusão judicial não é apenas o que consta, formalmente, na parte dispositiva do decisum, podendo aparecer em sua fundamentação. 4. É patente a ausência de sucumbência recíproca, pois o Embargado decaiu em parte mínima do pedido, consoante se vê à fl. 189. 5. Resta evidenciado o intuito de rediscutir a matéria. 6. Inocorrência de obscuridade e contradição. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0228/2010: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 1-0596/2009

ACÓRDÃO Nº: 6-0532/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação da embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias já decididas. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0074/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE QUE O PACIENTE FAZ JUS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA NO DISTRITO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO MESMO - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO JÁ PRETÉRITO - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO- UNANIMIDADE.

Acórdão nº 2.0582/2009 AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO COM DUPLICATAS PRESCRITAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO FEITA AO PATRONO DA ORA APELANTE - VALIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO, REITEROU CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO ADUZIU A INOBSERVÂNCIA DEVIDA, PELO MM. JUIZ A QUO, DAS PROVAS QUE SERVIRIAM DE BASE PARA AFASTAR O DÉBITO PERSEGUIDO. - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N° 1-428/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DE ACLARATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do art. 535, I e II, do CPC, não se prestando para rediscutir matéria já levada a julgamento. 2 - Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0621/2009 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. os fatos e provas apresentados pelo agravante são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para o provimento do recurso, porquanto após prolação da sentença, o juiz põe fim à sua função jurisdicional, só podendo agir para alterar a sentença, corrigindo-a, de ofício ou a requerimento da parte, em face de inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, nos exatos termos do artigo 463, I e II, do CPC, o que não é o caso dos autos. 2. Além disso, como está a sentença sobre o efeito do duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme dicção do art. 475, I, do CPC, sua eficácia está condicionada à sua apreciação pelo tribunal ao qual está vinculado o Juiz que a proferiu. Frise-se, por oportuno, que o próprio Juiz monocrático afirma no corpo da sentença o seguinte: Destarte, recorro de ofício desta decisão, com fulcro no art. 475, I, do CPC.

PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE DISPARO ? PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: APLICABILIDADE ? ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL ? IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO PORTE ILEGAL ANTES DA CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE ? REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO MULTA FIXADA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.